Usucapião 0194718-93.2016.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0194718-93.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138936724

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138936724

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA FRANCISCA SOUZA BRAGA REU: MARIA MONICA SOUZA SILVA, MARIA DO SOCORRO SOUSA KILCHENSTEIN, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA SILVA DESPACHO R.H. Proceda-se à retificação no cadastro de partes e representantes, fazendo constar a Defensoria da Vara Subsequente como patrocinadora da defesa da parte promovida. Empós, publique-se o despacho de ID 138820611 para a Defensora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0194718-93.2016.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária]

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138936724

02/04/2025, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/03/2025, 17:24

Publicado Despacho em 17/03/2025. Documento: 138820611

17/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2025, 19:05

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138820611

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA FRANCISCA SOUZA BRAGAREU: MARIA MONICA SOUZA SILVA, MARIA DO SOCORRO SOUSA KILCHENSTEIN, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA SILVA DESPACHO R.H. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0194718-93.2016.8.06.0001Classe: USUCAPIÃO (49)Assunto: [Usucapião Extraordinária] intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010,§3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138820611

13/03/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 15:41

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/09/2025, 13:44

Despacho

•28/08/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA SOUZA BRAGA REU: MARIA MONICA SOUZA SILVA, MARIA DO SOCORRO SOUSA KILCHENSTEIN, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA SILVA SENTENÇA autora: 00:15 min: Afirma que reside na Rua Luís Guimarães, 71, Presidente Kennedy, Fortaleza; 01:07 min: Diz que o terreno objeto da ação inicialmente foi cedido por um tio; 02:15 min: Diz que o imóvel era do Sr, José Mendonça; 02:30 min: Diz que assumiu a família aos 13 (treze) anos; 04:00 min: Diz que no início de 1980, o proprietário tentou despejar a autora e a sua família do terreno, e, assim, então formalizou a compra e venda; 06:00 min: A posse da casa está com a autora; 06:30 min: Diz que nos últimos vinte anos todos os irmão tinham acesso à casa; 07:45 min: Diz que a partir do época da pandemia, começou a divergência entre os irmãos; 10:10 min: Diz que após descobrir problemas sobre os irmãos, não quis mais se envolver com eles; 11:40 min: Diz que permitiu a construção de um quarto para os sobrinhos; 13:45 min: Atualmente nenhum dos irmãos mora no imóvel; 15:35 min: Diz que os irmãos não concordam com a posse do terreno; 15:55 min: Diz que morou fora em razão de trabalho por 9 anos; 18:40 min: Diz que a presente ação pode englobar o terreno do confinante Sr. Antônio Rodrigues de Sousa; 21:15 min: Diz que permitiu que o Sr. Francisco Chagas morasse na casa; 21:43 min: Diz que na casa há bens do irmão; 23:45 min: Diz que desde 2002 reside no imóvel de forma ininterrupta. Testemunhas da parte autora: André Luís da Silva Lopes (gravação 154407): 00:50 min: Diz que frequentou o imóvel por volta da década de 1990; 01:23 min: Diz que frequentou novamente o imóvel anos após; 01:50 min: Diz que na primeira vez que frequentou o terreno objeto da usucapião somente existia uma casa e que a última vez que foi no terreno visualizou utras casas construídas ao lado; 02:06 min: Diz que a autora morava com a mãe dela; 02:30 min: Diz que a autora falava sobre os irmãos; 03:25 min: Diz que a autora comprou a casa. José Jocildo Silva (Gravação 152959): 00:39 min: Diz que mora no bairro Salinas; 01:06 min: Diz que foi na casa da autora por volta de 10 ou 15 vezes; 01:13 min: Diz que não conheceu os pais da autora; 01:38 min: Diz que os irmãos moravam com a autora; 02:13 min: Diz que nos fundos há uma outra casa construída pela irmã; 03:20 min: Diz que durante uma época o dono do terreno formalizou a venda do terreno, ocasião em que a autora pagou parcelado; 03:35 min: Diz que o irmãos rasgaram