Execução de Título Extrajudicial 0119730-67.2017.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 178093594

14/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 178093594

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178093594

10/10/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 16:48

Juntada de certidão

14/07/2025, 18:04

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:45

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:55

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:55

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:55

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:55

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137059555

13/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137059555

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137059555

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0119730-67.2017.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[3008845-51.2025.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/APOLO PASSIVO: SIBERIA COMERCIO VAREJISTA DE SORVETES LTDA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. À guisa de que omissa a decisão de ID 105969083 quanto à sua retirada do quadro de sócios da executada SIBÉRIA VAREJISTA DE SORVETES LTDA. a 26.07.2012, a Sra. CRISTIANNE MELO DE MENDONÇA opõe Embargos de Declaração àquele interlocutório. Salienta que "não exercia mais qualquer vínculo com a empresa executada no momento dos fatos geradores dos débitos executados", que tiveram início, segundo ela mesma, "no início de dezembro de 2012". Postula o acolhimento de seus Embargos, invocando a regra do art. 1003, Parágrafo Único, do Cód. Civil. Sobre os Embargos aludidos manifestou-se o embargado pela peça de ID 134763132, alegando que justamente por força daquele dispositivo do Parágrafo Único do art. 1003, do Cód. Civil, a embargante deve ser incluída no polo passivo da execução, eis que "o ex-sócio permanece responsável pelas obrigações sociais contraídas até dois anos após a averbação de sua retirada" da sociedade, sendo certo que "os débitos cobrados possuem fato gerador a partir de dezembro de 2012, ou seja, dentro do período de dois anos após a saída da embargada da sociedade". Relatei. Decido. De fato, a teor do dispositivo legal invocado pela própria embargante, o art. 1003, Parágrafo Único, do Cód. Civil, "Art. 1003 -... Parágrafo Único - Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio". Sobre o assunto, o que proclama o Colendo STJ, como se pode verificar de sua jurisprudência, é que esse prazo de dois anos "restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes de sua retirada da sociedade" (v. a emenda do seu Ag. Int. nos EDcl no AREsp 2294750/SDP, DJe de 02.08.24). Na situação específica destes autos, a dívida exequenda corresponde a dívida contraída em 30 de novembro de 2007 através do Contrato de locação firmado entre a exequente e a empresa, SIBÉRIA da qual ela era sócia. Assim, dúvida não há de que nenhuma omissão existe na decisão embargada, em razão do que desacolho os aclaratórios de que cuido, devendo a execução seguir na sua tramitação normal. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137059555

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0119730-67.2017.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[3008845-51.2025.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/APOLO PASSIVO: SIBERIA COMERCIO VAREJISTA DE SORVETES LTDA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. À guisa de que omissa a decisão de ID 105969083 quanto à sua retirada do quadro de sócios da executada SIBÉRIA VAREJISTA DE SORVETES LTDA. a 26.07.2012, a Sra. CRISTIANNE MELO DE MENDONÇA opõe Embargos de Declaração àquele interlocutório. Salienta que "não exercia mais qualquer vínculo com a empresa executada no momento dos fatos geradores dos débitos executados", que tiveram início, segundo ela mesma, "no início de dezembro de 2012". Postula o acolhimento de seus Embargos, invocando a regra do art. 1003, Parágrafo Único, do Cód. Civil. Sobre os Embargos aludidos manifestou-se o embargado pela peça de ID 134763132, alegando que justamente por força daquele dispositivo do Parágrafo Único do art. 1003, do Cód. Civil, a embargante deve ser incluída no polo passivo da execução, eis que "o ex-sócio permanece responsável pelas obrigações sociais contraídas até dois anos após a averbação de sua retirada" da sociedade, sendo certo que "os débitos cobrados possuem fato gerador a partir de dezembro de 2012, ou seja, dentro do período de dois anos após a saída da embargada da sociedade". Relatei. Decido. De fato, a teor do dispositivo legal invocado pela própria embargante, o art. 1003, Parágrafo Único, do Cód. Civil, "Art. 1003 -... Parágrafo Único - Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio". Sobre o assunto, o que proclama o Colendo STJ, como se pode verificar de sua jurisprudência, é que esse prazo de dois anos "restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes de sua retirada da sociedade" (v. a emenda do seu Ag. Int. nos EDcl no AREsp 2294750/SDP, DJe de 02.08.24). Na situação específica destes autos, a dívida exequenda corresponde a dívida contraída em 30 de novembro de 2007 através do Contrato de locação firmado entre a exequente e a empresa, SIBÉRIA da qual ela era sócia. Assim, dúvida não há de que nenhuma omissão existe na decisão embargada, em razão do que desacolho os aclaratórios de que cuido, devendo a execução seguir na sua tramitação normal. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137059555

11/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137059555

11/03/2025, 14:19

Embargos de declaração não acolhidos

27/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 17:59

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2025, 12:06

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133790391

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0119730-67.2017.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/APOLO PASSIVO: SIBERIA COMERCIO VAREJISTA DE SORVETES LTDA e outros (2) DESPACHO Vistos, Intime-se a parte exequente por meio de seu patrono para, caso deseje, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de ID 132357581 no prazo de 5(cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133790391

