Execução Fiscal 0006088-87.2018.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2018

Valor da Causa

R$ 12.685,49

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:40

Confirmada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 09:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA TORRES em 29/04/2025 23:59.

25/08/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:51

Juntada de entregue (ecarta)

19/04/2025, 18:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:21

Decorrido prazo de ISMAEL BRAZ TORRES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES VIEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de ISMAEL BRAZ TORRES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:32

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES VIEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:32

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144345466

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144345466

02/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(124)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:40

Confirmada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 09:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA TORRES em 29/04/2025 23:59.

25/08/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:51

Juntada de entregue (ecarta)

19/04/2025, 18:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:21

Decorrido prazo de ISMAEL BRAZ TORRES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES VIEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de ISMAEL BRAZ TORRES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:32

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES VIEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:32

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144345466

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144345466

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006088-87.2018.8.06.0161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Promovente: ESTADO DO CEARA Promovido: MARIA DE FATIMA TORRES DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO CEARA em face de MARIA DE FATIMA TORRES. A dívida cobrada tem por origem MULTAS NÃO TRIBUTÁRIAS do TCM, e refere-se ao(s) período(s): 09/2015 tendo como fundamento legal MULTA APLICADA NO ACORDÃO N° 1850/2015, ART. 71, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 78, VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E O ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 12160/93 [ID 106946168]. Sobressai no ID 144309403 Termo de Parcelamento referente à inscrição de dívida ativa não tributária nº 2016.00095071-4, em nome da executada, em 60 prestações mensais e sucessivas. O parcelamento da dívida tributária suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, da execução fiscal, nos termos do Art. 151, VI, do CTN. Neste sentido, a título exemplificativo, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Decisão que determinou a juntada do termo de acordo à análise de sua legalidade - Reforma - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo - Desnecessidade de análise de ofício da legalidade do ato - Princípio da supremacia do interesse público com vistas à satisfação do crédito tributário - Hipótese de suspensão da execução - CTN, art. 151, VI, e art. 922, do CPC - Interrupção ou suspensão do lustro prescricional condicionada à celebração do acordo pela própria parte executada - CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV - Decisão reformada - Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2100938-32.2024.8.26.0000 Tatuí, Relator.: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 02/05/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2024) Destarte, verificado pressuposto de suspensão da presente execução, ante o parcelamento do débito, SUSPENDO o feito pelo prazo de parcelamento do débito, a saber: 60 (sessente) meses a partir de 31/03/2025. Lado outro, mantenho o bloqueio via sistema SISBAJUD consoante tema 1.012 do STJ: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Ciência às partes. Exp. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144345466

01/04/2025, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 08:51

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142483258

01/04/2025, 00:00

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

31/03/2025, 14:39

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142483258

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA TORRES DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Consoante entendimento cunhado junto ao REsp nº 2061973 / PR, "o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC." No caso a executada ventila origem impenhorável da verba, sugerindo que proveniente de benefício previdenciário; contudo não traz qualquer prova neste sentido. Portanto não tendo atendido seu ônus, de forma tempestiva [posto de rigor a produção da prova documental previamente existente] rejeito a tese de impenhorabilidade. Converto o bloqueio em penhora, determinando a transferência para conta judicial e subsequente liberação da importância em prol do credor. DA "NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO" A fazenda pública, quanto a obrigações tributárias primárias, não dispõe de discricionariedade na arrecadação; posto vinculada - de sorte que qualquer composição deve se dar nos termos da lei, cabendo ao contribuinte diligenciar eventuais campanhas moratórias ou de dispensa de consectários para recolhimento. Não há, pois, que se formar incidente no curso da execução fiscal para indigitado fim. DA LOCALIZAÇÃO DO BEM A executada confessa ter alienado o bem que a própria ofertou em garantia quando da interposição dos embargos, deixando claro a prática de fraude à execução. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0006088-87.2018.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se, portanto, para repor a garantia sob pena de se apurar a necessidade de declarar a ineficácia do ato, posto de ordem pública, sem prejuízo da cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além de encaminhamento, ao Ministério Público, da notícia para apurar o delito de "fraude à execução" - observado que conhecido o ato a partir da comunicação da executada, não bastasse que a vítima, sendo o Estado, retira iniciativa privada da respectiva ação penal. PELO PROSSEGUIMENTO A) Converta-se a indisponibilidade em penhora, convertendo em renda em favor da exequente; B) Intime-se a executada para repor a garantia, ou substituir, sob pena de ser instaurado incidente por fraude à execução; C) À Fazenda Pública para lançar o valor a receber na conta e, conforme art. 524 do CPC, apresentar memorial atualizado do débito indicando como enseja impulsionar o feito. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142483258

28/03/2025, 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 07:25

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2025, 15:18

Juntada de certidão

24/03/2025, 13:32

Conclusos para despacho

22/03/2025, 21:57

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 09:08

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137385249

17/03/2025, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2025, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137385249

