Monitória 0544547-09.2012.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0544547-09.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0544547-09.2012.8.06.0001. Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: ANA AMELIA CHAVES SANTOS ROCHA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: GABRIEL PAULI FADEL E OUTRO (S) - RS007889 RECORRIDO: CARLOS ALBERTO BORBA SOARES ADVOGADO: ROOSEVELT HANOFF E OUTRO (S) - RS017569 DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos e bem examinados etc., Cuida-se de ação monitória entre as partes qualificadas na inicial, distribuído em 21/01/2012, em que a parte autora BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A alega que é credor da ré ANA AMÉLIA CHAVES SANTOS ROCHA Representado por um contrato de abertura de crédito em corrente, tendo o débito no período rotativo de 12/07/2011 a 12/10/2011, tendo saldo negativo na quantia de R$ 3.607,51. Inicial às IDs. 122603868 / 122603872, instruída com os documentos de IDs. 122604635 / 122604628. Despacho de admissibilidade da lide em 05 de outubro de 2012 (ID 122604629 ). Trâmite regular da lide, com o viso a formação da relação, sem contudo galgar êxito até a presente data, com realização das diligências pertinentes (IDs.122604640 /122603825). O processo fora redistribuído a este juízo oriundo da 12ª Vara da espécie local, por força da nos termos da Resolução nº 06/2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disciplinada pela Instrução Normativa nº 04/2017 e recepcionada neste juízo (ID. 122602077). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando o disposto no art. 487, parágrafo único do Código de Processo Civil, e que o único ato praticado nos autos capaz de interromper a prescrição intercorrente foi a intimação do devedor, para propulsar o feito e aplicação normativa do artigo 332 § 1º do CPC. Perlustrando o processado jaez, emerge de plano a constatação que operou-se nestes a extinção via prescrição intecorrente. Com efeito, pacífico na doutrina e na jurisprudência que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da verificação de dois requisitos, quais sejam: O transcurso ininterrupto do prazo previsto em lei e a inércia da parte. De bom alvitre ressalvar que o feito fora inicialmente distribuído para a 12ª vara cível desta comarca e que fora redistribuído para esta unidade judiciária conforme determinado na portaria 849/17, na data de 20/04/2018. Notadamente na actio jaez, o suplicante manejou ação monitória em 21/1/2012 (Id 122603870),, tendo como cártula documental um contrato de abertura de crédito em corrente, tendo o débito no período rotativo de 12/07/2011 a 12/10/2011, tendor saldo negativo na quantia de R$ 3.607,51, conforme contrato e extratos bancários. (IDs. 122604644 / 122604665) com débitos informados de modo que o prazo de prescrição teve início nessa última data, completando-se no prazo de cinco anos, como prevê o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil, de seguinte redação: Art. 206. Prescreve: § 5.º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Com efeito, nos termos do art. 240, §1.º do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição será interrompida, a partir do despacho que ordenar a citação, e retroagirá à data do ajuizamento da ação, sendo necessário, porém, que o autor viabilize a citação, sob pena de não se operar a interrupção da prescrição (§2.º): Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1.o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2.o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3.o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Nesta toada, conforme se verifica nos autos, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 05 de outubro de 2012 (Id 122604629 )., entretanto, até a presente data não foi efetivada a citação da suplicada, por largo interregno temporal de quase 15 (quinze) anos do ajuizamento da ação, tendo sido expedido, conforme os requerimentos do autor, mandados de citação e cartas, realizado diligências judiciais, sendo todos frustrados, não se podendo auferir a demora ao poder judiciário, mas os percalços normais do andamento processual e em parte em razão da desídia da parte autora, aplicando-se, desse modo, a regra prevista no art. 240, § 2.º do CPC/2015. Ressalte-se, neste sentido, que a aferição do segundo elemento acima mencionado - inércia - apenas faz sentido caso observada a paralisação do processo por período superior àquele estabelecido na norma aplicável. Assim, a cada ato processual posterga-se o termo inicial para a consumação da prescrição intercorrente, a qual apenas se opera com a fluência ininterrupta do lapso temporal previsto na legislação aplicável a cada caso concreto. Ainda assim, convém registrar que a inércia da parte autora constituiu elemento fundamental da prescrição, que além do elemento objetivo - o prazo - não dispensa o elemento subjetivo que é a possibilidade prática de exercer o direito, sem, contudo, o fazer. Tem-se, portanto, uma presunção de ausência de interesse no exercício do direito, circunstância esta que, como visto, se verifica no caso concreto que restou o feito sem eficácia da tutela por largo interregno temporal de mais de cinco anos. Em reforço a esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça assinala que