Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000357-91.2025.8.06.0071 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000357-91.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000357-91.2025.8.06.0071 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro Civil das Pessoas Naturais] POLO ATIVO: N. D. S. C. P. POLO PASSIVO: N. D. D E C I S Ã O Vistos, etc. O artigo 319, inciso II, do CPC, dispõe que a petição inicial indicará os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. A obrigatoriedade de informação dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário foi reforçada pelo Provimento nº 61, de 17 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu em seu artigo 2º: Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. Com essas considerações, determino à parte autora que emende a petição inicial, no tocante a sua completa qualificação, observando o disposto no art. 319, II, do CPC, e artigo 2º do Provimento 61/2017 do CNJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, de conformidade com o disciplinado no art. 321, parágrafo único do citado Diploma Processual. Intime-se a, ainda, para, em igual prazo, apresentar os dados enumerados no art. 2º, do Provimento nº 61, de 17/10/2017, e no art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, ambos do Conselho Nacional de Justiça, assim como no art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, e, ainda, o número de telefone da requerente, para fins de cumprimento da Portaria 32/2021, da CGJ/CE, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Citado Diploma Processual. Intime-se, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 29 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Determinado o arquivamento definitivo

Arquivado Definitivamente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2025. Documento: 163690621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163690621

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163690621

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/07/2025

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