Execução de Título Extrajudicial 0108323-98.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0108323-98.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0108323-98.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo LIVIA ANTONIA DE MACEDO SANTOS PAIVA 03542221392 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi realizada busca de bens através do sistema Sisbajud, resultando o bloqueio do valor equivalente à R$ 754,15 da executada. Petição da executada de ID 95838178 requer o desbloqueio do valor constrito alegando que são valores necessários ao sustento dos executados e de sua família. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, cumpre destacar que o bloqueio SISBAJUD NÃO alcançou contas-salário, como se vê no documento de ID 95837821. O que confere à conta bancária a natureza de conta-salário não é a realização de créditos de salário na conta bancária, e sim o cadastramento da conta junto à instituição financeira como de tal qualidade. Entretanto, a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC não se refere à "conta-salário", e sim aos numerários provenientes de salário. Assim, a executada não demonstrou que os valores bloqueados são oriundos de verba salarial, nem comprovou qualquer outra razão que tornariam os valores impenhoráveis. Assim, não é o caso de anular a decisão de bloqueio de recursos financeiros, visto que correta e hígida, posto que o executado está inadimplente com o pagamento de sua dívida perante o exequente. Portanto, INDEFIRO o pedido da executada, visto que inexiste vício na decisão prolatada que justificasse sua anulação. Noutro giro, forçoso reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme discorrido acima, motivo pelo qual determino a transferência dos valores bloqueados (ID 95837821) para fins de expedição de alvará. Determino, ainda, a realização de consultas através dos sistemas Renajud e Infojud. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 193271443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 193271443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193271443

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179848073

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179848073

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Todas as movimentações(212)

legal

Todos os documentos(29)