Procedimento Comum Cível 0200056-56.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200056-56.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 17:56

Transitado em Julgado em 24/02/2025

27/02/2025, 17:56

Juntada de Certidão

27/02/2025, 17:56

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:37

Decorrido prazo de CICERA GOMES BEZERRA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:37

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133212665

03/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133212665

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIZABETE GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200056-56.2023.8.06.0113 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIZABETE GOMES DA SILVA, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida contra o BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença de ID 99480468, que julgou improcedentes o pedido autoral e condenou o embargante ao pagamento de custas processuais, bem como, honorários advocatícios. Nos embargos de declaração de ID 99480472, a parte embargante apontou que houve omissão na sentença recorrida, que condenou a embargante ao pagamento de custas processuais, bem como, honorários advocatícios. Despacho ao ID 99482026, intimando o embargado para apresentar contrarrazões. Contrarrazões ao ID 99482027. É o relatório. DECIDO: No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo dispositivo do novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (negritou-se) Em exame da argumentação da parte embargante, verifico que lhe assiste razão no tocante a omissão na sentença de ID 99480468, quanto a falta de manifestação sobre a condenação ao pagamento de custas processuais. Isto porque, a gratuidade judiciaria foi deferida na decisão de ID 99480442, não sendo observado na sentença de ID 99480468, o seu deferimento, o que inviabiliza a condenação da embargante/autora ao pagamento das custas processuais. Desse modo, é de se reconhecera a evidente omissão do decisum, o que enseja a reforma da sentença no ponto supracitado. Ante as razões expedidas, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, acolhendo-os, com base no art. 1.022, II, do CPC, para sanar a omissão constatada na sentença ID 99480468, reformando somente a parte quanto as custas processuais e que deve constar o seguinte: "Diante da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor da autora (ID 99480442), a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ela enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC)". Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133212665

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133212665

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133212665

30/01/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133212665

30/01/2025, 09:40

Embargos de Declaração Acolhidos

28/01/2025, 16:18

Conclusos para decisão

27/08/2024, 13:09

Documentos

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 09:40

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIZABETE GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200056-56.2023.8.06.0113 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIZABETE GOMES DA SILVA, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida contra o BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença de ID 99480468, que julgou improcedentes o pedido autoral e condenou o embargante ao pagamento de custas processuais, bem como, honorários advocatícios. Nos embargos de declaração de ID 99480472, a parte embargante apontou que houve omissão na sentença recorrida, que condenou a embargante ao pagamento de custas processuais, bem como, honorários advocatícios. Despacho ao ID 99482026, intimando o embargado para apresentar contrarrazões. Contrarrazões ao ID 99482027. É o relatório. DECIDO: No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo dispositivo do novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (negritou-se) Em exame da argumentação da parte embargante, verifico que lhe assiste razão no tocante a omissão na sentença de ID 99480468, quanto a falta de manifestação sobre a condenação ao pagamento de custas processuais. Isto porque, a gratuidade judiciaria foi deferida na decisão de ID 99480442, não sendo observado na sentença de ID 99480468, o seu deferimento, o que inviabiliza a condenação da embargante/autora ao pagamento das custas processuais. Desse modo, é de se reconhecera a evidente omissão do decisum, o que enseja a reforma da sentença no ponto supracitado. Ante as razões expedidas, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, acolhendo-os, com base no art. 1.022, II, do CPC, para sanar a omissão constatada na sentença ID 99480468, reformando somente a parte quanto as custas processuais e que deve constar o seguinte: "Diante da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor da autora (ID 99480442), a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ela enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC)". Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERA GOMES BEZERRA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133212665

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133212665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133212665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133212665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133212665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133212665

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)