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Procedimento Comum CívelDespacho de CitaçãoInterrupçãoPrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BERMAS MARACANAU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 195927549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 195927549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195927549

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185702448

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 185702448

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185702448

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)