Execução de Título Extrajudicial 3002060-80.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002060-80.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/08/2025, 14:49

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:59

Transitado em Julgado em 03/02/2025

28/02/2025, 14:59

Juntada de Certidão

28/02/2025, 14:59

Publicado Sentença em 31/01/2025. Documento: 133767234

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002060-80.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL REQUERIDO (A)(S) Nome: ANTONIO RODRIGO HOLANDA DE LIMA GOMESNome: KARINA DA SILVA VIEIRANome: CARLOS EDUARDO FERREIRA SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação proposta por INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL em face de ANTONIO RODRIGO HOLANDA DE LIMA GOMES, KARINA DA SILVA VIEIRA e CARLOS EDUARDO FERREIRA SOUZA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 133647045). Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado de forma digital pelos requeridos, cujas assinaturas foram validamente verificadas por este Juízo no sítio eletrônico. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133767234

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133767234

29/01/2025, 14:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/01/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 12:13

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO HOLANDA DE LIMA GOMES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA VIEIRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA SOUZA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/01/2025, 09:30

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/08/2025, 14:49

Sentença

•29/01/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002060-80.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL REQUERIDO (A)(S) Nome: ANTONIO RODRIGO HOLANDA DE LIMA GOMESNome: KARINA DA SILVA VIEIRANome: CARLOS EDUARDO FERREIRA SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação proposta por INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL em face de ANTONIO RODRIGO HOLANDA DE LIMA GOMES, KARINA DA SILVA VIEIRA e CARLOS EDUARDO FERREIRA SOUZA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 133647045). Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado de forma digital pelos requeridos, cujas assinaturas foram validamente verificadas por este Juízo no sítio eletrônico. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 31/01/2025. Documento: 133767234

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133767234

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133767234

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO HOLANDA DE LIMA GOMES em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA VIEIRA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA SOUZA em 23/01/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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