os recibos; 04:00 min: A autora financiou o pagamento da casa; 04:30 min: Os irmãos não abriram inventário; 05:15 min: Diz que a autora fez reforma na casa; 08:00 min: Diz que a autora se ausentou para trabalhar fora por 3 ou 4 anos, entre 1998 e 2005; 09:30 min: Diz que há conflito com os irmãos desde a morte da mãe; 10:25 min: Diz que um dos irmãos da autora tomou para si uma parte do terreno e que há uma outra casa nos fundos construída por outro irmão. Mary Noah de Carvalho Braga (Gravação 151100): 01:10 min: Diz que mora no Eusébio; 01:35 min: Diz que frequentou o imóvel da autora por duas vezes, e na primeira vez sequer entrou na casa; 02:08 min: Diz que recentemente novamente foi na casa da autora; 02:38 min: Diz que a autora morava na casa com a mãe; 03:20 min: Diz que a autora comprou a casa aos 16/18 anos de idade; 04:00 min: Diz que não presenciou a compra do terreno; 06:12 min: Diz que a autora era "arrimo de família"; 07:07 min: Diz que a casa era da autora; 08:45 min: Diz que a autora reformou a casa; 10:20 min: Diz que a autora saiu do estado para trabalhar; 13:30 min: Diz que o irmão não usava a casa como local de trabalho; 15:10 min: Diz que a autora não vendeu parte do terreno. Silvio Carlos Mesquita Souza (Gravação 145651): 01:30 min: Diz que a autora morava com a família; 02:50 min: Diz que frequentou esporadicamente o imóvel; 04:14 min: Diz que o imóvel não era de família; 05:08 min: Diz que não conheceu o Sr. José Mendonça; 06:00 min: Diz que a autora sustentava a família; 10:30 min: Diz que atualmente há outra casa no terreno; 11:40 min: Não sabe se há comércio dentro do terreno. Testemunhas da parte promovida: Gislêda Maria Nunes de Vasconcelo (gravação 154907): 00:45 min: Diz que reside na Rua Luís Guimarães; 01:10 min: Diz que conhece as partes desde pequenos; 01:35 min: Diz que a mãe das partes sempre trabalhou para sustentar os filhos; 02:25 min: Diz que a provedora da casa foi a mãe das partes; 04:08 min: Diz que a parte autora morava com os familiares; 04:45 min: Diz que no terreno tem duas casas; 05:39 min: Diz que a casa dos fundos foi construída pela irmã da autora; 06:44 min: Diz que a mãe das partes construiu a casa em que a parte autora reside; 08:12 min: Diz que o irmão Francisco das Chagas tinha uma oficina no terreno da casa; 09:46 min: Diz que a Mônica, irmã da autora, entrou com inventário; 10:45 min: Diz que a mãe das partes nunca abandonou os filhos; 11:12 min: Diz que o imóvel é de todos os irmãos e que todos residiam juntos. Rafaelly Alana Batista Nogueira (gravação 160713): 00:50 min: Reside na Rua Luís Guimarães; 01:25 min: Diz que a mãe das partes já faleceu; 02:20 min: Diz que a autora reside com outros dois irmãos e que na residência funcionava um estabelecimento comercial; 03:55 min: Diz que soube que o imóvel era de propriedade da mãe das partes; 04:30 min: Diz que o imóvel era da mãe; 05:00 min: Diz que todos os irmãos trabalhavam; 05:30 min: Diz que no terreno há o estabelecimento comercial do Sr. Francisco da Chagas e mais duas casas; 06:55 min: Diz que a conivência dos irmãos não é pacífica; 08:20 min: Diz que não sabe informar se houve alguma partilha sobre os bens; 09:45 min: Diz que a Maria Mônica abriu inventário. Francisco Cordeiro de Sousa (gravação 161829): 01:40 min: Diz que o Sr. Francisco das Chagas consertava os seus carros; 01:50 min: Diz que o Sr. Francisco das Chagas teve uma oficina na casa onde morava, que é a mesma casa onde mora autora; 03:00 min: Diz que a mãe das partes já é falecida; 06:15 min: Diz que a autora se ausentou da casa durante algum tempo; 07:20 min: Diz que a autora morava na casa que era da mãe; 08:00 min: Diz que a mãe deu um terreno para o irmão construir uma casa; 09:10 min: Diz que o Sr. Francisco das Chagas sempre morou na residência; 11:00 min: Diz que não sabe informar se os pais das partes abandonaram a família. Maria Mercê Nogueira (gravação 163134): 00:45 min: Diz que desde os seus 05 anos conhece as partes; 01:20 min Diz que conhece só a mãe das partes; 12:40 min: Diz que a mãe sustentava a casa; 04:35 min: Diz que a autora já saiu da casa e voltou; 05:25 min: Diz que no imóvel funcionava uma oficial de propriedade do contestante; 07:20 min: Diz que depois da morte da mãe, houve discussão entre os