Execução Fiscal 3029739-19.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3029739-19.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FABIANO ISMAEL VALPEREIRO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:47

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132904364

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FABIANO ISMAEL VALPEREIRO Valor da Causa: R$ 65.160,28 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3029739-19.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção da presente execução, pela prescrição, bem como juntou aos autos o(s) comprovante(s) de extinção do crédito tributário, pela prescrição, conforme extrato(s) de consulta via PGM.. DECIDO. A prescrição tributária, ocorrido o quinquênio, sem causa interruptiva (CTN, caput e § do art. 174), não atinge apenas a ação para cobrança do crédito tributário, mas elimina, extingue o próprio direito material, o crédito fiscal. Com a extinção do crédito tributário, pela prescrição, perde a lide o seu objeto. Em face do exposto, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTO o crédito tributário, pela prescrição, tendo em vista o reconhecimento da ocorrência da prescrição pela exequente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de processo Civil. Sem custas, conforme o art. 39 da Lei nº 6.830/1980. P. R. I. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 21/01/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132904364

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132904364

29/01/2025, 15:09

Declarada decadência ou prescrição

21/01/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2025, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2024, 14:41

Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2024, 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 01:00

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 16:01

Decisão

•05/12/2024, 14:41

—

Decorrido prazo de FABIANO ISMAEL VALPEREIRO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132904364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132904364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132904364

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/04/2024 23:59.

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