Procedimento Comum Cível 0200116-05.2022.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200116-05.2022.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 11:49

Juntada de Certidão

27/02/2025, 11:49

Transitado em Julgado em 24/02/2025

27/02/2025, 11:49

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:08

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 129441170

03/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 129441170

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200116-05.2022.8.06.0100. Requerente: Joselma Brandão da Silva Requerido: Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa) SENTENÇA 1. Relatório: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/ Repetição de Indébito ajuizada por Iracelia Sousa Bastos em desfavor do Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa), todos qualificados nos autos. A parte autora contesta a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário pela parte promovida, os quais seriam referentes a um empréstimo consignado realizado no valor de R$ 2.346,28 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). Nesse contexto, a promovente assevera que não celebrou a referida relação jurídica com a instituição financeira requerida e que somente descobriu a existência do referido empréstimo no dia 02/06/2021. Documentação que acompanha à exordial nas IDs 113023524 /113024230. Emenda à inicial na ID 113023480, sendo anexado documento na ID 113023479. Contestação apresentada na ID113023484. Ademais, foi juntada documentação nas IDs 113023485/113023487. Gratuidade de justiça deferida e inversão do ônus da prova determinada na ID 113023490. Petição do promovido na ID 113023497 requerendo a produção de provas. A promovente apresentou sua Réplica na ID 113023519, ocasião em que requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Por conseguinte, há decisão interlocutória na ID 113023520 indeferido o pleito probante da parte autora. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Além disso, cumpre esclarecer que a prova necessária para a análise meritória é notoriamente documental e já está carreada nos autos, não se mostrando pertinente os pedidos probantes requestados pelo promovido na ID 113023497. 2.1. Da inépcia da inicial: A instituição financeira demandada argumenta que a inicial estaria inepta por não está consubstanciado a quantificação pretendida a título de danos morais pela autora. Contudo, a preliminar não merece guarida, isto porque, em que pese não haver menção numericamente expressa ao valor dos danos morais na exordial, tem-se que a sua quantificação pode ser inferida quando se analisa o valor da causa subtraído da quantia buscada a título de danos materiais, de modo que o saldo restante remonta ao valor atinente aos danos morais. 2.2. Do interesse de agir: O promovido alegou haver ausência de interesse de agir da parte promovente diante da inexistência de pretensão resistida nas vias administrativas, porém a falta de prévia tentativa de solução da lide pelas vias extrajudiciais não pode ser considerada questão impeditiva na propositura de ação judicial, sob pena de cerceamento do princípio do livre acesso ao judiciário previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Logo, rejeito a referida preliminar. 2.3. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita: A promovente anexou declaração de hipossuficiência na ID 113024225, documento este que goza de presunção relativa de veracidade. Com isso, cabia a parte demandada apresentar documentação ou fatos que pudessem afastar tal benesse. Contudo, a impugnação feita mostrou-se genérica, de modo que não se observou nenhuma situação apta a afastar os beneplácitos da justiça gratuita à autora. Portanto, não merece acolhida a referida preliminar, devendo ser mantido o exposto na decisão contida na ID113023490 no que concerne a concessão da referida benesse em proveito da parte requerente, nos termos dos artigos 98 e ss. do CPC. 2.4. Da regularidade na contratação do empréstimo: No caso em tela, coaduna-se, incialmente, que a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidor trazido pelos artigos 2° e 17, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3° da supracitada legislação. Assim, a inversão do ônus da prova determinada na ID 113023490 deve ser mantida, pois restou comprovada pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Nesse contexto, a autora contesta os descontos ocorridos em seu benefício previdenciário, os quais seriam oriundos do contrato de n° 010001263911, conforme depreende-se das informações expostas na ID 113024229. Com isso, observa-se que tal instrumento contratual é concernente a um empréstimo consignado realizado no valor de R$ 2.346,28 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), com previsão de ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) no período compreendido entre 12/2020 até 11/2027. No entanto, ao compulsar os autos, coaduna-se que a parte promovida se desincumbiu do ônus probatório que lhes fora atribuído, pois comprovou que houve a regular contratação do empréstimo consignado contestado nesta lide ao anexar uma cópia do contrato de n° 010001263911 na ID 113023488. Nesta senda, vislumbra-se que o referido negócio jurídico foi firmado no dia 14/08/2020 e encontra-se assinado pela consumidora, sendo que a assinatura exposta é semelhante àquelas contidas na Procuração "Ad Judicia - Et Extra" (ID 113023524) e na Declaração de Hipossuficiência (ID 113024225) anexadas pela requerente junto à exordial, situação esta que também foi retratada pelo promovido na ID 113023489. Não obstante, percebe-se que, atrelado ao contrato, há cópia do documento pessoal da pessoa contratante (ID 113023488, pág. 09), sendo que ela é semelhante ao documento de identificação apresentado pela requerente na ID 113024226. Ademais, restou demonstrado que o crédito contratado, no valor de R$ 2.346,28 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), foi disponibilizado na conta bancária de titularidade da promovente, conforme consta na Transferência Eletrônica Disponível (TED) delimitada na ID 113023485. Portanto, considerando o que fora exposto, conclui-se que houve uma contratação regular do empréstimo consignado oriundo do contrato de n° 010001263911, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados, não ficando demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Por consequência, configura-se que os descontos efetivados no benefício previdenciário da autora são legítimos, agindo a instituição financeira no seu exercício regular de direito em efetuar as cobranças, logo, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido na ID 113023490., nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 129441170