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133790391

29/01/2025, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:12

Conclusos para despacho

17/01/2025, 08:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/01/2025, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2025, 08:45

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/01/2025, 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2024, 16:32

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 12:02

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 14:40

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 13:29

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/10/2024, 12:57

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 105969083

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105969083

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105969083

11/10/2024, 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2024, 14:17

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:36

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 03:58

Mov. [56] - Concluso para Despacho

05/06/2024, 12:54

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/02/2024, 18:02

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01872606-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/02/2024 12:30

15/02/2024, 12:43

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0028/2024 Data da Publicacao: 31/01/2024 Numero do Diario: 3237

30/01/2024, 18:46

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2024, 11:47

Mov. [51] - Documento Analisado

29/01/2024, 09:37

Mov. [50] - Mero expediente | Antes de apreciar o pedido de fls. 100, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de debito atualizada, com demonstrativo de calculo do mesmo, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extincao.

26/01/2024, 12:06

Mov. [49] - Concluso para Despacho

20/09/2023, 10:45

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/04/2023, 08:48

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

18/04/2023, 08:47

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01928911-4 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 13/03/2023 11:52

13/03/2023, 12:13

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0083/2023 Data da Publicacao: 10/03/2023 Numero do Diario: 3032

09/03/2023, 20:38

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2023, 11:33

Mov. [43] - Documento Analisado

08/03/2023, 10:37

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2023, 16:27

Mov. [41] - Concluso para Despacho

02/03/2023, 16:35

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/05/2022, 16:12

Mov. [39] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

30/05/2022, 16:11

Mov. [38] - Incidente processual instaurado | 0023632-44.2022.8.06.0001 - Incidente de Desconsideracao de Personalidade Juridica

25/05/2022, 10:49

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0455/2022 Data da Publicacao: 06/05/2022 Numero do Diario: 2837

05/05/2022, 20:23

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2022, 14:36

Mov. [35] - Documento Analisado

04/05/2022, 14:28

Mov. [34] - Decisão Interlocutória de Mérito | Indefiro o pedido de expedicao de oficio de fls 90/91 para a Junta Comercial do Estado, podendo tal informacao ser alcancada pelo autor junto a mesma, nao cabendo assim, ser atribuida a este Juizo. Int.

29/04/2022, 15:44

Mov. [33] - Concluso para Despacho

06/07/2021, 10:05

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01987537-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2021 18:14

12/04/2021, 18:26

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0127/2021 Data da Publicacao: 12/04/2021 Numero do Diario: 2586

09/04/2021, 19:45

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0127/2021 Teor do ato: Vistos, etc. Manifeste-se o EXEQUENTE em 5(cinco) dias sobre o resultado do SISBAJUD. Intime(m)-se. Advogados(s): Renata Dantas de Oliveira Mercadante (OAB 15484/CE)

08/04/2021, 01:36

Mov. [29] - Documento Analisado

07/04/2021, 18:03

Mov. [28] - Mero expediente | Vistos, etc. Manifeste-se o EXEQUENTE em 5(cinco) dias sobre o resultado do SISBAJUD. Intime(m)-se.

30/03/2021, 12:34

Mov. [27] - Documento

30/03/2021, 12:33

Mov. [26] - Documento

26/03/2021, 18:26

Mov. [25] - Concluso para Despacho

03/03/2021, 09:38

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01502398-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2020 09:44

16/10/2020, 10:27

Mov. [23] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2020, 23:26

Mov. [22] - Concluso para Despacho

14/11/2019, 14:04

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01317669-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 04/06/2019 11:04

04/06/2019, 14:47

Mov. [20] - Certidão emitida

03/02/2019, 15:48

Mov. [19] - Documento

03/02/2019, 15:48

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/008657-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 03/02/2019 Local: Oficial de justica - Helenice Brandao Pessoa Cunha

18/01/2019, 09:31

Mov. [17] - Certidão emitida

16/01/2019, 10:28

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0407/2018 Data da Disponibilizacao: 05/11/2018 Data da Publicacao: 06/11/2018 Numero do Diario: 2022 Pagina: 275/280

06/11/2018, 09:30

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2018, 10:24

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2018, 14:34

Mov. [13] - Concluso para Despacho

17/01/2018, 15:14

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Portaria FCB 849/2017

28/10/2017, 09:47

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Portaria FCB 849/2017

28/10/2017, 09:47

Mov. [10] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Redistribuicao Portaria 849/2017

17/10/2017, 14:03

Mov. [9] - Certidão emitida

17/10/2017, 14:01

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

22/09/2017, 14:31

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10489304-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 21/09/2017 11:53

21/09/2017, 12:39

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0148/2017 Data da Disponibilizacao: 20/07/2017 Data da Publicacao: 21/07/2017 Numero do Diario: 1717 Pagina: 269/271

21/07/2017, 09:49

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2017, 11:31

Mov. [4] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2017, 15:17

Mov. [3] - Conclusão

27/03/2017, 13:33

Mov. [2] - Processo Distribuído por Dependência

27/03/2017, 13:33

Mov. [1] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2017, 11:41

—

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 178093594

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 178093594

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178093594

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137059555

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137059555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137059555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137059555

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