Procedimento Comum Cível 0050550-33.2021.8.06.0062 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050550-33.2021.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de dissolução de condomínio c/c cobrança indenizatória de aluguéis c/c tutela cautelar ajuizada por JUSSARA MAGDA CORREIA BEZERRA em desfavor de RAIMUNDO ARISTIDES RIBEIRO NETO, ambos devidamente qualificados. Alega a requerente, em síntese, que ela e o requerido são proprietários do imóvel localizado na Rua Ezequiel Bezerra, número 53, bairro Jacarecoara, Cascavel/CE, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. E, após o término do relacionamento afetivo, acordaram de forma amigável que ambos teriam o direito de irem ao local aos finais de semana e em outros dias porventura combinados. No entanto, sustenta a requerente que o demandado, sem prévio consentimento, passou a estabelecer domicílio no imóvel em liça. No mais, argumenta que, apesar de o acordo ter dado certo no início, o convívio tornou-se impraticável, assim, requer a extinção do condomínio e a avaliação do imóvel para venda posterior. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo a concessão da tutela de urgência a fim de retirar o requerido do local e resguardar o imóvel descrito na inicial. No mérito, requer a condenação do requerido ao pagamento indenizatório de aluguéis pelo período em que esteve de forma exclusiva no imóvel, bem como a procedência da ação com a consequente dissolução do condomínio e a alienação do imóvel. Instruiu a inicial com os documentos de IDs nºs 114557513 a 114557523. Recebida a inicial, houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita, possibilitando, contudo, o recolhimento das custas ao final. No mais, determinou-se a designação e realização da audiência de conciliação (ID nº 114554917). Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo acostado aos autos sob ID nº 114556928. Citado, o requerido apresentou contestação sob ID nº 114556934. No mérito, limitou-se a afirmar que não utiliza o imóvel como residência tampouco como domicílio e, em virtude disso, o pedido de pagamento de alugueis se torna totalmente improcedente. Ao final, pleiteia pela realização de perícia para averiguar o valor do bem e de suas benfeitorias. Réplica à contestação (ID nº 114556939). As partes foram intimadas para indicarem as provas a serem produzidas. O requerido pugnou pela designação da avaliação do valor do imóvel, possibilitando, assim, que seja feita a divisão (ID nº 114556945). Despacho de ID nº 114556947 deferindo o pedido formulado e determinando a expedição de mandado de avaliação do bem descrito na inicial, com o fim específico de avaliar o valor do imóvel. Auto de avaliação juntado aos autos sob ID nº 114556951. Intimados para se manifestarem acerca da avaliação, as partes nada apresentaram, conforme certidão de decurso de prazo de ID nº 114557478. Decisão anunciando o julgamento antecipado (ID nº 114557480). Em manifestação, o requerido pugnou pela designação da audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas a serem arrolados oportunamente. A requerente, por outro lado, apresentou razões finais e pugnou pelo julgamento de procedência dos pedidos. Decisão indeferindo o pedido de produção de prova testemunhal e determinando a conclusão dos autos para sentença (ID nº 114557488). Opostos embargos de declaração (ID nº 114557494) e contrarrazões aos embargos (ID nº 114557502). Embargo conhecido, mas não provido (ID nº 114557503). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o caderno probatório eletrônico é suficiente para formação do convencimento, no presente caso, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao demandado, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a inexistência de elementos nos autos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência de fl. 45. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. A requerente ajuizou a presente ação sob a alegação de que é proprietária em comum com o requerido do imóvel descrito na inicial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Porém, não há mais interesse na continuidade do condomínio. Sobre o tema, dispõe o art. 1.228 do CC que cabe ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de revê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. O art. 1.314 do mesmo diploma legal estabelece que cada condômino pode usar a coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal ou gravá-la. Assim, tratando-se o condomínio do imóvel de questão incontroversa e, uma vez que se trata de bem de propriedade comum entre as partes, é lícito a qualquer um dos coproprietários que exija a sua divisão, independente do exercício da posse e dos motivos que o conduziram a esse intento. Nesse sentido, o art. 1.320 do CC dispõe que "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". No mais, o requerido sequer rebateu as alegações autorais, nem apresentou argumentos suficientes para afastar o pedido de extinção do condomínio sobre o bem. E, ainda que o fizesse, entendo que não prosperaria, pois se trata de direito potestativo do coproprietário. Sobre o tema: CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ALEGADO PELOS RÉUS QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DO ALEGADO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO NA DISCIPLINA DA UNIÃO ESTÁVEL. INADMISSIBILIDADE DA EXTENSÃO OBJETIVA DO ARTIGO 1831 DO CC/02. CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE TORNOU PREVALECENTE A CONDIÇÃO DE SUCESSOR DO COMPANHEIRO, EXTINGUINDO O ANTIGO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PREVISTO NA LEI 9278/96. