Procedimento Comum Cível 3003957-57.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003957-57.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003957-57.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões, ACESSIBILIDADE] POLO ATIVO: JOICE DOS SANTOS ROCHA POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA D E C I S Ã O Vistos etc. Diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C). Ressalto a possibilidade da revogação do benefício da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento da parte interessada, quando comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 8º da Lei 1.060 /1950 e art. 100 do CPC. Por seu turno, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Em análise inicial dos autos, verifico que o cerne da questão gravita em torno da alegada probabilidade do direito invocado, decorrente da impossibilidade de interposição de recurso da autora no processo de seleção classificatória de graduados e transferidos para admissão às vagas remanescentes no 2º semestre letivo de 2024, nos Cursos de Graduação da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA/CRAJUBAR, de que trata o EDITAL nº 34/2024 - GR, em razão de problemas de acesso ao sítio da URCA na data prevista para tanto, assim como em face da formulação das questões do concurso, que não condiziam com a programação constante no edital. Todavia, quanto aos supostos problemas técnicos, a autora não juntou prova do alegado. No que diz respeito aos critérios de formulação de questões, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedada a análise dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, e demais matérias cuja responsabilidade é da Administração Pública. Neste sentido colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e ao Diretor-Geral do Instituto Brasil de Educação - IBRAE, objetivando a anulação das questões 2, 3, 12 e 15 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. 2. (...). 3. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público ou, ainda, aferir se os critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamente às necessidades do cargo público pleiteado. 4. Com efeito, a pretensão recursal busca, na realidade, um juízo meritório sobre os critérios de avaliação da banca examinadora, e não a realização de mero juízo de legalidade outorgado ao Judiciário. 5. Conforme entendimento do STF, adotado em repercussão geral, &&amp&ampquotnãocompete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas&&amp&ampquot (RE 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-125 em 29.6.2015). 6. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no RMS: 62987 DF 2020/0041293-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 31/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2020) Com efeito, entendo que não há como adentrar no mérito administrativo em relação à questão mencionada, pois a controvérsia gira em torno do entendimento adotado pela banca examinadora. Ressalto que a matéria já foi analisada diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, os quais assentaram que em tema de concurso público não é lícito ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador para efeito de reexaminar critérios de correção e de elaboração das provas. Portanto, ausente a probabilidade do direito, o indeferimento do pedido emergencial é medida que impõe. Isto Posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência reclamado na inicial. Intime-se a parte autora, via DJe. Cite-se a requerida para ofertar contestação, por petição, no prazo de lei, com as advertências legais. Deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC em virtude da matéria discutida nestes autos não comportar conciliação. Expediente(s) Necessário(s). Crato/CE, 29 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

31/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 14/08/2025. Documento: 168217549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168217549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168217549

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 04/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163936149

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163936149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163936149

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/04/2025. Documento: 152066171

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