herdeiros / irmãos sobre o imóvel; 09:10 min: Diz que a mãe pagava as despesas da casa; 10:15 min: Diz que a autora impede a entrada de alguns irmãos na casa; 14:40 min: Diz que o contestante, Sr. Francisco das Chagas, usava a casa há mais de 20 (vinte) anos para vender carro. É notório que os depoimentos divergem quanto aos fatos, porque em um momento se diz que a autora comprou o terreno por meios próprios, em outro momento se diz que o terreno foi adquirido pela mãe dos irmãos e que se trata de bem de família. Acontece que as testemunhas arroladas pela parte autora não presenciaram a compra do terreno. Em verdade, pouco frequentaram o imóvel objeto desta ação, conforme se observa das transcrições acima destacadas. Por outro lado, as testemunhas arroladas pelos promovidos afirmam conhecer os familiares desde a infância, tratando-se de vizinhos e pessoas próximas. O que se pode extrair de forma incontroversa dos depoimentos é somente o fato de que o imóvel era compartilhado pela família desde a sua aquisição. Contudo, em momento algum há confirmação cabal, seja pela prova documental, seja pela prova testemunhal, de que a promovente exerceu a posse exclusiva do imóvel, ou que a exerce com animus domini de forma mansa e pacífica. A própria autora afirma em seu depoimento que os irmãos acessavam livremente o imóvel e que passou a impedir a entrada daqueles a partir do conhecimento de questões que envolvem condutas supostamente delituosas. Registre-se, por fim, que foi julgada a ação de reintegração de posse de n. 0282982-13.2021.8.06.0001, movida pelo Sr. Francisco das Chagas Souza Silva contra Maria Francisca Souza Braga, tendo sido reconhecido nos autos daquele processo a condição de bem de família do imóvel objeto desta ação. Constatando-se que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil e, na medida em que a parte não demonstrou que exercia a posse mansa e pacífica como se dona fosse, a improcedência do pedido se impõe. Da litigância de má-fé Em relação ao pedido de condenação da autora por litigar de má-fé, em que pese as partes contestantes afirmarem que a promovente alterou a realidade dos fatos, não há comprovação nesse sentido. É que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual […]" (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0194718-93.2016.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Maria Francisca Sousa Braga. A autora alega: a) Ser possuidora do imóvel objeto da ação de usucapião, situado na Rua Luís Guimarães, 71, Presidente Kennedy, Fortaleza, Ceará, CEP: 60355-075, onde estabeleceu residência; b) Também diz que o imóvel foi adquirido mediante compra e venda verbal firmado com o Sr. José Mendonça; e c) Ao final, requereu a declaração de aquisição de domínio do imóvel usucapiendo, seguida da expedição do mandado competente para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, certidões dos cartórios de imóveis, memorial descritivo e ofício da CAGECE. Os confinantes foram citados, conforme documentos de ID 122450648, 122450651, 122450642, 122450645, 122451435, 122450659, 122449329, 122449344, 122448763, 122448760, 122442615, 122442599 e 122442612. O confinante Antônio Rodrigues de Souza foi citado por edital (ID 122451431), tendo contestado o feito por negativa geral (ID 122451439). Certidão de publicação do edital no documento de ID 122448742. A União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza informaram não ter interesse no feito (documentos de ID 122448739,122442616 e 122442602 respectivamente). Em contestação de ID 122449331, a Sra. Maria Mônica Souza Silva, irmã da autora, afirma que: a) Na verdade, o imóvel em questão foi objeto de invasão pela Sra. Maria de Sousa Silva, mãe das partes; b) A autora saiu do imóvel quando se casou e, somente retornou algum tempo depois, em 2003; c) Além disso, a autora é proprietária de outro imóvel; d) Por fim, afirma que o terreno que a parte promovente pretende usucapir possui 2 imóveis, sendo uma delas a casa em que reside a contestante; e) Assim, requer a concessão da gratuidade judiciária, a condenação da autora por litigar de má-fé e a improcedência dos pedidos. Em seguida, Maria do Socorro Sousa Kilchenstein, também irmã da parte autora, contestou o feito (ID 122449339), afirmando: a) ser