Procedimento Comum Cível 0102943-89.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0102943-89.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSEFA ANGELA FREIRE RIBEIRO UCHOA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e outros DECISÃO Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora requereu a citação por edital do requerido, Sr. Luiz Viana, sob o argumento de que não consta o CPF do mesmo nos autos. Contudo, consta nos autos de ID n° 119179250 manifestação de "Facebook Brasil", em que aponta o número de telefone +5511973460831 e o endereço eletrônico ([email protected]) do requerido, informações que permitem a utilização de meios mais eficazes e adequados para a citação. Entende-se que a medida é desnecessária e contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a efetividade processual, como já reiterado em decisões anteriores de ID's n° 132654334 e 119179253, nos termos do disposto no art. 9º do CPC/15. Isso decorre pelo fato de que existem meios alternativos, por meio eletrônico, como e-mail, desde que o endereço eletrônico seja válido e esteja devidamente comprovado nos autos. No presente caso, o endereço de e-mail do requerido foi fornecido pela primeira requerida e consta nos autos, o que torna possível a citação. Além disso, o número de telefone do requerido também está disponível, o que permite a utilização de outros meios de comunicação, como a citação por WhatsApp, desde que autorizada pelo juízo e realizada de forma adequada. Salienta-se que a citação por edital é uma medida excepcional, prevista no art. 257, I, do CPC/15, e só deve ser utilizada quando esgotados todos os outros meios de citação. No caso em tela, a parte autora não demonstrou a impossibilidade de utilizar os meios disponíveis (telefone e e-mail), o que torna a citação por edital desproporcional e inadequada. Deve a parte autora diligenciar para promover a citação do requerido por meios adequados, pois é ônus que lhe compete, nos termos do art. 319, II, do CPC/15. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0102943-89.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Diante do exposto, indefiro o novo pedido de citação por edital e determino que a parte autora solicite a citação do requerido, Sr. Luiz Viana, por meio dos dados disponíveis nos autos (telefone e e-mail). Caso esses meios não sejam eficazes, a parte autora deverá fornecer outras informações que permitam a localização da requerida, sob pena de arquivamento do processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual, conforme o art. 485, VI, do CPC/15. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 192018925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 192018925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192018925

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 27/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 179514948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 179514948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(57)