Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005888-77.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005888-77.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: S A Q CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA REQUERIDO: PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR (DECON/CE) Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, inclusive liminarmente, suspender a exigibilidade da multa administrativa aplicada pelo DECON/CE no Processo Administrativo nº 09.2024.00003851-0, até o trânsito em julgado da presente demanda judicial. Segundo a inicial, a Requerente foi devidamente notificada acerca da decisão administrativa que culminou na penalidade, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias consagradas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que a Requerente pretendia interpor os recursos administrativos cabíveis.. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 30.842,05) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Acerca do pedido liminar, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005888-77.2025.8.06.0001 [Nulidade de ato administrativo] indefiro-o. É que analisando os autos, verifica-se que O DECON proferiu decisão administrativa devidamente fundamentada, conforme processo administrativo (ID 133669562), atentando para as circunstâncias do caso, respeitando inclusive ao princípio do contraditório e da ampla defesa (ID 133669562, fl. 119 e fl. 149), conforme o art. 2º, VII c/c art. 50, ambos da Lei 9.784/99. Ademais, segundo dispõe o art. 4º, II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, compete ao DECON fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções administrativas previstas no CDC. A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, entende que: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO DECON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA FIXADO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral - SAAE, contra a sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Decisão Administrativa, que julgou improcedente o pedido de anulação das multas no montante de 15.000 (quinze mil) UFIRs-CE nos Processos Administrativos nº 23-004.001.19-0001015 e nº 23-004.001.19-0001048. 2. Segundo dispõe o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, compete ao DECON fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. O pleito da recorrente não merece provimento, uma vez que requer a reanálise do mérito administrativo, sem apontar qualquer ilegalidade no trâmite do procedimento administrativo, no qual foi assegurado à recorrente o contraditório e a ampla defesa. 4. Não obstante, a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor ultrapassou a razoabilidade e portanto, o limite estabelecido no art. 57, parágrafo único, do CDC, sendo, portanto, minorado para melhor se adequar à situação 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0052899-82.2021.8.06.0167 Sobral, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023) (destaquei) O art. 300, do Código de Processo Civil, prevê a necessidade de dois requisitos concomitantes para o deferimento da tutela de urgência, marcadamente a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso da probabilidade do direito, é necessário vislumbrar a possibilidade de que o direito exista e venha a ser reconhecido ao fim do processo. No caso dos autos, não se verifica a presença da probabilidade do direito. 3. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 4. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO em 07/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 157916644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 157916644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157916644

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)