a suspensão do processo judicial, quando deferida judicialmente, impede a fluência do prazo prescricional intercorrente extintivo do direito de cobrar judicialmente a dívida (Recurso Especial 63474/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 16/06/2005, DJ 15/08/2005, p. 316). Toda dívida bancária, ainda que já disposta no âmbito judicial, é prescritível, a teor do disposto nos artigos 202, V e 206 do Código Civil. Se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é interrompido, na forma do art. 202, V, da Lei Substantiva Civil, por conta da citação do devedor no processo, este prazo acaba por ser reiniciado uma única vez após a citação, devendo transcorrer até o seu final. A simples aplicação das normas jurídicas acima-mencionadas leva a esta lógica conclusão, sendo absolutamente impertinentes e sem qualquer amparo legal o argumento de que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente é essencial à inércia da parte, e de que a suspensão da execução, a pedido do exequente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente. É irrelevante que a prescrição intercorrente tenha ocorrido por inércia da parte credora, para que a dívida prescreva. O fato de o processo judicial de cobrança da dívida bancária ter sido suspenso também é irrelevante para elidir o natural transcurso do prazo prescricional previsto no Código Civil. A sistemática normativa prevista neste diploma nada prevê sobre a essencialidade da inércia da parte como requisito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, ou que a suspensão do processo judicial, a pedido do interessado e autorizada judicialmente, teria o condão de constituir fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente. Portanto, à luz da aplicação da solução jurídica acima descrita, tendo em conta o caráter humanista que deve permear as relações jurídico-sociais entre os devedores inadimplentes e os bancos-credores, é a de a prescrição intercorrente do direito subjetivo de ação revisional, apenas e tão somente, a mera conjugação das normas jurídicas previstas nos artigos 202, e 206, § 5º inciso I, do Código Civil. A prescrição intercorrente se configura quando a longa paralisação do processo é fruto exclusivo da desídia do demandante (vide REsp 934.736/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008). Segundo nos ensina o Professor e Eminente Civilista Fábio de Oliveira Azevedo: 'Podemos definir a prescrição intercorrente como sendo a prescrição que decorre da paralisação de um processo judicial por desídia da parte, ao deixar de praticar um ato que lhe incumbia no mesmo prazo previsto em lei para o exercício da pretensão. Apesar de não ocorrer inércia originária do credor, que ajuizou sua demanda a tempo, e com isso afastou sua inércia, haverá uma inércia superveniente, já no desenrolar do processo (...). Diante da necessidade de se reprimir a conduta desidiosa do credor que não dá sequência ao processo, concebeu-se a figura da prescrição intercorrente, que, se não foi prevista pelo legislador, está implícita no princípio informador do instituto e na sistemática da prescrição' (Direito Civil. Introdução e Teoria Geral. Rio de Janeiro: 2009. Lúmen Júris, pág. 485.). Nesse color, oportuno consignar que transcorrido o prazo prescricional, o titular perde o direito de fazer valer o seu direito subjetivo, como ensina Humberto Theodoro Júnior: "A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código." (Curso de Direito processual Civil), E. Saraiva, 44ª Edição, vol. I, pág. 354). Nesse contexto, de acordo com o artigo 206 do novo Código, prescreve em 05 anos a pretensão autoral, sendo certo que o decurso desse lapso de tempo em que os autos ficaram paralisados, por si só, já é suficiente para atribuir ao autor a culpa pelo decurso do prazo extintivo verificado no caso presente. No caso pautado mesmo considerando o caput do artigo 205, recairia no prazo de 10 anos do titulo judicial, em ambas as situações o direito haveria prescrito e, configurada em sua maior acepção a figura do instituto prescritivo. Nesse sentido, colaciono ajoeirado jurisprudencial, in verbatim: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. VERIFICADA. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO. CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança. 2. Considera-se como marco inicial para a contagem do prazo prescricional de uma pretensão a data da ciência inequívoca da violação a um suposto direito que, na espécie, refere-se ao crédito perseguido pelo Autor, ora Apelante. Dito isso, tem-se que, a partir da data do pagamento do precatório (04.07.2011) ao Réu Gualter Tamburini de Magalhães Porto Junior, na condição de inventariante do espólio do genitor falecido, por se tratar de ato revestido de inteira publicidade, do qual, inegavelmente, se presume o conhecimento por parte dos interessados, deu-se a ciência do Autor acerca do ato lesivo ao direito alegado, dando origem, assim, a sua pretensão de cobrança. 3. Constatado o transcurso de mais de cinco anos entre a ciência inequívoca da lesão ao direito defendido e o ajuizamento da ação de cobrança, há de se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. 