Procedimento Comum Cível 0200398-13.2024.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200398-13.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0200398-13.2024.8.06.0055AUTOR: CELSA PAULA DE LIMA CAPISTRANOREU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual, sucintamente, as partes formularam acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e posterior arquivamento (ID 133626674). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Consoante o art. 200 do CPC, in verbis, "os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". E dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487, do CPC/15, verifica-se o caso de transigência entre as partes: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação". No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, 'b', do art. 487, do Código de Processo Civil de 2015, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada. Sua homologação, portanto, é medida que se impõe. Ademais, o procurador possui poderes para receber valores, conforme procuração constante nos autos. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo cujos termos repousam no ID 133626674, que ficam fazendo parte integrante desta sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do vigente Código de Processo Civil. Na hipótese de acordo celebrado entre as partes em momento anterior à sentença de mérito, dispensa-se o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. As custas iniciais devem ser repartidas de modo igualitário, no entanto, suspensas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Por tanto, em relação a parte requerida, as custas devem, desde logo, serem recolhidas. Caso contrário, proceda-se com o envio do débito à PGE. Honorários advocatícios conforme pactuado. P.R.I Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Canindé, 29 de janeiro de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão de custas - guia vencida

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Juntada de certidão de custas - guia gerada

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Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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