Procedimento Comum Cível 3000378-67.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de HEITOR FEITOSA MACEDO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:42

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133822610

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000378-67.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] POLO ATIVO: MARIA ZILMA BARBOSA CAPIBARIBE POLO PASSIVO: JOSE HENRIQUE BARBOSA CAPIBARIBE e outros D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CONSENSUAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR C/C TUTELA DE URGÊNCIA interposta por Maria Zilma Barbosa Capibaribe, em face de José Henrique Barbosa Capibaribe (curatelado) e de Nayana Carvalho Macedo (curadora), qualificados, consoante as razões de fato e de direito delineadas na inicial de id 133803009. Ocorre que de acordo com a Resolução Nº 01/2013, de lavra do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que instituiu a competência das Varas desta Comarca e de conformidade com o previsto no art. 54, inciso I, letra "f", do Lei Nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará), a competência para julgamento do pedido de substituição de curador é da Vara Única de Família e Sucessões desta Comarca de Crato. Assim cuida o texto legal: Art. 54. Aos Juízes das Varas de Família compete, por distribuição: I - processar e julgar: (...) f) as ações relativas à interdição e atos decorrentes, como nomeação de curadores e administradores provisórios, levantamento de interdição, suprimento de consentimento, tomada de contas, especialização de hipoteca legal, remoção e destituição de curadores Falece pois este julgador de competência para apreciar a causa. Isto Posto, em razão da especificidade da matéria, DECLINO da competência em favor da Vara Única de Família e Sucessões desta Comarca de Crato, o que faço com arrimo nos dispositivos legais acima mencionados. Todavia, resta impossibilitado o envio dos autos ao juízo competente, uma vez que a Vara Única de Família e Sucessões desta Comarca de Crato não dispõe do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje), mas apenas do Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Por esta razão, determino o imediato cancelamento da distribuição da presente ação de interdição com curatela provisória, devendo o advogado subscritor da inicial ingressar diretamente com a ação no Juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 29 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133822610

31/01/2025, 00:00

Cancelada a Distribuição

30/01/2025, 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133822610

30/01/2025, 07:02

Declarada incompetência

29/01/2025, 19:41

Determinado o cancelamento da distribuição

29/01/2025, 19:41

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2025, 14:50

Conclusos para decisão

29/01/2025, 14:43

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 14:43

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 19:41

Documento de Comprovação

•29/01/2025, 14:43