Execução de Título Extrajudicial 0888625-44.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0888625-44.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: JONATAS LIMA LEITE R.H. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Bradesco Financiamentos S/A em face da decisão de ID nº 91208024, que indeferiu o pedido de bloqueio do ativo financeiro do executado na modalidade teimosinha. Aduz o embargante que houve contradição no julgado pois não foi apreciado o pedido da exequente. Pede que seja sanada a contradição, determinando a anulação da decisão com a realização do Sisbajud na modalidade teimosinha em nome do executado. É o sucinto relatório. Decido. "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." Não observo, in casu, a omissão apontada para o cabimento dos embargos declaratórios. É o julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ENCARGO LEGAL E TAXA SELIC. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. Não há como reconhecer o cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial. Em obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa a decisão pelo julgamento antecipado do feito ou o indeferimento do pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento, especialmente se o contribuinte confessa o débito tributário existente. 3. Preceitua a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 4. Para afastar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se estão presentes os requisitos previstos nos arts. 202, II, do CTN e 2º, § 5º, II, da LEF, como sustentado neste apelo extremo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Relativamente ao encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, DJe 21/5/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o posicionamento de que tal encargo substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1347703/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019) (grifou-se). APELAÇÃO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EXTINÇÃO POR INCAPACIDADE DE UM DOS SÓCIOS - DESERÇÃO - Inocorrência - Recolhimento da complementação do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça, no prazo legal - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providência esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - Pretensão do Espólio em reformar a r. sentença e receber 50% dos honorários em razão do contrato social e alternativamente receber 47,5% dos honorários advocatícios de forma proporcional de atuação em processo trabalhista - Inaplicabilidade do contrato social - Atuação na ação trabalhista iniciada fora da vigência da Sociedade Advocatícia - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (art. 85, §11, CPC) - Percentual majorado de ofício - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária.(TJSP; Apelação Cível 1000929-02.2022.8.26.0404; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023). No caso dos autos, pretende-se verdadeira alteração do decisório, o que deveria ser impugnado através do recurso específico. Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juiz (a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0888625-44.2014.8.06.0001

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185080839

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 185080839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185080839

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161015277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161015277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161015277

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(121)