Procedimento Comum Cível 3000192-98.2025.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000192-98.2025.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: REQUERENTE: HERICA TANHARA SOUZA DA COSTA Réu: REQUERIDO: SECRETARIA DA EDUCACAO e outros (2) Assunto: [Reserva de Vagas] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000192-98.2025.8.06.0053 Vistos, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HÉRICA TANHARA SOUZA DA COSTA, onde afirma que é candidata a uma das vagas de PROFESSOR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 008/2024, mais precisamente concorrente a uma das vagas destinadas às pessoas negras ao cargo de PROFESSOR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE. Aduz que logrou aprovação na prova objetiva, onde atingiu 35 pontos e na avaliação de títulos, somou mais 30 pontos, alcançando nota final de 65 pontos. Após, foi submetida ao procedimento de heteroidentificação perante a banca examinadora no dia 05 de janeiro de 2025, na forma telepresencial, sendo considerada inapta. Com a eliminação do sistema de cotas, passou da vaga 116º para a 557° vaga da lista unificada que inclui todos os candidatos aprovados no certame. O resultado do procedimento de heteroidentificação publicado no ANEXO ÚNICO - EDITAL DE RESULTADO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO - PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 008/2024, a banca de Heteroidentificação considerou a candidata INDEFERIDO: "Cútis branca, Cabelo Cacheado, Nariz intermediário e Lábios intermediários". A autora apresentou recurso administrativo, porém, sem sucesso, com parecer não favorável:"NÃO REUNE FENÓTIPOS que o caracterizem como pertencente ao grupo étnico-racial negro". Desta feita, pleiteia TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para que seja suspenso o ato que considerou a autora INAPTA para as COTAS RACIAIS da seleção pública, assegurando o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso, e seja reclassificada nas vagas de pessoa negra-parda, no ANEXO ÚNICO - EDITAL DE RESULTADO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO - PÓS-RECURSOS PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 008/2024, diante do erro nítido da comissão de heteroidentificação, de acordo com a sua classificação, até o trâmite final do processo, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais); ou caso assim não entenda, que seja reservada a sua vaga, de acordo com a ordem classificatória do concurso. É o relato. Decido. Recebo a petição inicial, vez que está em sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319, do CPC. Defiro a justiça gratuita por presunção legal (CPC, art. 98 e art. 99, §3º). Inicialmente, importante dispor quanto ao pedido de tutela provisória de urgência pois, bem verdade é pedido que pode a antecipação ser deferida em qualquer momento processual, desde que não esgote o conteúdo probatório do pedido principal, e que haja harmonia entre a prova contundente e verossimilhança do alegado. A tutela de urgência - consoante determinado no artigo 300 do CPC - poderá ser concedida, total ou parcialmente pelo juiz, em atendimento à súplica da parte, desde que existam elementos que evidencie a probabilidade do direito e; (II) convencimento do juiz que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De onde se extrai que os elementos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos. Da leitura do art. 300 do CPC, conclui-se que, em casos como o presente, os requisitos para o deferimento da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Reportando-se ao caso em concreto, a parte autora requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a nulidade do ato que a eliminou do concurso e que lhe seja assegurado o direito a prosseguir nas demais etapas do certame nas vagas destinadas a pessoas negras. Sobre o tema, a Suprema Corte, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF, firmou o seguinte entendimento: "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (ADC 41/DF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 17/08/2017). Embora os critérios de avaliação capazes de anular a autodeclaração do candidato sejam legítimos como forma de supervisão, verifico que estes não foram previstos no edital nº 008/2024, limitando-se a banca examinadora a utilizar critérios fenotípicos de maneira genérica. Em outras palavras, as disposições editalícias não apresentaram, de maneira prévia, critérios objetivos para realização da análise, o que gerou para a comissão responsável pela heteroidentificação um excesso de subjetivismo em suas análises. Ademais, os princípios da transparência e da isonomia devem prevalecer na realização de concursos públicos, bem como os métodos e critérios para constatação do candidato negro ou pardo devem ser claros e objetivos, além de estarem discriminados no edital do certame. Analisando os autos, percebe-se que a exclusão da Requerente da lista de concorrentes às cotas raciais decorreu de uma decisão sem qualquer fundamentação, conforme IDs nº. 133436257 e 133436258. Nesse cenário, considerando a documentação acostada pela Requerente, inclusive com fotografias de seus familiares (ID nº 133436254 e 133436251) e documentos oficiais, a autora traz provas que se declara parda desde tenra idade, bem como assim o são alguns integrantes da sua família. Todos esses elementos constituem, na análise de cognição sumária, o fumus boni juris, devendo a autora ter sua inscrição deferida como pessoa autodeclarada parda. As evidências trazidas pela autora fazem surgir perpectiva de enquadramento se nas ações afirmativas que buscam mitigar desigualdades sociais históricas. O manual do IBGE define pardo como um indivíduo de cor de pele mista, abrangendo descendentes de brancos e negros (mulatos), brancos e indígenas (caboclos), ou negros e indígenas (cafuzos). O instituto ainda classifica pardos e pretos no mesmo grupo nas ações afirmativas. O periculum in mora se confirma pela própria dinâmica dos concursos, diante da possibilidade de exclusão do candidato da lista de classificação por cotas raciais, o que poderá provocar a sua preterição no certame. A ausência de irreversibilidade da medida está assente no fato de que, caso, a qualquer tempo, deixem de existir os requisitos autorizadores, as partes podem retornar ao status quo antes, com a eliminação da autora da vaga destinada. Diante das provas apresentadas, incluindo imagens e documentos oficiais, além do risco de exclusão do certame, torna-se necessária a continuidade do concurso admissional como se a autora fosse admitida na lista de candidatos às cotas raciais, até que seja concluído com a sentença definitiva a respeito da coerência entre os critérios de inclusão e a avaliação feita em relação à autora. Além disso, os tribunais pátrios têm decido que, em caso de dúvida razoável quanto ao fenótipo do candidato, deverá prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial, sobretudo, em virtude da forte miscigenação da nossa população. Nesses termos, em cognição sumária da situação de direito material, restaram suficientemente comprovados os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo a justificar a concessão parcial da tutela de urgência requestada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, para determinar que a Requerida continue com a realização das etapas subsequentes do certame com a admissão precária da Autora na disputa para as vagas reservadas por COTAS RACIAIS da seleção pública, até ulterior análise do mérito, respeitada sua classificação em função das notas que obteve no certame, sob pena de responder pelos prejuízos causados à autora e demais candidatos frustrados por nomeação com vícios. Citem-se e intimem-se os demandados para cumprirem a presente decisão com urgência, no prazo de 72 (setenta e duas) horas e, querendo, responderem à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Expedientes necessário. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165672946

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165672946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165672946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165672946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165672946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165672946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de comunicação

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(38)