Procedimento Comum Cível 0122517-35.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0122517-35.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

16/06/2025, 16:15

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:30

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2025, 13:30

Juntada de Certidão

26/02/2025, 13:30

Decorrido prazo de SAMUEL SALES CARMONA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:38

Decorrido prazo de RAFAEL CARNEIRO DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:38

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 132890014

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0122517-35.2018.8.06.0001. Autor: JOSE PINTO BRANDAO NETO e outros (2) Réu: JOVENTINA ROMAO PINTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Judicial] Trata-se de AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL; movida por JOSÉ PINTO BRANDÃO NETO em face de JOVENTINA DA CONCEIÇÃO ROMÃO, alegando o seguinte: O requerente e a requerida foram casados por cerca de 30 anos e, durante o matrimônio, adquiriram o apartamento n.º 202, tipo B, 2º andar, situado na Rua E, nº 56, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza - CE, com área de 75,20m² e registrado sob a matrícula n.º 45.401 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona. Com o divórcio consensual, formalizado em 21 de julho de 2014, ficou acordado, em escritura pública, que o imóvel seria partilhado igualmente entre as partes (50% para cada um). Ficou também decidido que a requerida permaneceria residindo no imóvel até que fosse realizada a venda e o rateio do valor apurado. No entanto, a requerida passou a recusar a venda do bem, justificando que se trata de seu único imóvel e que é nele onde reside. O requerente, por sua vez, alegou a necessidade da venda do imóvel devido a graves problemas de saúde, incluindo doença degenerativa discal e cisto na próstata, além de sua nova condição familiar, uma vez que contraiu novo matrimônio em 2015 e atualmente mora na casa de parentes. Foi tentada a conciliação, mas sem sucesso. O requerente informou que o imóvel foi avaliado, em agosto de 2015, no valor de R$ 156.416,00 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais) e, por não conseguir resolver a questão de forma consensual, solicita ao Judiciário a alienação judicial do imóvel, para que o valor da venda seja partilhado na proporção estabelecida no divórcio. Fundamentou com base na disposição civilista relativa à extinção do condomínio com a alienação do referido bem e seu direito à metade do bem em questão pelo compromisso firmado em cartório, assim como o procedimento especial de alienação judicial do códex processual civil. Ao final, requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a que a lide seja julgada procedente determinando a alienação judicial, por meio de hasta pública, do imóvel acima destacado para, após efetuados os pagamentos de todas as despesas competentes, dividir o valor alcançado na proporção de 50 % (cinquenta por cento) para o autor e a ré; c) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Despacho de id. 117393473 deferindo a justiça gratuita ao promovente e determinando a citação da ré. Em sede de contestação (id. 117396143), a promovida não se opôs à alienação do imóvel, concordando com a partilha do valor auferido em frações iguais. No entanto, solicita que, após a divisão, o autor utilize sua parte para indenizá-la pelas despesas que foram exclusivamente pagas por ela, como descrito nos autos de outro processo judicial (nº 0148363-88.2017.8.06.0001). Alega que o autor deixou de contribuir com o pagamento da pensão alimentícia e com as despesas de conservação do imóvel, obrigando-a a assumir integralmente esses encargos. Além disso, ressalta que o autor não atua de boa-fé ao propor a alienação sem considerar sua obrigação de ressarci-la. A contestante também manifesta preocupação com a situação do mercado imobiliário, afirmando que não há propostas concretas para a venda e que o autor pretende alienar o imóvel a qualquer preço. Por fim, reitera sua ausência de resistência à alienação, desde que realizada por um valor justo, conforme a avaliação apresentada pelo próprio autor. Requereu, ao final: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) que seja julgado "parcialmente improcedente o pedido formulado pelo autor, concedendo a possibilidade de alienação do bem em comento; contudo, pelo valor da avaliação, inclusive podendo o Autor depositar a alegada meação patrimonial da Contestante; viabilizando sua desocupação em 30 (trinta) dias, contudo em hipótese alguma procedendo a qualquer ordem de desocupação imobiliária, vez que a Contestante necessita ser devidamente indenizada a fim de providenciar outro lugar para morar"; c) subsidiariamente, que a lide seja julgada improcedente; c) que seja julgado totalmente improcedente eventual pleito em submeter o imóvel a hasta pública. Em réplica de id. 117396160, o autor apontou o reconhecimento do pedido pela ré. Despacho de id. 117396163 designou audiência de conciliação. Em manifestação de id. 117396172, foi alegada a existência de conexão destes autos com os de nº 0148363-88.2017.8.06.0001 em trâmite nesta 33º Vara Cível e assim requereu a redistribuição dos presentes em razão da prevenção. Decisão de id. 117396173 da 4º Vara Cível; acolhendo o pedido anterior e determinado a redistribuição do feito ao presente juízo. A tentativa de conciliação foi infrutífera, conforme termo de id. 117397437. Em petição de id. 117397458 MARIA GIVONE MOURA BRANDÃO identificou-se como viúva do autor e noticiou o falecimento dele. Ao final, pleiteou o benefício da justiça gratuita e a habilitação nos autos na qualidade de herdeira do falecido. No id. 117397787, RAYANNE ROMÃO PINTO, identificou-se como única filha do falecido e também requereu sua habilitação nos autos e a concessão da justiça gratuita. A decisão de id. 117397793 deferiu a habilitação das herdeiras do autor falecido e determinou a intimação das partes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito e, sendo o caso, a remessa dos autos para sentença. A ré manifestou interesse no feito na petição de id. 117397805. A decisão de id. 117397808 julgou procedente o pedido de habilitação. A interlocutória de id. 117397818 anunciou o julgamento antecipado do feito. