Monitória 0037654-59.2015.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0037654-59.2015.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE MARIA FARIAS GOMES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:02

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135446997

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037654-59.2015.8.06.0064. AUTOR: ANDRE FERREIRA REU: MARIA MARGARETH HOLANDA GOMES, HI END DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETROS LTDA, CYRO JOSE HOLANDA GOMES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à análise em esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. 1. ANDRE FERREIRA alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de HI END DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETRO LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 127098780/127098772). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e ordenada a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 127098875), sendo expedido o mandado (ID 127098776) que restou infrutífero (ID 127098878). 4. Instada a se manifestar (ID 127098812), a parte demandante pugnou pela expedição de ofício para a JUCEC (ID 127098879), e este Juízo indeferiu o pedido (ID 127098877). 5. A parte promovente informou novos endereços (IDs 127098638, 127098667), sendo expedidas cartas precatórias (IDs 127098641, 127098669 e 127098738), que tiveram suas diligências inexitosas (ID 127098664, 127098730 e 127098748). 6. Este Juízo ordenou a intimação da parte requerente para informar o endereço atualizado da parte promovida ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 132320730). 7. Conquanto devidamente intimada (ID 7887009), a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 135431554). 8. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 9. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 10. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, informar o endereço atualizado da parte promovida para viabilizar a expedição de mandado de pagamento e de citação. Insta ressaltar, por oportuno, que o feito foi ajuizado em 2015, estando inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que até o hodierno não foi possível realizar a citação da parte demandada, malgrado as diversas tentativas efetivadas por este Juízo. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (STJ - T4 - Quarta Turma - AgInt no AREsp: 1480641 - Rel. Luiz Felipe Salomão. J. 20/08/2019. P. 23/08/2019). TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que extinguiu a ação monitória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com fundamento na ausência de citação. 2. In casu, a parte autora foi intimada, através de seu advogado, para fornecer o endereço atualizado da devedora, com a finalidade de citar a ré, sob pena de indeferimento da petição inicial, contudo, a mesma quedou-se inerte. 3. No caso em apreço, a extinção do processo não foi motivada pelo abandono da causa, e sim pelo fato de a parte autora não ter viabilizado a citação. Destarte, restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que autoriza a extinção do feito com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, hipótese que dispensa a prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC: 02622998620208060001 - Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro. J. 23/03/2022. P. 23/03/2022). TJAC - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA LIDE. ART. 485, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. NÃO PROVIMENTO 1. Figurando a citação como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a sua ausência autoriza a extinção do feito com base no Art. 485, IV, do Código de Processo Civil, hipótese que não se confunde com o abandono da causa (Art. 485, III, do Código de Processo Civil). 2. Dê se observar, outrossim, que em decorrência dessa realidade, ou seja, de ausência de triangularização da lide, o Art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil afigura-se inaplicável. 3. Não provimento. (TJAC - Segunda Câmara Cível,- AC: 07000822220198010001 - Rel. Francisco Djalma. J. 26/09/2022. P. 26/09/2022). 11. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 132320730, deixando de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 12. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência da parte autora. Sem honorários advocatícios. 13. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 14. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135446997

13/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

12/02/2025, 11:27

Juntada de certidão

12/02/2025, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135446997

12/02/2025, 11:25

Juntada de certidão

12/02/2025, 11:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/02/2025, 19:45

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 10:12

Decorrido prazo de JOSE MARIA FARIAS GOMES em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:44

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132320730

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0037654-59.2015.8.06.0064. AUTOR: ANDRE FERREIRA REU: MARIA MARGARETH HOLANDA GOMES, HI END DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E ELETROS LTDA, CYRO JOSE HOLANDA GOMES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Diante da certidão do Oficial de Justiça (ID 127098748), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] intime-se o requerente para informar o endereço atualizado da parte promovida ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132320730

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132320730

29/01/2025, 15:04

Documentos

Intimação da Sentença

•12/02/2025, 11:25

Sentença

•11/02/2025, 19:45

—

Decorrido prazo de JOSE MARIA FARIAS GOMES em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135446997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135446997

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135446997

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE MARIA FARIAS GOMES em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132320730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132320730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132320730

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