Procedimento Comum Cível 0243093-47.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243093-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VANDIER XAVIER MAIA Réu REU: ITAU UNIBANCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0243093-47.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Empréstimo consignado] Autor Vistos, etc. Passo ao saneamento do feito, nos moldes do artigo 357, I a V do Código de Processo Civil. 1-Das Preliminares arguidas em contestação: 1.1 Ausência de pretensão resistida A existência de pretensão resistida não é requisito necessário para análise da pretensão autoral, ante o direito fundamental da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, previsto no art. 5.º, XXXV, da CRFB/88: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Ante o exposto, entendo pelo não acolhimento da preliminar. 1.2 Prescrição Quanto a alegada prejudicial de prescrição constante em peça de defesa tenho por rejeitá-la de plano. Explico: Colhe-se do entendimento firmado pelo STJ, que na hipótese em que se está em debate relação de trato sucessivo, enquanto o contrato estiver vigente, o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de prescrição quinquenal ou de decadência, conforme disposto no art. 27 do CDC. Neste sentido temos o posicionamento deste TJCE: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. BANCO CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afirma o recorrente que firmou contrato de empréstimo por cartão de crédito consignado, contudo, sustenta que foi induzido a erro, pois acreditava que estaria contratando empréstimo pessoal consignado, razão pela qual ajuizou a ação que originou o presente recurso. 2. Rejeitada a preliminar de decadência, uma vez que, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. [...] Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado deste TJCE. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 01743997020178060001 CE 0174399-70.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2021) Rejeito a prejudicial suscitada. 2. Dos pontos Controvertidos: Analisando a petição inicial em cotejo com a contestação, identifico como ponto controvertido a necessidade de se identificar se o autor efetivamente firmou o contrato de empréstimo. O requerido defende a regularidade da contratação com base no instrumento contratual. Por sua vez, o autor afirma que o contrato é fraudado, vez que a assinatura nele aposta é divergente da sua. Fixados os pontos controvertidos, resta clara a necessidade de realização de provas, não estando o feito apto a julgamento. Não há maneira de averiguar a veracidade sem prescindir de prova técnica, vez que a divergência não pode ser aferida por mera comparação. Portanto, entendo necessária a realização de perícia. 3. Do ônus da Prova: Fixados os pontos controvertidos, tenho por bem analisar o ônus da prova e entendo pela necessidade de inversão. Explico. De início, o artigo 373, §1º, do CPC, inaugurou a distribuição dinâmica do ônus probatório, a ser concedida diante das peculiaridades do caso concreto. A técnica consagra o princípio da igualdade material, podendo ser realizada, até mesmo, de ofício pelo juiz e em qualquer momento processual, desde que se permita à parte se desincumbir do ônus lhe foi atribuído (dimensão subjetiva do contraditório). O precitado artigo prevê dois pressuposto materiais alternativos aptos a justificar a inversão da prova. O primeiro, nos casos em que há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, hipótese clássica da prova diabólica. O segundo, quando houver maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário, concretizando a ideia de que o ônus deve recair sobre aquele que, no caso concreto, possa mais facilmente dele se desincumbir. Delineadas as contingências sobre a dinamização do ônus da prova, culminada com a inversão concedida (id. 117245158), passo à análise do caso concreto. E, ao fazê-la, entendo ser, a produção de prova pericial, caso de inversão da prova. Isso porque a parte demandada goza de posição privilegiada, por ter em seu poder importantes fontes de prova por dispor de conhecimento técnico especial. Isto posto, inverto, desde já, o ônus da prova. 4. Das Provas: A matéria ora discutida é eminentemente de direito e dispensa a produção de prova testemunhal. Nesse sentido, considerando a inversão do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial pleiteada pela parte autora. Encaminhe-se o feito às filas de trabalho deste gabinete judicial para que proceda com a seleção de perito grafotécnico via SIPER/TJCE. Se houver mais de um expert na especialidade, a fim de distribuir de forma equitativa as nomeações, evitando-se qualquer margem de subjetivismo, e levando em conta ainda que, segundo o artigo 9º, §1º da Resolução do Órgão Especial nº 04/2017, "dar-se-á a escolha do profissional por nomeação direta ou por sorteio eletrônico, a critério do magistrado, respeitando o período de vigência do credenciamento do profissional", determino que a escolha do perito seja feita através do sorteio eletrônico, que é disponibilizado pelo próprio SIPER no ato da inclusão de perito. Efetivado o sorteio do(a) profissional, intimem-no (via mandado a ser cumprido preferencialmente via WhatsApp), dando-lhe ciência do encargo, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar currículo e contatos atualizados, conforme Art. 465, §2º, II e III do CPC. Deverá também informar o valor dos honorários periciais que serão custeados pela parte ré, em respeito ao entendimento exarado pelo STJ no REsp 1846649, tema 1061 que assim dispõe: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". Destaco que a precificação deverá ser apresentada de forma pormenorizada, indicando técnicas utilizadas, valor da hora de trabalho e demais informações relevantes a valoração dos honorários. Deverá também indicar quais providências necessita que sejam tomadas para a viabilidade da perícia (por exemplo: juntada de documentos, coleta de assinaturas, digitalização de páginas em qualidade superior a encontrada nos autos e etc.). Estipulo o mesmo prazo para apresentação de escusas justificadas. Fica desde já ciente o expert que a ausência de resposta ou a apresentação de escusas injustificadas implicará na aplicação de multa e registro junto ao SIPER/TJCE para análise de descredenciamento. Informado o valor dos honorários periciais, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, querendo, I. arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. indicar assistentes técnicos; III. apresentar quesitos, conforme art. 465, § 1º, I a III, do CPC; e IV. Especificamente à parte ré, para promover o depósito dos valores referentes aos honorários, em caso de concordância, ou impugná-los fundamentadamente. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo a data e horário da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes, através de seus procuradores para, querendo, acompanharem análise. O laudo deve ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Desde já, fica autorizado o levantamento pelo perito, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Após a apresentação do laudo, não verifico a necessidade de designação de audiência. Intimem-se as partes dessa decisão e o demandado para que apresente os documentos especificados acima. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 22 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182899635

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182899635

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182899635

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182899635

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182899635

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182899635

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182899635

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182899635

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Todas as movimentações(72)