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relevante a relatar. Decido. Reitero que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, mormente por ser questão apenas de direito. Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela ré e pela parte ativa sucessora, considerando as declarações de hipossuficiência acostadas nos ids. 117396130, 117397451, 117397785 e as disposições do art. 99, § 3º, do CPC. Inexistindo demais questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do meritum causae. Nos autos em análise, o demandante pretende a alienação de bem em condomínio que possui com sua ex-cônjuge, fundando seu direito com base no art. 1.322, do código civilista, o qual se reproduz: Art. 1.322. CC: Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Na questão em apreço foi acordada a divisão do bem em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, como firmado na escritura de divórcio consensual de id. 117398448, cuja cláusula acerca dos bens assim dispõe: 9. DOS BENS - O casal adquiriu um imóvel na constância do casamento conforme matricula n°45410/R10: um apartamento tipo B, nº 202, do 2º andar de um Edififio situado nesta Capital, na rua E, denominação não oficial, nº 56, no bairro Água Fria, com 75,20m² de área, e fração ideal de 0,188 20% do terreno de domínio pleno, em que se acha encravado, de forma irregular, com área de 7.460,81m², conforme medidas e confrontações que se encontram na matrícula 45.401, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª zona da Comarca de Fortaleza; o qual será partilhado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos divorciandos; Da interpretação da cláusula acima, embora defina a proporção da propriedade para cada um do ex-casal, nada versa acerca da responsabilidade pelo pagamento das despesas ordinárias do imóvel, tampouco impõe à promovida a obrigação de alienar o bem. A parte autora moveu sua pretensão com base no procedimento de jurisdição voluntária de alienação judicial, este regulado no art. 730, do CPC. Art. 730. CPC: Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I, deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. No caso em tela, não há obrigação assumida para alienação do bem, nem determinação normativa para o ato. Ainda assim, a ré não se opôs à pretensão de venda do imóvel. O procedimento em questão, por se tratar de jurisdição voluntária, não se limita à legalidade estrita (art. 723. Parágrafo único: O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna). Há de se observar também os preceitos norteadores do códex processual insculpidos no art. 8º. Art. 8º. CPC: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Segue julgado aplicando a mesma lógica de decisão: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR ACIMA DE 500 OTN'S. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PREJUÍZO INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LEGALIDADE ESTRITA. CRITÉRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SOLUÇÃO JUSTA. CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O alvará judicial constitui o meio adequado para requerer o levantamento de valores depositados em conta-corrente, deixados pelo de cujus, quando a importância está dentro dos limites impostos pela Lei nº 6.858/80. 2. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não está o julgador, obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar, na espécie, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, nos exatos termos do que dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 53886862420208090051, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) (grifos). Julgando por equidade, parece-me adequado ao caso a alienação do bem, pelo que se interpreta do que era realmente pretendido com a divisão do imóvel firmada em cartório. Ainda assim, essa deve ocorrer não inicialmente por hasta pública, mas sim por iniciativa da parte, devendo recair tal incumbência à ré, com o fito de resguardar provisoriamente a moradia (art. 6º, da CF), da requerida até a efetiva venda do bem. O prazo para a venda deverá ser de 6 (seis) meses, tendo em vista a fruição exclusivamente pela promovida desde a autuação dos presentes autos. Acentuo ainda que no transcurso do referido prazo, não há interrupção dos alugueres devidos pela ré ao autor, cuja obrigação foi determinada nos autos dependentes de nº 0122517-35.2018.8.06.0001. Caso a promovida não consiga vender o imóvel no prazo de seis meses, o mesmo deve ser alienado via hasta pública. O preço mínimo de venda deverá ser de R$ 156.416,00 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais), valor da avaliação do imóvel em 2025 (id. 117398446), em caso de impossibilidade da venda pelo atual valor de mercado. Do montante auferido com a venda, metade deverá ser destinada ao autor e a outra metade para a ré. No que diz respeito à suscitada cobrança das despesas inerentes ao imóvel, a busca judicial deve ocorrer por meio da ação regressiva em procedimento comum, como prevê o art. 1.318, do CC. Quanto à divisão da cota parte devida ao autor, caso não haja consenso entre as herdeiras dele, deve ser decidido no juízo sucessório; devendo ser depositada em juízo a aludida quota. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para condenar a promovida na obrigação de fazer de, no prazo de 6 (seis) meses, alienar o imóvel em condomínio das partes com o preço mínimo de R$ 156.416,00 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais). O valor auferido com a venda deverá ser dividido à razão de 50% para cada uma das partes. Findo o prazo sem alienação, qualquer das partes poderá promover o respectivo cumprimento de sentença e o imóvel deve ser alienado via hasta pública. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa e que deverão ser custeados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, e art. 86, ambos do CPC. Contudo, tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos para com aquelas, até que seja demonstrada a alteração de suas situações econômicas, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132890014