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 129441170

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129441170

30/01/2025, 09:32

Documentos

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 09:32

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200116-05.2022.8.06.0100. Requerente: Joselma Brandão da Silva Requerido: Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa) SENTENÇA 1. Relatório: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/ Repetição de Indébito ajuizada por Iracelia Sousa Bastos em desfavor do Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa), todos qualificados nos autos. A parte autora contesta a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário pela parte promovida, os quais seriam referentes a um empréstimo consignado realizado no valor de R$ 2.346,28 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). Nesse contexto, a promovente assevera que não celebrou a referida relação jurídica com a instituição financeira requerida e que somente descobriu a existência do referido empréstimo no dia 02/06/2021. Documentação que acompanha à exordial nas IDs 113023524 /113024230. Emenda à inicial na ID 113023480, sendo anexado documento na ID 113023479. Contestação apresentada na ID113023484. Ademais, foi juntada documentação nas IDs 113023485/113023487. Gratuidade de justiça deferida e inversão do ônus da prova determinada na ID 113023490. Petição do promovido na ID 113023497 requerendo a produção de provas. A promovente apresentou sua Réplica na ID 113023519, ocasião em que requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Por conseguinte, há decisão interlocutória na ID 113023520 indeferido o pleito probante da parte autora. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Além disso, cumpre esclarecer que a prova necessária para a análise meritória é notoriamente documental e já está carreada nos autos, não se mostrando pertinente os pedidos probantes requestados pelo promovido na ID 113023497. 2.1. Da inépcia da inicial: A instituição financeira demandada argumenta que a inicial estaria inepta por não está consubstanciado a quantificação pretendida a título de danos morais pela autora. Contudo, a preliminar não merece guarida, isto porque, em que pese não haver menção numericamente expressa ao valor dos danos morais na exordial, tem-se que a sua quantificação pode ser inferida quando se analisa o valor da causa subtraído da quantia buscada a título de danos materiais, de modo que o saldo restante remonta ao valor atinente aos danos morais. 2.2. Do interesse de agir: O promovido alegou haver ausência de interesse de agir da parte promovente diante da inexistência de pretensão resistida nas vias administrativas, porém a falta de prévia tentativa de solução da lide pelas vias extrajudiciais não pode ser considerada questão impeditiva na propositura de ação judicial, sob pena de cerceamento do princípio do livre acesso ao judiciário previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Logo, rejeito a referida preliminar. 2.3. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita: A promovente anexou declaração de hipossuficiência na ID 113024225, documento este que goza de presunção relativa de veracidade. Com isso, cabia a parte demandada apresentar documentação ou fatos que pudessem afastar tal benesse. Contudo, a impugnação feita mostrou-se genérica, de modo que não se observou nenhuma situação apta a afastar os beneplácitos da justiça gratuita à autora. Portanto, não merece acolhida a referida preliminar, devendo ser mantido o exposto na decisão contida na ID113023490 no que concerne a concessão da referida benesse em proveito da parte requerente, nos termos dos artigos 98 e ss. do CPC. 2.4. Da regularidade na contratação do empréstimo: No caso em tela, coaduna-se, incialmente, que a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidor trazido pelos artigos 2° e 17, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3° da supracitada legislação. Assim, a inversão do ônus da prova determinada na ID 113023490 deve ser mantida, pois restou comprovada pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, nos moldes do artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Nesse contexto, a autora contesta os descontos ocorridos em seu benefício previdenciário, os quais seriam oriundos do contrato de n° 010001263911, conforme depreende-se das informações expostas na ID 113024229. Com isso, observa-se que tal instrumento contratual é concernente a um empréstimo consignado realizado no valor de R$ 2.346,28 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), com previsão de ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) no período compreendido entre 12/2020 até 11/2027. No entanto, ao compulsar os autos, coaduna-se que a parte promovida se desincumbiu do ônus probatório que lhes fora atribuído, pois comprovou que houve a regular contratação do empréstimo consignado contestado nesta lide ao anexar uma cópia do contrato de n° 010001263911 na ID 113023488. Nesta senda, vislumbra-se que o referido negócio jurídico foi firmado no dia 14/08/2020 e encontra-se assinado pela consumidora, sendo que a assinatura exposta é semelhante àquelas contidas na Procuração "Ad Judicia - Et Extra" (ID 113023524) e na Declaração de Hipossuficiência (ID 113024225) anexadas pela requerente junto à exordial, situação esta que também foi retratada pelo promovido na ID 113023489. Não obstante, percebe-se que, atrelado ao contrato, há cópia do documento pessoal da pessoa contratante (ID 113023488, pág. 09), sendo que ela é semelhante ao documento de identificação apresentado pela requerente na ID 113024226. Ademais, restou demonstrado que o crédito contratado, no valor de R$ 2.346,28 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), foi disponibilizado na conta bancária de titularidade da promovente, conforme consta na Transferência Eletrônica Disponível (TED) delimitada na ID 113023485. Portanto, considerando o que fora exposto, conclui-se que houve uma contratação regular do empréstimo consignado oriundo do contrato de n° 010001263911, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados, não ficando demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Por consequência, configura-se que os descontos efetivados no benefício previdenciário da autora são legítimos, agindo a instituição financeira no seu exercício regular de direito em efetuar as cobranças, logo, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido na ID 113023490., nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 129441170

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 129441170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 129441170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 129441170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129441170

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