Execução de Título Extrajudicial 0000637-13.2018.8.06.0216 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000637-13.2018.8.06.0216 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 10:25

Transitado em Julgado em 09/04/2025

02/05/2025, 10:25

Juntada de Certidão

02/05/2025, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURURU em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURURU em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de JORGE ALVES DE MOURA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:42

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133385356

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TURURU EXECUTADO: JORGE ALVES DE MOURA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000637-13.2018.8.06.0216 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Uruburetama em face de JORGE ALVES DE MOURA, baseada em certidão de dívida ativa no valor de R$3.960,00 conforme fl. 14. Embora tenha sido devidamente citado (Id 51431396), a última manifestação ocorreu no ano de 2023, sem a localização de ativos do executado que pudessem ser penhorados. Devidamente intimado a se manifestar acerca da extinção em razão do valor, o Município de Tururu concordou com a extinção do feito, conforme petição de Id 106042161. É o breve relato. Decido fundamentadamente. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No presente caso, observa-se que o feito tramita desde o ano de 2018 e, até o presente momento, não houve êxito nas tentativas de localização de bens da parte executada. Neste ponto, vale ressaltar que o processo está há mais de 07 anos sem registrar nenhum avanço no sentido de pagamento da dívida. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c o art. 1º, § 1º, da Resolução n 547/2024, do CNJ, por falta de interesse de agir. Fazenda exequente isenta de custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Uruburetama/CE, 24 de janeiro de 2025. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133385356

31/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

30/01/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133385356

30/01/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 09:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/01/2025, 15:28

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/10/2024, 10:03

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 15:28

Despacho

•15/03/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TURURU EXECUTADO: JORGE ALVES DE MOURA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000637-13.2018.8.06.0216 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Uruburetama em face de JORGE ALVES DE MOURA, baseada em certidão de dívida ativa no valor de R$3.960,00 conforme fl. 14. Embora tenha sido devidamente citado (Id 51431396), a última manifestação ocorreu no ano de 2023, sem a localização de ativos do executado que pudessem ser penhorados. Devidamente intimado a se manifestar acerca da extinção em razão do valor, o Município de Tururu concordou com a extinção do feito, conforme petição de Id 106042161. É o breve relato. Decido fundamentadamente. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No presente caso, observa-se que o feito tramita desde o ano de 2018 e, até o presente momento, não houve êxito nas tentativas de localização de bens da parte executada. Neste ponto, vale ressaltar que o processo está há mais de 07 anos sem registrar nenhum avanço no sentido de pagamento da dívida. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c o art. 1º, § 1º, da Resolução n 547/2024, do CNJ, por falta de interesse de agir. Fazenda exequente isenta de custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Uruburetama/CE, 24 de janeiro de 2025. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURURU em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURURU em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ALVES DE MOURA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133385356

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133385356

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133385356

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

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