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132890014

29/01/2025, 16:06

Julgado procedente em parte do pedido

29/01/2025, 11:37

Conclusos para despacho

14/11/2024, 09:45

Mov. [148] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 03:32

Mov. [147] - Concluso para Sentença

10/01/2024, 18:36

Mov. [146] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/12/2023, 16:45

Documentos

Intimação da Sentença

•29/01/2025, 16:06

Sentença

•29/01/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0122517-35.2018.8.06.0001. Autor: JOSE PINTO BRANDAO NETO e outros (2) Réu: JOVENTINA ROMAO PINTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Judicial] Trata-se de AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL; movida por JOSÉ PINTO BRANDÃO NETO em face de JOVENTINA DA CONCEIÇÃO ROMÃO, alegando o seguinte: O requerente e a requerida foram casados por cerca de 30 anos e, durante o matrimônio, adquiriram o apartamento n.º 202, tipo B, 2º andar, situado na Rua E, nº 56, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza - CE, com área de 75,20m² e registrado sob a matrícula n.º 45.401 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona. Com o divórcio consensual, formalizado em 21 de julho de 2014, ficou acordado, em escritura pública, que o imóvel seria partilhado igualmente entre as partes (50% para cada um). Ficou também decidido que a requerida permaneceria residindo no imóvel até que fosse realizada a venda e o rateio do valor apurado. No entanto, a requerida passou a recusar a venda do bem, justificando que se trata de seu único imóvel e que é nele onde reside. O requerente, por sua vez, alegou a necessidade da venda do imóvel devido a graves problemas de saúde, incluindo doença degenerativa discal e cisto na próstata, além de sua nova condição familiar, uma vez que contraiu novo matrimônio em 2015 e atualmente mora na casa de parentes. Foi tentada a conciliação, mas sem sucesso. O requerente informou que o imóvel foi avaliado, em agosto de 2015, no valor de R$ 156.416,00 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais) e, por não conseguir resolver a questão de forma consensual, solicita ao Judiciário a alienação judicial do imóvel, para que o valor da venda seja partilhado na proporção estabelecida no divórcio. Fundamentou com base na disposição civilista relativa à extinção do condomínio com a alienação do referido bem e seu direito à metade do bem em questão pelo compromisso firmado em cartório, assim como o procedimento especial de alienação judicial do códex processual civil. Ao final, requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a que a lide seja julgada procedente determinando a alienação judicial, por meio de hasta pública, do imóvel acima destacado para, após efetuados os pagamentos de todas as despesas competentes, dividir o valor alcançado na proporção de 50 % (cinquenta por cento) para o autor e a ré; c) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Despacho de id. 117393473 deferindo a justiça gratuita ao promovente e determinando a citação da ré. Em sede de contestação (id. 117396143), a promovida não se opôs à alienação do imóvel, concordando com a partilha do valor auferido em frações iguais. No entanto, solicita que, após a divisão, o autor utilize sua parte para indenizá-la pelas despesas que foram exclusivamente pagas por ela, como descrito nos autos de outro processo judicial (nº 0148363-88.2017.8.06.0001). Alega que o autor deixou de contribuir com o pagamento da pensão alimentícia e com as despesas de conservação do imóvel, obrigando-a a assumir integralmente esses encargos. Além disso, ressalta que o autor não atua de boa-fé ao propor a alienação sem considerar sua obrigação de ressarci-la. A contestante também manifesta preocupação com a situação do mercado imobiliário, afirmando que não há propostas concretas para a venda e que o autor pretende alienar o imóvel a qualquer preço. Por fim, reitera sua ausência de resistência à alienação, desde que realizada por um valor justo, conforme a avaliação apresentada pelo próprio autor. Requereu, ao final: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) que seja julgado "parcialmente improcedente o pedido formulado pelo autor, concedendo a possibilidade