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' SOBRE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR ALGUNS DOS CONDÔMINOS. COPROPRIETÁRIO QUE FRUI O BEM COM EXCLUSIVIDADE QUE DEVE INDENIZAR OS DEMAIS PELA PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL, TODAVIA, QUE DEVE SER EQUIVALENTE À FRAÇÃO IDEAL DO BEM DE QUE SÃO TITULARES OS DEMANDANTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034554-11.2018.8.26.0196; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, III DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. PARTE PROMOVIDA QUE, INTIMADA PARA INDICAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PUGNOU EXPRESSAMENTE PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MANEIRA CLARA A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. TRATANDO-SE DE BEM INDIVISÍVEL QUE JÁ FORA OBJETO DE PARTILHA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, É DIREITO DO COPROPRIETÁRIO REQUERER A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL O USO E GOZO EM CONJUNTO DOS BENS, RESGUARDANDO-SE O DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL QUE FORA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO MORADIA DA REQUERIDA. DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DEVIDA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTE A RESISTÊNCIA DA DEMANDADA QUANTO SUA ALIENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0227979-73.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024) - grifei A consequência da extinção do condomínio é mesmo a alienação judicial do bem, mediante prévia avaliação, facultado, por evidente, o direito de preferência de cada condômino. Portanto, no que tange à procedência do pedido de extinção de condomínio e alienação do imóvel, inexistem impedimentos para sua declaração. Por fim, no que diz respeito ao pedido de condenação do requerido ao pagamento de alugueis pelo uso exclusivo do imóvel, é consabido que, nos termos do art. 1.319 do Código Civil, quando um dos condôminos faz uso do bem comum de forma exclusiva, cabível o arbitramento de aluguel como forma de indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa, vejamos: "Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". Ocorre que incumbia à requerente, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, fazer prova das suas alegações e, no caso em apreço, entendo que não fora demonstrado que o requerido estava usufruindo do imóvel de forma exclusiva. Destaco ainda que, quando do cumprimento do mandado de intimação (ID nº 114556925), o oficial de justiça certificou que se dirigiu ao endereço informado e lá foi recebido por uma senhora que informou que o requerido não residia no referido endereço, aparecendo apenas esporadicamente. E, ainda que não seja suficiente para comprovar que o requerido não residia no imóvel de forma exclusiva, cabia à requerente trazer aos autos qualquer prova para corroborar suas alegações, o que não o fez. Poderia ter solicitado a produção de prova testemunhal, por exemplo, no entanto, quando intimada para manifestar interesse na produção de provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Assim, tendo em vista que a requerente não fez prova de suas alegações, deve ser julgado improcedente o pleito de condenação do requerido ao pagamento dos alugueis pelo uso exclusivo do imóvel. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) determinar a extinção de condomínio e alienação do imóvel. Via de consequência, fica autorizada a alienação judicial do imóvel através de leilão, consoante previsão contida no art. 730 do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade deverá ser suspensa, em razão de a requerente ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201457891

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201457891

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201457891

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192773183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192773183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192773183

Decorrido prazo de JUSSARA MAGDA CORREIA BEZERRA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2026. Documento: 192773183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192773183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192773183

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(24)