Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005999-61.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005999-61.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROMULO CESAR COSTA BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005999-61.2025.8.06.0001 [Incidência sobre Aposentadoria] Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora almeja, inclusive liminarmente, que seja reconhecido a isenção definitiva do imposto de renda do autor desde o 1º diagnóstico de doença grave - cardiopatia grave - 23/01/2012. Segundo a inicial, o requerente teve de se submeter a cateterismo cardíaco em 23 de janeiro de 2012, ocasião em que foi diagnosticado com cardiopatia grave (doença coronariana obstrutiva severa e angina instável), que o levou a ser submetido a cirurgia cardíaca (revascularização miocárdica por cardiopatia grave) em 01 de fevereiro de 2012. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 4.000,00) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Acerca do pedido liminar, defiro-o. A probabilidade do direito alegado decorre do fato de encontrar-se a parte autora na aposentado pelo Estado do Ceará (ID 133701587), estando sendo descontado (ID 133701599) de seus proventos imposto de renda, malgrado lhe assegure o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, a isenção do referido tributo por ser pessoa portadora de cardiopatia grave e neoplasia maligna (CID C44), comprovado por documentos de ID 133701588 e 133701590, na forma adiante demonstrada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) A propósito, o direito à isenção, tal como reconhecem as Súmulas 627 e 598 do Superior Tribunal de Justiça, aliás, deve ser conferido ao contribuinte independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e da recidiva da enfermidade, ou mesmo da existência de laudo pericial oficial: Súmula n. 627 DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (STJ - 1ª Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Súmula n. 598. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ - 1ª Seção, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Reputando suficiente, para o reconhecimento da probabilidade do direito perseguido, o laudo não oficial apresentado pela parte autora, e verificada a existência de risco de grave prejuízo caso a providência reclamada liminarmente seja concedida apenas por ocasião do julgamento final da demanda, entendo presentes os requisitos necessários à tutela de urgência requerida. Face o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino à parte ré que suste imediatamente a retenção do valor devido a título de Imposto de Renda junto aos proventos recebidos pela parte autora. 3. Ciente de que não foram confiados poderes aos procuradores da parte requerida para transacionar, deixo de designar data para audiência preliminar para determinar, desde logo, a citação da parte requerida de todo o teor da demanda autoral, e documentos que a acompanham, cientificando a parte requerida de que dispõe do prazo de 15 dias, contados segundo disciplina presente no CPC em vigor, para apresentar a defesa que tiverem, sob pena de revelia. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

30/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166666040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166666040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166666040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(57)