Execução Fiscal 0808245-53.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 14.525,31

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PEDRO BLUM DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

06/06/2025, 05:00

Juntada de certidão de custas - guia vencida

04/06/2025, 01:00

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 17:02

Juntada de Certidão

20/05/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 16:59

Juntada de custas

20/05/2025, 16:46

Juntada de custas

20/05/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 02/04/2025

20/05/2025, 16:20

Juntada de Certidão

20/05/2025, 16:20

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/04/2025, 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2025, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição (outras)

22/02/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

22/02/2025, 09:53

Todas as movimentações(43)

Juntada de entregue (ecarta)

06/06/2025, 05:00

Juntada de certidão de custas - guia vencida

04/06/2025, 01:00

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 17:02

Juntada de Certidão

20/05/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 16:59

Documentos

Petição (Outras)

•22/02/2025, 09:53

Petição (Outras)

•22/02/2025, 09:53

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Juntada de custas

20/05/2025, 16:46

Juntada de custas

20/05/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 02/04/2025

20/05/2025, 16:20

Juntada de Certidão

20/05/2025, 16:20

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/04/2025, 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2025, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição (outras)

22/02/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

22/02/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

22/02/2025, 09:53

Decorrido prazo de PEDRO BLUM DE MOURA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:35

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132916872

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808245-53.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: PEDRO BLUM DE MOURA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID127918062). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 21 de janeiro de 2025. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132916872

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132916872

29/01/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2024, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/11/2024, 13:05

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 15:17

Conclusos para despacho

01/04/2024, 15:15

Juntada de documento de comprovação

01/04/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 10:34

Conclusos para despacho

15/05/2023, 16:53

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 16:14

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/253945-4 Situação: Distribuído em 09/12/2022 Local: Oficial de justiça - Ofelia de Sampaio Chaves Silva

08/12/2022, 20:32

Mov. [6] - Mero expediente: Recebidos Hoje. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2022. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

29/11/2022, 14:31

Mov. [5] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

08/11/2022, 10:46

Mov. [4] - Encerrar análise

11/10/2022, 15:13

Mov. [3] - Emenda a inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2022, 18:00

Mov. [2] - Conclusão

23/09/2022, 10:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/09/2022, 10:12

Petição (Outras)

•22/02/2025, 09:53

Sentença

•21/01/2025, 16:53

Decisão

•26/11/2024, 13:05

Despacho

•02/04/2024, 15:17

Despacho

•16/05/2023, 10:34

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2022, 14:31

Documentos Diversos

•04/10/2022, 18:00