Execução Fiscal 0004322-45.2010.8.06.0107 - TJCE

Execução Fiscal 0004322-45.2010.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:32

Transitado em Julgado em 21/03/2025

31/03/2025, 11:30

Juntada de Certidão

31/03/2025, 11:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/03/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 17:32

Publicado Sentença em 31/01/2025. Documento: 133387594

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS e outros EXECUTADO: LUZINARDO QUEIROS DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0004322-45.2010.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de LUZINARDO QUEIROS DA SILVA, partes qualificadas. Tentada a citação da parte executada, o ato restou sem sucesso, ante a informação de que executado havia mudado de endereço. (id. 48214597) Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, vê-se que a tentativa de citação da parte devedora restou mal sucedida, vide certidão do oficial de justiça id. 48214597, especificamente na data de 02/12/2010, após o que o exequente tomou ciência e limitou-se a requerer a suspensão do feito, permanecendo a execução pendente da formalização processual desde o seu ajuizamento no ano de 2010. Assim, considerando que, desde a diligência infrutífera de id. 48214597, datada de 02/12/2010, o exequente não obteve sucesso em localizar o executado, é forçoso concluir que restou consumada a prescrição intercorrente. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquive-se o feito com as devidas baixas. Registre-se. Intime-se somente a parte exequente. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133387594

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133387594

29/01/2025, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 18:47

Declarada decadência ou prescrição

29/01/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 13:51

Juntada de Certidão

19/12/2024, 13:51

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 18:47

Despacho

•08/10/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS e outros EXECUTADO: LUZINARDO QUEIROS DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0004322-45.2010.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de LUZINARDO QUEIROS DA SILVA, partes qualificadas. Tentada a citação da parte executada, o ato restou sem sucesso, ante a informação de que executado havia mudado de endereço. (id. 48214597) Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando a Fazenda Público é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, vê-se que a tentativa de citação da parte devedora restou mal sucedida, vide certidão do oficial de justiça id. 48214597, especificamente na data de 02/12/2010, após o que o exequente tomou ciência e limitou-se a requerer a suspensão do feito, permanecendo a execução pendente da formalização processual desde o seu ajuizamento no ano de 2010. Assim, considerando que, desde a diligência infrutífera de id. 48214597, datada de 02/12/2010, o exequente não obteve sucesso em localizar o executado, é forçoso concluir que restou consumada a prescrição intercorrente. Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquive-se o feito com as devidas baixas. Registre-se. Intime-se somente a parte exequente. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito em Respondência

30/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/03/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/01/2025. Documento: 133387594

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133387594

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133387594

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(94)