Apelação / Remessa Necessária 0226934-97.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

CPX DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/CE 21994·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CPX DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

25/05/2025, 09:35

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA S/A em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA S/A em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:07

Juntada de Petição de Parecer

11/04/2025, 16:09

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 18828521

10/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 18831337

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 18828521

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 18831337

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18831337

08/04/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18828521

08/04/2025, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2025, 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2025, 19:35

Conclusos para decisão

21/02/2025, 17:05

Todas as movimentações(99)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

25/05/2025, 09:35

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA S/A em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA S/A em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:07

Juntada de Petição de Parecer

Documentos

Decisão

•06/04/2025, 19:35

Decisão

•06/04/2025, 19:35

11/04/2025, 16:09

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 18828521

10/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 18831337

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 18828521

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 18831337

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18831337

08/04/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18828521

08/04/2025, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2025, 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2025, 19:35

Conclusos para decisão

21/02/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/12/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

26/12/2024, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

13/12/2024, 14:22

Juntada de certidão

13/12/2024, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.

05/12/2024, 18:03

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA S/A em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/11/2024, 09:53

Juntada de Petição de recurso especial

25/11/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 10:18

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 15582564

07/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/11/2024, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 15582564

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15582564

05/11/2024, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/11/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 08:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2024, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2024, 18:07

Publicado Intimação de Pauta em 24/10/2024. Documento: 15239912

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15239912

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15239912

22/10/2024, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 06:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2024, 00:18

Pedido de inclusão em pauta

21/10/2024, 16:25

Conclusos para despacho

21/10/2024, 12:43

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:27

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:27

Conclusos para decisão

27/09/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 13:50

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda Estado do Ceará em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA S/A em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:04

Conclusos para decisão

19/08/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2024, 10:03

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 13660641

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 13660641

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13660641

07/08/2024, 08:24

Juntada de Petição de ciência

06/08/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/08/2024, 10:15

Conhecido o recurso de CPX DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 10.158.356/0001-01 (APELANTE) e não-provido

29/07/2024, 20:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 18:09

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2024. Documento: 13485450

18/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 13485450

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13485450

16/07/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/07/2024, 16:59

Pedido de inclusão em pauta

16/07/2024, 13:35

Conclusos para despacho

15/07/2024, 22:25

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 18:49

Conclusos para decisão

25/06/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 14:24

Conclusos para decisão

13/05/2024, 10:15

Juntada de certidão

13/05/2024, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA S/A em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de agravo interno

05/04/2024, 09:29

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 11177224

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 11177224

14/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11177224

13/03/2024, 08:54

Conhecido o recurso de CPX DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ: 10.158.356/0001-01 (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

06/03/2024, 19:47

Conclusos para decisão

29/02/2024, 18:47

Juntada de Petição de parecer do mp

29/02/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 13:25

Conclusos para decisão

12/12/2023, 10:08

Recebidos os autos

12/12/2023, 10:08

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 16:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/11/2024, 18:38

Despacho

•21/10/2024, 16:25

Despacho

•02/09/2024, 10:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2024, 20:42

Despacho

•16/07/2024, 13:35

Despacho

•14/05/2024, 14:24

Decisão

•06/03/2024, 19:47

Despacho

•13/12/2023, 13:25

Despacho

•19/09/2023, 20:34

Intimação da Sentença

•26/05/2023, 14:46

Intimação da Sentença

•26/05/2023, 14:45

Sentença

•17/05/2023, 16:11

Todos os documentos(17)

Decisão

•06/04/2025, 19:35

Decisão

•06/04/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 16:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/11/2024, 18:38

Despacho

•21/10/2024, 16:25

Despacho

•02/09/2024, 10:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2024, 20:42

Despacho

•16/07/2024, 13:35

Despacho

•14/05/2024, 14:24

Decisão

•06/03/2024, 19:47

Despacho

•13/12/2023, 13:25

Despacho

•19/09/2023, 20:34

Intimação da Sentença

•26/05/2023, 14:46

Intimação da Sentença

•26/05/2023, 14:45

Sentença

•17/05/2023, 16:11

Despacho

•14/03/2023, 15:02

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2022, 11:58