Execução de Título Extrajudicial 0024782-56.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0024782-56.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2025. Documento: 182812017

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182812017

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182812017

14/11/2025, 11:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/11/2025, 15:37

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 14:01

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133499173

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ALTERNATIVA CERTA LTDA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Cheque] 0024782-56.2005.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AMENDOAS DO BRASIL LTDA, em face de DISTRIBUIDORA DE PRODUSTOS ALIMENTICIOS ALTERNATIVA CERTA LTDA. Conforme consta ID nº 91162405, a parte exequente informa decretação da falência da parte executada. Conforme leciona FÁBIO ULHOA COELHO, a "decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Trata-se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial. A falência é hipótese de dissolução total judicial. A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade. É portanto total". (Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, ePUB, nota aposta ao art. 104). Assim, a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso. Vejamos a lição de MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO: Se a suspensão da execução deu-se por força de falência (art. 6.º, caput), a execução não voltará a correr, a menos que seja revertido o decreto de falência; e não voltará a correr pois o que eventualmente puder ser pago àquele credor, será pago nos próprios autos da falência, em atenção ao princípio do par condicio creditorum. (Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 3ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017, e-book, nota aposta ao art. 6º da lei). Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o caso de extinção da ação de execução individual por ausência de interesse processual. Publique-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133499173

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133499173

29/01/2025, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 15:41

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:18

Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 23:17

Mov. [111] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/05/2024, 18:50

Documentos

Intimação da Sentença

•14/11/2025, 11:55

Sentença

•13/11/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ALTERNATIVA CERTA LTDA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Cheque] 0024782-56.2005.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AMENDOAS DO BRASIL LTDA, em face de DISTRIBUIDORA DE PRODUSTOS ALIMENTICIOS ALTERNATIVA CERTA LTDA. Conforme consta ID nº 91162405, a parte exequente informa decretação da falência da parte executada. Conforme leciona FÁBIO ULHOA COELHO, a "decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Trata-se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial. A falência é hipótese de dissolução total judicial. A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade. É portanto total". (Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, ePUB, nota aposta ao art. 104). Assim, a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso. Vejamos a lição de MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO: Se a suspensão da execução deu-se por força de falência (art. 6.º, caput), a execução não voltará a correr, a menos que seja revertido o decreto de falência; e não voltará a correr pois o que eventualmente puder ser pago àquele credor, será pago nos próprios autos da falência, em atenção ao princípio do par condicio creditorum. (Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 3ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017, e-book, nota aposta ao art. 6º da lei). Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o caso de extinção da ação de execução individual por ausência de interesse processual. Publique-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2025. Documento: 182812017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182812017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182812017

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133499173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133499173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133499173

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [111] - Concluso para Decisão Interlocutória

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