de alienação do bem em comento; contudo, pelo valor da avaliação, inclusive podendo o Autor depositar a alegada meação patrimonial da Contestante; viabilizando sua desocupação em 30 (trinta) dias, contudo em hipótese alguma procedendo a qualquer ordem de desocupação imobiliária, vez que a Contestante necessita ser devidamente indenizada a fim de providenciar outro lugar para morar"; c) subsidiariamente, que a lide seja julgada improcedente; c) que seja julgado totalmente improcedente eventual pleito em submeter o imóvel a hasta pública. Em réplica de id. 117396160, o autor apontou o reconhecimento do pedido pela ré. Despacho de id. 117396163 designou audiência de conciliação. Em manifestação de id. 117396172, foi alegada a existência de conexão destes autos com os de nº 0148363-88.2017.8.06.0001 em trâmite nesta 33º Vara Cível e assim requereu a redistribuição dos presentes em razão da prevenção. Decisão de id. 117396173 da 4º Vara Cível; acolhendo o pedido anterior e determinado a redistribuição do feito ao presente juízo. A tentativa de conciliação foi infrutífera, conforme termo de id. 117397437. Em petição de id. 117397458 MARIA GIVONE MOURA BRANDÃO identificou-se como viúva do autor e noticiou o falecimento dele. Ao final, pleiteou o benefício da justiça gratuita e a habilitação nos autos na qualidade de herdeira do falecido. No id. 117397787, RAYANNE ROMÃO PINTO, identificou-se como única filha do falecido e também requereu sua habilitação nos autos e a concessão da justiça gratuita. A decisão de id. 117397793 deferiu a habilitação das herdeiras do autor falecido e determinou a intimação das partes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito e, sendo o caso, a remessa dos autos para sentença. A ré manifestou interesse no feito na petição de id. 117397805. A decisão de id. 117397808 julgou procedente o pedido de habilitação. A interlocutória de id. 117397818 anunciou o julgamento antecipado do feito. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relevante a relatar. Decido. Reitero que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, mormente por ser questão apenas de direito. Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela ré e pela parte ativa sucessora, considerando as declarações de hipossuficiência acostadas nos ids. 117396130, 117397451, 117397785 e as disposições do art. 99, § 3º, do CPC. Inexistindo demais questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do meritum causae. Nos autos em análise, o demandante pretende a alienação de bem em condomínio que possui com sua ex-cônjuge, fundando seu direito com base no art. 1.322, do código civilista, o qual se reproduz: Art. 1.322. CC: Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Na questão em apreço foi acordada a divisão do bem em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, como firmado na escritura de divórcio consensual de id. 117398448, cuja cláusula acerca dos bens assim dispõe: 9. DOS BENS - O casal adquiriu um imóvel na constância do casamento conforme matricula n°45410/R10: um apartamento tipo B, nº 202, do 2º andar de um Edififio situado nesta Capital, na rua E, denominação não oficial, nº 56, no bairro Água Fria, com 75,20m² de área, e fração ideal de 0,188 20% do terreno de domínio pleno, em que se acha encravado, de forma irregular, com área de 7.460,81m², conforme medidas e confrontações que se encontram na matrícula 45.401, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª zona da Comarca de Fortaleza; o qual será partilhado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos divorciandos; Da interpretação da cláusula acima, embora defina a proporção da propriedade para cada um do ex-casal, nada versa acerca da responsabilidade pelo pagamento das despesas ordinárias do imóvel, tampouco impõe à promovida a obrigação de alienar o bem. A parte autora moveu sua pretensão com base no procedimento de jurisdição voluntária de alienação judicial, este regulado no art. 730, do CPC. Art. 730. CPC: Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I, deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. No caso em tela, não há obrigação assumida para alienação do bem, nem determinação normativa para o ato. Ainda assim, a ré não se opôs à pretensão de venda do imóvel. O procedimento em questão, por se tratar de jurisdição voluntária, não se limita à legalidade estrita (art. 723. Parágrafo único: O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna). Há de se observar também os preceitos norteadores do códex processual insculpidos no art. 8º. Art. 8º. CPC: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Segue julgado aplicando a mesma lógica de decisão: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR ACIMA DE 500 OTN'S. