Procedimento Comum Cível 0122602-02.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuspensãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2025

Valor da Causa

R$ 48.514,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HDI SEGUROS S.A.

CNPJ

Autor

HDI SEGUROS S.A.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

HDI SEGUROS S.A.

CNPJ

Autor

HDI SEGUROS S.A.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199211891

22/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

20/04/2026, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199211891

20/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

17/04/2026, 16:56

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199211891

17/04/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2026, 19:41

Conclusos para despacho

09/04/2026, 07:11

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 14:35

Todas as movimentações(124)

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199211891

22/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

20/04/2026, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199211891

20/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

17/04/2026, 16:56

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 15:00

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 15:00

17/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199211891

17/04/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2026, 19:41

Conclusos para despacho

09/04/2026, 07:11

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 14:35

Conclusos para despacho

26/02/2026, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:25

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 18:50

Decorrido prazo de JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 03:27

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 03:27

Decorrido prazo de MARCELO MAX TORRES VENTURA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO CORSINO JUNIOR em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 03:13

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:22

Juntada de Petição de Parecer

04/12/2025, 07:35

Confirmada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 07:35

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 183567562

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183567562

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183567562

25/11/2025, 10:51

Julgado improcedente o pedido

17/11/2025, 21:28

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 07:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:28

Juntada de Petição de Parecer

29/10/2025, 11:11

Confirmada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:57

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO CORSINO JUNIOR em 05/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:35

Decorrido prazo de JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:32

Decorrido prazo de JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:32

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:39

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:39

Decorrido prazo de MARCELO MAX TORRES VENTURA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:39

Decorrido prazo de MARCELO MAX TORRES VENTURA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:52

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:18

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 163078184

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163078184

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163078184

12/07/2025, 05:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2025, 13:53

Conclusos para decisão

02/07/2025, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:46

Decorrido prazo de MARCELO MAX TORRES VENTURA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:37

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO CORSINO JUNIOR em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:37

Decorrido prazo de JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:37

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:37

Confirmada a citação eletrônica

09/05/2025, 01:07

Juntada de Petição de Contestação

05/05/2025, 14:19

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150528193

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150528193

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150528193

28/04/2025, 23:42

Não Concedida a Medida Liminar

16/04/2025, 17:56

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 18:43

Juntada de certidão de custas - guia quitada

28/02/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 18:50

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135643503

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HDI SEGUROS S.A. REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0122602-02.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Multas e demais Sanções, Suspensão] Defiro o pedido em id. 135081199, retificando o valor da causa, passando a R$48.514,00 (quarenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais). Ainda, em análise dos autos, já verifico a alteração do valor da causa junto ao Pje. Com isso, intime-se a parte autora pra, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais correspondentes, sob pena de extinção. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135643503

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135643503

18/02/2025, 07:50

Juntada de certidão de custas - guia gerada

13/02/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 10:35

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:28

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:46

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO CORSINO JUNIOR em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:46

Decorrido prazo de JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:46

Decorrido prazo de MARCELO MAX TORRES VENTURA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:45

Decorrido prazo de MARCELO MAX TORRES VENTURA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:59

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133324091

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HDI SEGUROS S.A. REU: ESTADO DO CEARA Objetiva o autor a nulidade do Processo Administrativo n° 0107-003.934-7, com a consequente desconstituição da multa aplicada, no importe de 20.000 UFIRCE, correspondente ao valor de R$ 48.514,00 (quarenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais). Não obstante a isso, deu a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0122602-02.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Multas e demais Sanções, Suspensão] intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se persiste o interesse processual, momento que deverá corrigir o valor da causa, recolhendo as custas processuais correspondentes, sob pena de extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133324091

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133324091

30/01/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 10:18

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/01/2025, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 17:21

Conclusos para despacho

02/08/2024, 08:58

Juntada de documento de comprovação

02/08/2024, 08:57

Juntada de documento de comprovação

02/08/2024, 08:55

Juntada de documento de comprovação

02/08/2024, 08:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

08/05/2024, 15:46

Conclusos para despacho

25/01/2024, 11:03

Juntada de certidão

25/01/2024, 11:03

Juntada de certidão

23/01/2024, 14:03

Suscitado Conflito de Competência

24/10/2023, 14:47

Conclusos para despacho

23/06/2023, 12:40

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 10:40

Mov. [22] - Certidão emitida: [Área Cível]- 50235- Certidão Genérica- Escrivão

29/08/2022, 17:34

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2020, 09:57

Mov. [20] - Concluso para Despacho

30/10/2017, 11:47

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia

13/09/2017, 14:10

Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

13/09/2017, 14:10

Mov. [17] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

13/09/2017, 13:41

Mov. [16] - Decurso de Prazo

13/09/2017, 13:40

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0199/2017 Data da Disponibilização: 17/08/2017 Data da Publicação: 18/08/2017 Número do Diário: 1736 Página: 463 - 466

19/08/2017, 22:40

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2017, 07:44

Mov. [13] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2017, 11:20

Mov. [12] - Conclusão

08/05/2017, 16:49

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10151542-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/04/2017 11:56

07/04/2017, 21:00

Mov. [10] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

22/09/2015, 15:02

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/04/2011, 12:00

Mov. [8] - Petição

08/04/2011, 12:00

Mov. [9] - Ofício

08/04/2011, 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0021/2010 Data da Disponibilização: 22/11/2010 Data da Publicação: 23/11/2010 Número do Diário: 110 Página: 272/273

26/11/2010, 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2010, 12:00

Mov. [4] - Emenda da inicial: Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia legível de todos os documentos que estão acostados à inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito. Expediente necessário Fortaleza, 18 de outubro de 2010.

19/10/2010, 12:00

Mov. [1] - Documento

13/10/2010, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

13/10/2010, 12:00

Mov. [3] - Concluso para Despacho

13/10/2010, 12:00

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 15:00

Sentença

•09/04/2026, 19:41

Despacho

•26/02/2026, 14:35

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 10:51

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 10:51

Sentença

•17/11/2025, 21:28

Decisão

•02/07/2025, 13:53

Decisão

•16/04/2025, 17:56

Despacho

•13/02/2025, 10:35

Despacho

•24/01/2025, 10:18

Despacho

•23/10/2024, 17:21

Decisão

•08/05/2024, 15:46

Decisão

•24/10/2023, 14:47

Todos os documentos(18)

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 15:00

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 15:00

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 15:00

Sentença

•09/04/2026, 19:41

Despacho

•26/02/2026, 14:35

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 10:51

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 10:51

Sentença

•17/11/2025, 21:28

Decisão

•02/07/2025, 13:53

Decisão

•16/04/2025, 17:56

Despacho

•13/02/2025, 10:35

Despacho

•24/01/2025, 10:18

Despacho

•23/10/2024, 17:21

Decisão

•08/05/2024, 15:46

Decisão

•24/10/2023, 14:47

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2020, 09:57

Documentos Diversos

•14/08/2017, 11:20

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 12:00