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA TORRES DO VEÍCULO CONSTRITO A Fazenda Pública insurge que o bem ofertado em garantia para interposição de embargos, com a rejeição deste, restou "perdido" em favor do Estado - com efeito inexiste "perdimento" [hipótese de expropriação sem contrapartida], sendo de rigor que o bem seja levado a leilão. Ocorre que perlustrado o registro, averiguou-se que o bem está em nome de terceiro: THIAGO PEREIRA DA COSTA. De mais a mais o bem em questão, antes da oferta em garantia, já contava com bloqueio junto aos autos 00010063320115070003, operado pela 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza; e em 09/02/2022, foi também embaraçado pela 2ª Vara Cível de Caucaia junto aos autos 00371866620138060064. A preferência é dispensada ao crédito trabalhista [art. 186 do CTN], de modo que é de rigor ato de cooperação a fim de averiguar par condito creditores. Diante de tanto: a) Oficie-se ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, para que informe a persistência do interesse na constrição do veículo NUQ9033 junto aos autos 0001006332011507000; b) Independente de tanto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0006088-87.2018.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o contribuinte executado, pessoalmente por carta ao endereço cadastrado nos autos, para que indique a localização do bem - no prazo de 5 dias - sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO À serventia, para que providencie extrato dos valores constritos em desfavor de MARIA DE FATIMA TORRES. Na sequência, forme-se contraditório com a exequente. ANTE O EXPOSTO: I) Lavre a serventia certidão se o bem de placas NUQ9033 foi tomado em garantia junto aos embargos, acompanhado de autorização do titular do registro dominial. II) Oficie-se ao Juízo do Trabalho, para que preste as informações a título de cooperação; III) Intime-se a parte executada, por carta com as prerrogativas do art. 273 do CPC, para indicar a localização do bem sob pena de ato atentatório; IV) Proceda-se com a juntada do extrato dos valores constritos, na sequência da impugnação ao bloqueio vista à exequente. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137385249

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA TORRES DO VEÍCULO CONSTRITO A Fazenda Pública insurge que o bem ofertado em garantia para interposição de embargos, com a rejeição deste, restou "perdido" em favor do Estado - com efeito inexiste "perdimento" [hipótese de expropriação sem contrapartida], sendo de rigor que o bem seja levado a leilão. Ocorre que perlustrado o registro, averiguou-se que o bem está em nome de terceiro: THIAGO PEREIRA DA COSTA. De mais a mais o bem em questão, antes da oferta em garantia, já contava com bloqueio junto aos autos 00010063320115070003, operado pela 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza; e em 09/02/2022, foi também embaraçado pela 2ª Vara Cível de Caucaia junto aos autos 00371866620138060064. A preferência é dispensada ao crédito trabalhista [art. 186 do CTN], de modo que é de rigor ato de cooperação a fim de averiguar par condito creditores. Diante de tanto: a) Oficie-se ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, para que informe a persistência do interesse na constrição do veículo NUQ9033 junto aos autos 0001006332011507000; b) Independente de tanto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0006088-87.2018.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o contribuinte executado, pessoalmente por carta ao endereço cadastrado nos autos, para que indique a localização do bem - no prazo de 5 dias - sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO À serventia, para que providencie extrato dos valores constritos em desfavor de MARIA DE FATIMA TORRES. Na sequência, forme-se contraditório com a exequente. ANTE O EXPOSTO: I) Lavre a serventia certidão se o bem de placas NUQ9033 foi tomado em garantia junto aos embargos, acompanhado de autorização do titular do registro dominial. II) Oficie-se ao Juízo do Trabalho, para que preste as informações a título de cooperação; III) Intime-se a parte executada, por carta com as prerrogativas do art. 273 do CPC, para indicar a localização do bem sob pena de ato atentatório; IV) Proceda-se com a juntada do extrato dos valores constritos, na sequência da impugnação ao bloqueio vista à exequente. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137385249

13/03/2025, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137385249

13/03/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 10:52

Juntada de ofício

12/03/2025, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2025, 13:42

Juntada de Certidão

12/03/2025, 11:27

Juntada de certidão

11/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 15:19

Juntada de Petição de substabelecimento

10/03/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

03/03/2025, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2025, 09:10

Juntada de certidão

19/02/2025, 14:48

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:26

Juntada de outros documentos

19/02/2025, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2025, 13:07

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 126961640

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA TORRES O documento juntado no ID 106946163 é mera certidão, pendendo o teor do julgado. Providencias pela serventia, para juntada. Enfim, conclusos para apreciar o pedido de reversão da garantia - formulado junto ao id 115374909. Sem prejuízo, providencie a serventia o bloqueio de ativos, via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo prazo máximo. Anote-se que o feito apenas deve tornar concluso com a ordem de bloqueio e a certidão quanto ao resultado da apelação, já anexados. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0006088-87.2018.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 126961640

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126961640

30/01/2025, 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2025, 07:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2024, 10:44

Conclusos para despacho

07/11/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2024, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2024, 09:20