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PREJUÍZO INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LEGALIDADE ESTRITA. CRITÉRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SOLUÇÃO JUSTA. CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O alvará judicial constitui o meio adequado para requerer o levantamento de valores depositados em conta-corrente, deixados pelo de cujus, quando a importância está dentro dos limites impostos pela Lei nº 6.858/80. 2. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não está o julgador, obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar, na espécie, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, nos exatos termos do que dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 53886862420208090051, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) (grifos). Julgando por equidade, parece-me adequado ao caso a alienação do bem, pelo que se interpreta do que era realmente pretendido com a divisão do imóvel firmada em cartório. Ainda assim, essa deve ocorrer não inicialmente por hasta pública, mas sim por iniciativa da parte, devendo recair tal incumbência à ré, com o fito de resguardar provisoriamente a moradia (art. 6º, da CF), da requerida até a efetiva venda do bem. O prazo para a venda deverá ser de 6 (seis) meses, tendo em vista a fruição exclusivamente pela promovida desde a autuação dos presentes autos. Acentuo ainda que no transcurso do referido prazo, não há interrupção dos alugueres devidos pela ré ao autor, cuja obrigação foi determinada nos autos dependentes de nº 0122517-35.2018.8.06.0001. Caso a promovida não consiga vender o imóvel no prazo de seis meses, o mesmo deve ser alienado via hasta pública. O preço mínimo de venda deverá ser de R$ 156.416,00 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais), valor da avaliação do imóvel em 2025 (id. 117398446), em caso de impossibilidade da venda pelo atual valor de mercado. Do montante auferido com a venda, metade deverá ser destinada ao autor e a outra metade para a ré. No que diz respeito à suscitada cobrança das despesas inerentes ao imóvel, a busca judicial deve ocorrer por meio da ação regressiva em procedimento comum, como prevê o art. 1.318, do CC. Quanto à divisão da cota parte devida ao autor, caso não haja consenso entre as herdeiras dele, deve ser decidido no juízo sucessório; devendo ser depositada em juízo a aludida quota. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para condenar a promovida na obrigação de fazer de, no prazo de 6 (seis) meses, alienar o imóvel em condomínio das partes com o preço mínimo de R$ 156.416,00 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais). O valor auferido com a venda deverá ser dividido à razão de 50% para cada uma das partes. Findo o prazo sem alienação, qualquer das partes poderá promover o respectivo cumprimento de sentença e o imóvel deve ser alienado via hasta pública. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa e que deverão ser custeados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, e art. 86, ambos do CPC. Contudo, tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos para com aquelas, até que seja demonstrada a alteração de suas situações econômicas, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMUEL SALES CARMONA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CARNEIRO DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 132890014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132890014

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132890014

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Mov. [148] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [147] - Concluso para Sentença

Mov. [146] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(18)