4. Embora possa haver a cessão total ou parcial de créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, o negócio somente produz efeitos após comunicação, mediante petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora, a teor do que dispõe o § 14, do art. 100, da Constituição Federal. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-DF 07045203720178070020 DF 0704520-37.2017.8.07.0020, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Processo Civil - Ação de Cobrança - Dívida líquida representadas por cheques - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos - Art. 206, § 5º, do Código Civil -Citação não efetuada - Ausência de Causa de Interrupção/Suspensão (Arts. 219, § 2º e 282, VII, CPC)- Decreto de prescrição mantido. 1. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição. No entanto, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação; 2. No caso em apreço, a citação da executada não se perfez. Logo, o prazo prescricional não restou interrompido com o despacho citatório; 3. Os endereços fornecidos pela parte exequente estavam incorretos, razão pela qual não foi possível realizar a citação da executada, consoante se extrai das certidões dos oficiais de justiça juntadas em 11/12/2014, 19/02/2015, 26/06/2015, 21/09/2015, 25/11/2015, 11/07/2016, 26/10/2016 e 01/06/2017; 4. Anote-se, também, que o o juízo monocrático procedeu a realização de consultas nos sistemas do BacenJud, InfoJud, Renajud, Tribunal Regional Eleitoral, Ministério do Trabalho e Emprego e Superintendência Regional de Trabalho e Emprego, conforme requerido pela parte autora, contudo, nenhum dos endereços informados foi obtido sucesso; 5. Deste modo, a demora na citação não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário. 6. Destaco, ainda, que o juiz de primeiro grau, antes de sentenciar, determinou a intimação da construtora exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Não há que se falar em violação aos princípios da não surpresa e da cooperação. 7. Assim, tem-se evidente ocorrência da prescrição, tendo em vista que desde da emissão do último cheque 29/06/2012) até a prolação da sentença (15/02/2019), transcorreram mais de 5 anos, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva do curso do lapso prescricional. 8 - Recurso conhecido e desprovido.(TJ-SE - AC: 00455428020148250001, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.585 - RS (2011/0104688-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: AÇÃO MONITÓRIA. VALORES RELATIVOS À CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRESCRIÇÃO. Ocorrente a prescrição. O prazo prescricional é quinquenal (CC/2002, art. 206, § 5º, 1). Quando do ajuizamento da ação, já havia implementado o prazo prescricional, o que importou na extinção da ação. Apelo desprovido. Unânime (fl. 149). O recorrente alega ofensa aos arts. 205, § 5º, I, e 206 do CC. Sustenta que, por se tratar "de ação de cobrança em que se busca a constituição de um título executivo judicial, e não de uma ação de execução" (fl. 160), o prazo prescricional é de dez anos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do Enunciado 2 do Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/2002. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada e suficiente e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2. A posição mais recente do Superior Tribunal de Justiça é de que a pretensão de perceber, por meio de ação monitória, quantia representada em contrato de abertura de crédito submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1411353/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), QUARTA TURMA, DJe, 13.12.2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 859.987/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe, 16.2.2017). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE NA EXORDIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 284.884/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 17.3.2015). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. DÍVIDA LÍQUIDA. ENUNCIADOS 233 E 247 DA SÚMULA DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. Constituindo o saldo devedor de conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito dívida líquida, está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1207921/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe, 17.3.2015). Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2018. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - REsp: 1252585 RS 2011/0104688-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 29/10/2018). Feitas tais digressões, pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO JAEZ, e, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, o que faço, por sentença de mérito, com fulcro nos artigos 332, §1º, e 487, inciso II, do Digesto Processual Civil, a pronunciando. Sem sucumbência. Custas adiantadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e empós o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

10/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 164870421

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 164870421

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164870421

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 152772898

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 152772898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152772898

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(24)