Embargos à Execução 0275791-77.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0275791-77.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 13:37

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2025, 17:05

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132850502

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0275791-77.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN EMBARGADO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje. Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela Embargante, tendo em vista que a controvérsia gravita essencialmente sobre cerceamento do direito de defesa nos processos administrativos, caráter confiscatório da multa aplicável,.o que pode ser aquilatado diretamente pelo exame documental do processo administrativo e do melhor direito aplicável às hipóteses de que cuidam os autos. Art. 464, § 1º do CPC - O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; Intimem-se. Expedientes necessários. Após, voltem-me conclusos para sentença. Fortaleza/CE, 21 de janeiro de 2025 DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132850502

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132850502

29/01/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 16:08

Conclusos para decisão

19/10/2024, 13:00

Juntada de Petição de réplica

26/07/2024, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 15:28

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 16:14

Decisão

•23/03/2026, 16:14

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Partes do Processo(9)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132850502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132850502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132850502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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