Procedimento Comum Cível 3040984-90.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3040984-90.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA Réu REU: TAM LINHAS AEREAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 3040984-90.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Direito de Imagem, Direito Autoral] Autor Vistos. Da análise perfunctória se antevê que basta à resolução do feito as provas já coligidas nestes autos. Entretanto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegurando às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. Em assim sendo, INTIMEM-SE as partes para que possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as de que os requerimentos deverão ser fundamentados, apontando, especificamente, a necessidade e a utilidade da prova requerida para as questões de fato, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a(s) requerente(s) para especificar aquelas que pretende ver produzidas pelo(s) réu(s). Não sendo o caso, mantém-se a dinâmica probatória estabelecida no CPC (art. 357, III e art. 373, I e II). Na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas a serem ouvidas, informando se há necessidade de intimação pelo juízo ou se as mesmas comparecerão independente de intimação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito (oportunidade na qual se dará a análise das preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação), nos termos do Art. 355, I do CPC. Expedientes Necessários. FORTALEZA/CE, 28 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 195758585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 195758585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195758585

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Alvará

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA BARROS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 185014487

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185014487

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185014487

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)