Cumprimento de sentença 0160740-28.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0160740-28.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES DE FREITAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0160740-28.2016.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Repetição do Indébito] Vistos hoje. Analisados os autos, tem-se de decisão datada de 08/08/2024, a referência acerca do falecimento da parte autora e a determinação de suspensão do feito e a intimação dos herdeiros para habilitação; 08/08/2024. (ID 116167540) Na sequência, mediante petição datada de 10/09/2024, (ID 116167537) os herdeiros requerem sua habilitação processual, sendo que despacho datado de 26/09/2024, determina a citação da parte demandada para se pronunciar, no prazo de 05 dias. (ID 116167540) Em seguida, certidão (ID 116167544) atesta que a parte ré restou citada aos 24/10/2024. Decido. Considerando o tempo decorrido desde a certidão suso referida datada de 18/10/2024, tem-se que a parte ré não apresentou manifestação. Dando seguimento ao curso do feito, destaco não haver necessidade de dilação probatória diversa da documental a fim de apreciar o pedido de habilitação, o qual pode ser decidido imediatamente, nestes autos, consoante o que determina o art. 691 do CPC. Ainda, em interpretação a contrário sensu, percebo que tão somente a ação de habilitação processada, em autos apartados, em razão da produção probatória, seria decidida por sentença consoante dispõe o art. 692 do CPC, dai porque o presente pedido de habilitação pode ser decidido por meio de decisão interlocutória. Em análise dos autos, evidencia-se que a ação é plenamente transmissível, conforme entendimento constante da Súmula 642 do STJ. "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória" Assim, possível a habilitação do herdeiro legítimo para os fins de sucessão processual, tendo os filhos do autor pleiteado a habilitação, nos termos do art. 110 do CPC. Diante do exposto, consoante previsão do art. 691 do CPC, julgo procedente o pedido de habilitação dos sucessores do então demandante para o fim de determinar o prosseguimento do feito. Corrija-se a qualificação da parte promovente para incluir os nomes dos herdeiros do autor RAIMUNDO ALVES DE FREITAS, no caso, PAULO SERGIO MENDES FREITAS, MARIA DE JESUS CHAVES FREITAS DISNER, ANA CELIA FREITAS ALVES, RAIMUNDO NONATO CHAVES FREITAS, MARIA DAIANE CHAVES FREITAS e MARIA JOSE CHAVES DOS SANTOS. Na sequência, para fins de possibilitar a manifestação dos herdeiros habilitados, bem como considerando o decurso do tempo desde a última petição, tem-se por oportuno e prudente, a indagação às partes apresentarem os requerimentos que entenderem devidos, em até 15 dias. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Mandado em 09/03/2026. Documento: 195182728

Publicado Mandado em 09/03/2026. Documento: 195182734

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Publicado Mandado em 09/03/2026. Documento: 195182729

Publicado Mandado em 09/03/2026. Documento: 195182727

Publicado Mandado em 09/03/2026. Documento: 195182730

Publicado Mandado em 09/03/2026. Documento: 195182732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195182728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195182732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195182729

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195182734

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195182727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195182731

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195182730

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