Execução de Título Extrajudicial 0872813-59.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0872813-59.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: VMF MARKETING E PROPAGANDA LTDA. DECISÃO Cls. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0872813-59.2014.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de um(a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Frustrada(s) a(s) tentativa(s) de citação, o(a) exequente, intimado(a) a prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, pugnou pelo arresto de bens e valores através dos sistemas conveniados. Pois bem. Ainda que não efetivada a citação da parte devedora, em razão do princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, entendo ser cabível a realização de arresto online, bastando a não localização do executado diante de tentativa frustrada de citação e o requerimento expresso do exequente. O STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1822034-SC, reconheceu a possibilidade de realizar a busca de ativos financeiros após citação frustrada, o que terá natureza jurídica de arresto: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)." Isto posto, com base no entendimento do STJ, à luz do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, considerando ainda o pedido do exequente, determino a realização de arresto de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do(a)(s) executado(a)(s), por meio dos sistemas SISBAJUD, no valor de R$ 428.831,24. Outrossim, por esses mesmos fundamentos, e também visando o conhecimento de patrimônio suficiente à garantia da dívida, determino a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD com o fim de localizar bens e/ou direitos pertencentes à (às) parte(s) executada(s). No tocante ao RENAJUD, em caso de resultado positivo, sobre eventual veículo encontrado deverá ser incluída restrição de intransferibilidade. Já em relação ao INFOJUD, a requisição restringir-se-á à última declaração de imposto de renda. Encaminhe os processos para as filas respectivas para realização das pesquisas. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167315933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167315933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167315933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167315933

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULO PESSOA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLE CALHEIROS DA SILVA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO em 21/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(31)