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/10/2024, 17:38

Mov. [60] - Documento

04/07/2024, 11:54

Mov. [59] - Certidão emitida

04/07/2024, 11:50

Mov. [58] - Certidão emitida

01/07/2024, 15:33

Mov. [57] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2024, 15:34

Mov. [56] - Concluso para Despacho

28/02/2024, 17:43

Mov. [55] - Certidão emitida

28/02/2024, 17:42

Mov. [54] - Mero expediente | Certifique a Secretaria se fora atribuido efeito suspensivo pela Superior Instancia aos embargos do devedor em sede de recurso (Proc. n. 0006441-30.2018.8.06.0161). Apos renove-se a conclusao para apreciacao dos requerimentos contidos na peticao de fl. 34.

21/08/2023, 20:21

Mov. [53] - Concluso para Despacho

09/09/2022, 11:15

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0309/2022 Data da Disponibilizacao: 20/07/2022 Data da Publicacao: 21/07/2022 Numero do Diario: 2889 Pagina:

23/08/2022, 14:02

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WSAC.22.01802192-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 12/08/2022 14:49

12/08/2022, 14:58

Mov. [50] - Certidão emitida

29/07/2022, 01:20

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WSAC.22.01801969-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2022 10:41

22/07/2022, 10:52

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 08:47

Mov. [47] - Certidão emitida

18/07/2022, 16:01

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 16:00

Mov. [45] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 13:44

Mov. [44] - Documento

18/07/2022, 13:43

Mov. [43] - Certidão emitida

18/07/2022, 13:42

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WSAC.22.01801893-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2022 13:39

15/07/2022, 13:46

Mov. [41] - Certidão emitida

14/07/2022, 08:19

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2022, 22:57

Mov. [39] - Concluso para Despacho

20/07/2021, 14:41

Mov. [38] - Documento

31/07/2020, 11:10

Mov. [36] - Documento

31/07/2020, 11:10

Mov. [37] - Documento

31/07/2020, 11:10

Mov. [35] - Documento

31/07/2020, 11:10

Mov. [33] - Documento

31/07/2020, 11:10

Mov. [34] - Petição

31/07/2020, 11:10

Mov. [32] - Petição

31/07/2020, 11:10

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)

31/07/2020, 11:10

Mov. [31] - Documento

31/07/2020, 11:10

Mov. [28] - Documento

31/07/2020, 11:10

Mov. [29] - Documento

31/07/2020, 11:10

Mov. [26] - Documento

31/07/2020, 11:10

Mov. [27] - Documento

31/07/2020, 11:10

Mov. [25] - Documento

31/07/2020, 11:10

Mov. [24] - Documento

31/07/2020, 11:10

Mov. [23] - Documento

31/07/2020, 11:10

Mov. [22] - Remessa | Nucleo de Digitalizacao.

17/07/2020, 20:37

Mov. [21] - Certidão emitida

20/09/2019, 16:22

Mov. [19] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Fazenda Publica Estadual Especificacao do local de destino: Fazenda Publica Estadual

09/11/2018, 10:07

Mov. [20] - Recebimento

09/11/2018, 10:07

Mov. [18] - Expedição de Ofício

23/10/2018, 10:44

Mov. [17] - Mero expediente

27/08/2018, 11:23

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES EMENDA A INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

11/07/2018, 13:30

Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

11/07/2018, 13:30

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES FAX DA PETICAO - EMENDA A INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

11/07/2018, 13:27

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

10/07/2018, 12:06

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

22/06/2018, 15:03

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

19/06/2018, 15:45

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

15/03/2018, 15:55

Mov. [7] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

19/01/2018, 10:57

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

19/01/2018, 10:57

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

18/01/2018, 10:06

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

18/01/2018, 10:05

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

18/01/2018, 08:39

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

18/01/2018, 08:39

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

18/01/2018, 08:39

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

18/01/2018, 07:38

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 09:50

Decisão

•31/03/2025, 14:39

Decisão

•25/03/2025, 15:18

Despacho

•18/03/2025, 09:08

Decisão

•12/03/2025, 14:14

Decisão

•27/02/2025, 09:10

Decisão

•25/11/2024, 10:44

Interlocutória

•10/05/2024, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2023, 20:21

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 16:00

Sentença

•18/07/2022, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 22:57

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 11:10

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 11:10

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 11:10

Todos os documentos(19)

Despacho

•25/08/2025, 09:50

Decisão

02/04/2025, 00:00

•31/03/2025, 14:39

Decisão

•25/03/2025, 15:18

Despacho

•18/03/2025, 09:08

Decisão

•12/03/2025, 14:14

Decisão

•27/02/2025, 09:10

Decisão

•25/11/2024, 10:44

Interlocutória

•10/05/2024, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2023, 20:21

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 16:00

Sentença

•18/07/2022, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 22:57

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 11:10

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 11:10

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 11:10

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 11:10

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 11:10

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 11:10

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 11:10