Procedimento Comum Cível 0006807-47.2003.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006807-47.2003.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: GRENDENE S/A Parte Promovida: REU: ARARUNA PLASTICOS COM. E IND. LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0006807-47.2003.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito Autoral] Parte Vistos etc... Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA POR VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL, CONCORRÊNCIA DESLEAL E PERDAS E DANOS proposta por GRENDENE S/A contra ARARUNA PLÁSTICO COM. E IND. LTDA, partes qualificadas nos autos. Do exame dos autos observo que o desiderato da presente ação é a obtenção da tutela jurisdicional, no sentido verificar eventual dano material por concorrência desleal, ante a suposta identidade de produtos das empresas. Dispõe o art. 5º da Resolução nº 11/2022 do Tribunal Pleno do TJCE que: Art. 5º Aos(Às) Juízes(as) de Direito das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, sediadas em Fortaleza, compete, por distribuição, processar e julgar, com jurisdição em todo o território respectivo: [...] V- os processos que tenham como assunto principal um daqueles constantes do ramo Direito de Empresas (Código 9616) do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do CNJ (disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) bem como os feitos que lhes sejam conexos e os incidentes que deles porventura resultem. Em consulta a TPU, verifica-se que os assuntos debatidos nos autos, em suma, o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial, aloca-se com o assunto da TPU "Concorrência Desleal (9854)", assunto conexo com o assunto principal de Direito de Empresas (Código 9616). Conforme a legislação brasileira, a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), a Concorrência Desleal e o Direito de Empresas são intrinsecamente ligados, visto que a prática de atos desleais afeta diretamente a atividade empresarial, podendo gerar prejuízos de diversas naturezas. Assim, indubitável que a matéria em liça está sob a égide do Direito Empresarial, a atrair a competência de uma das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências, criadas/alteradas/ampliadas no ano pretérito, com competência estadual para matéria objeto da presente ação, nos termos do art. 5º da Resolução nº 11/2022, do Tribunal de Justiça do Ceará. Nessa toada, chamo o feito a ordem, e, sem mais delongas, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS, sediadas na comarca de Fortaleza/CE, e com jurisdição em todo Estado do Ceará, o que faço com esteio no art. 5º, da Resolução nº 11/2022, do Tribunal de Justiça do Ceará, e atento à determinação emanada do art. 1º, da Portaria nº 1836/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça (DJE disponibilizado em 18/08/2022). Intimem-se as Partes, por seus advogados. Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao setor de Distribuição desta comarca, para a redistribuição dos autos ao Juízo indicado acima. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 30 de janeiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: GRENDENE S/A Parte Promovida: REU: ARARUNA PLASTICOS COM. E IND. LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA POR VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL, CONCORRÊNCIA DESLEAL E PERDAS E DANOS proposta por GRENDENE S/A contra ARARUNA PLÁSTICOS COM. E IND. LTDA, partes qualificadas nos autos. Do exame dos autos observo que o desiderato da presente ação é a responsabilidade por débitos em relação aos requeridos. Dispõe o art. 5º da Resolução nº 11/2022 do Tribunal Pleno do TJCE que: Art. 5º Aos(Às) Juízes(as) de Direito das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, sediadas em Fortaleza, compete, por distribuição, processar e julgar, com jurisdição em todo o território respectivo: [...] V- os processos que tenham como assunto principal um daqueles constantes do ramo Direito de Empresas (Código 9616) do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do CNJ (disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php), bem como os feitos que lhes sejam conexos e os incidentes que deles porventura resultem. Em consulta a TPU, verifica-se que os assuntos "4656 - Direito Autoral" e "4670 - Desenho Industrial" são assuntos conexos ao Direito de Empresas (Código 9616). Assim, indubitável que a matéria em liça está sob a égide do Direito Empresarial, a atrair a competência de uma das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências, com competência estadual para matéria objeto da presente ação, nos termos do art. 5º da Resolução nº 11/2022, do Tribunal de Justiça do Ceará. Nessa toada, chamo o feito a ordem, e, sem mais delongas, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS, sediadas na comarca de Fortaleza/CE, e com jurisdição em todo Estado do Ceará, o que faço com esteio no art. 5º, da Resolução nº 11/2022, do Tribunal de Justiça do Ceará, e atento à determinação emanada do art. 1º, da Portaria nº 1836/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça (DJE disponibilizado em 18/08/2022). Intimem-se as Partes, por seus advogados. Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao setor de Distribuição desta comarca, para a redistribuição dos autos ao Juízo indicado acima. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 29 de janeiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0006807-47.2003.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito Autoral] Parte

30/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2025. Documento: 177946794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 177946794

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177946794

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decorrido prazo de Araruna Plasticos Com. e Ind. Ltda em 08/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Grendene S/A em 07/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/09/2025. Documento: 174440469

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174440469

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174440469

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(91)