proprietária do imóvel rua Luís Guimarães, nº 71, Fundos, que, atualmente, é utilizada por Maria Mônica Souza Silva; b) Ademais, reitera os demais termos da contestação de ID 122449331, oportunidade em que também requer a condenação da autora por litigar de má-fé e a concessão da gratuidade judiciária. Em réplica de ID 122449351, a parte autora afirma que a sua saída do imóvel e a existência de outro bem em nome da parte são irrelevantes, porquanto inexiste prova do alegado. Assim, reitera os pedidos iniciais. Na petição de ID 122450160, as contestantes em conjunto com o Sr. Francisco Assis de Sousa Silva e Maria do Carmo Souza Silva requereram a juntada de procuração. Adiante, Francisco das Chagas Souza Silva também contestou a ação reiterando os mesmos fatos alegados pelas demais contestantes. Assim, requer a concessão da gratuidade judiciária, a condenação da autora por litigar de má-fé e a improcedência dos pedidos (ID 122451469). Em réplica de ID 122452333, a parte autora aponta a inexistência de provas do alegado em contestação. O Ministério Público afirmou o seu desinteresse na causa (ID 122452339). Realizada audiência de instrução (ID 122453274 e 122453927), foram ouvidas a parte autora e as testemunhas presentes. Em seguida, a parte autora apresentou memoriais em que discorre acerca dos depoimentos colhidos, oportunidade em que reitera os pedidos iniciais (ID 127193959). As partes contestantes também apresentaram memorais (ID 130781800). Manifestação da Curadoria, em que requer a apresentação de memoria remissivos (ID 132750359). É o relatório. Passo a decidir. Do pedido de justiça gratuita formulado pelos contestantes Defiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pelos contestantes, pois a presunção de veracidade da alegação de insuficiência abrange a pessoa natural (art. 99, §3º do Código de Processo Civil), e não houve impugnação aos pedidos. Do mérito A parte autora pretende adquirir a propriedade pela usucapião na modalidade extraordinária, razão pela qual se faz necessário provar posse ininterrupta e sem oposição, independentemente de título de boa-fé por quinze anos, prazo que pode ser reduzido para dez anos na hipótese de se tratar de imóvel de moradia habitual, tudo na conformidade do artigo 1.238, caput e parágrafo único do Código Civil. Da leitura do artigo é possível extrair que os requisitos para adquirir a propriedade pela modalidade da usucapião são: o tempo, a posse mansa e pacífica e o "animus domini" (animo de ser dono). Dispensa-se, portanto, o justo título e a comprovação de boa-fé. Além disso, o fato de a parte interessada ser proprietária de outro imóvel não constitui óbice à declaração da propriedade nesta modalidade, haja vista que não se trata da usucapião especial urbana. No caso, a controvérsia cinge-se quanto ao animus domini da promovente, visto que os contestantes (e também irmãos da parte autora) afirmam, em síntese, que o imóvel objeto da discussão trata-se de bem de família adquirido pela genitora das partes, e não pela autora conforme consta na petição inicial. A prova documental, neste caso, mostra-se insuficiente para comprovar o contexto fático dos autos, notadamente porque a autora alega que adquiriu o imóvel mediante compra e venda verbal e que não possui informação acerca do paradeiro do vendedor (ID 122450154), o que, inclusive, inviabilizou a sua citação. Desse modo, a prova oral revela-se necessária para o esclarecimento do contexto fático e comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. Assim, passa-se à transcrição de trechos dos depoimentos colhidos em audiência: Depoimento pessoal da Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente a pretensão autoral. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária concedida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138936724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138936724

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138936724

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho em 17/03/2025. Documento: 138820611

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138820611

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138820611

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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