Execução de Título Extrajudicial 0101685-49.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0101685-49.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/06/2025, 11:12

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:16

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 19:43

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133497118

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0101685-49.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo MAURO BRISOLA GIRAO e outros DECISÃO Vistos etc. Versam os autos acerca de ação de execução na qual o exequente apresentou embargos de declaração em relação à decisão de ID. 93759604 que suspendeu o processo executivo em razão da decretação da falência da pessoa jurídica executada. Alegou, em síntese, omissão na referida decisão, visto que suspendeu a execução em relação a todos os executados, inclusive em relação ao avalista. Intimado os executados para se manifestarem acerca dos embargos de declaração, permaneceram silentes. É o sucinto relatório. DECIDO. Assiste razão ao embargante, visto que a falência gera a suspensão dos processos executivos em relação somente ao falido, não alcançando os demais executados. Portanto, deve a ação de execução prosseguir em relação aos demais coobrigados, conforme já decidido nestes autos, em sintonia com a jurisprudência pátria. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Argumentos do exequente que convencem - Crédito habilitado nos autos do processo que decretou a falência da devedora principal - Suspensão da execução com relação à falida - Possibilidade de prosseguimento da execução contra os fiadores/devedores solidários - Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59 da Lei nº 11.101/05 - Inaplicabilidade do disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/05 - Coobrigados figuram como avalistas do título. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00000142019918260577 SP 0000014-20.1991.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 21/10/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO SE ESTENDE, NO CASO CONCRETO, AO COOBRIGADO. A suspensão da execução em razão da decretação da falência da empresa executada, no caso concreto, não se estende ao coobrigado, consoante inteligência do art. 6 º combinado com o artº 49, § 1º, ambos da Lei 11.101/05. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019029-20.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 06.07.2020) Isto posto, acolho os embargos de declaração, para os fins de retificar a decisão prolatada, passando a constar no dispositivo o seguinte: "Tendo em vista o ofício de fls. 390/392, determino a suspensão da presente Ação de Execução até ulterior determinação do Juízo da Falência, em relação ao falido CSN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, devendo a execução prosseguir sem curso em relação ao executado MAURO BRISOLA GIRAO." Sem custas. Intimem-se (DJE). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133497118

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133497118

29/01/2025, 16:31

Embargos de declaração acolhidos

27/01/2025, 12:11

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:44

Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:38

Mov. [111] - Concluso para Sentença

15/04/2024, 19:41

Mov. [110] - Conclusão

26/03/2024, 12:58

Mov. [107] - Processo recebido de outro Foro

19/02/2024, 08:52

Mov. [108] - Redistribuição de processo - saída

19/02/2024, 08:52

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 11:12

Decisão

•27/01/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0101685-49.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo MAURO BRISOLA GIRAO e outros DECISÃO Vistos etc. Versam os autos acerca de ação de execução na qual o exequente apresentou embargos de declaração em relação à decisão de ID. 93759604 que suspendeu o processo executivo em razão da decretação da falência da pessoa jurídica executada. Alegou, em síntese, omissão na referida decisão, visto que suspendeu a execução em relação a todos os executados, inclusive em relação ao avalista. Intimado os executados para se manifestarem acerca dos embargos de declaração, permaneceram silentes. É o sucinto relatório. DECIDO. Assiste razão ao embargante, visto que a falência gera a suspensão dos processos executivos em relação somente ao falido, não alcançando os demais executados. Portanto, deve a ação de execução prosseguir em relação aos demais coobrigados, conforme já decidido nestes autos, em sintonia com a jurisprudência pátria. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Argumentos do exequente que convencem - Crédito habilitado nos autos do processo que decretou a falência da devedora principal - Suspensão da execução com relação à falida - Possibilidade de prosseguimento da execução contra os fiadores/devedores solidários - Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59 da Lei nº 11.101/05 - Inaplicabilidade do disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/05 - Coobrigados figuram como avalistas do título. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00000142019918260577 SP 0000014-20.1991.8.26.0577, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 21/10/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO SE ESTENDE, NO CASO CONCRETO, AO COOBRIGADO. A suspensão da execução em razão da decretação da falência da empresa executada, no caso concreto, não se estende ao coobrigado, consoante inteligência do art. 6 º combinado com o artº 49, § 1º, ambos da Lei 11.101/05. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019029-20.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 06.07.2020) Isto posto, acolho os embargos de declaração, para os fins de retificar a decisão prolatada, passando a constar no dispositivo o seguinte: "Tendo em vista o ofício de fls. 390/392, determino a suspensão da presente Ação de Execução até ulterior determinação do Juízo da Falência, em relação ao falido CSN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, devendo a execução prosseguir sem curso em relação ao executado MAURO BRISOLA GIRAO." Sem custas. Intimem-se (DJE). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133497118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133497118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133497118

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [111] - Concluso para Sentença

Mov. [110] - Conclusão

Mov. [107] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [108] - Redistribuição de processo - saída

Todas as movimentações(122)

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