Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0200212-70.2022.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
TJCE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/03/2022
Valor da Causa
R$ 48.113,89
Órgão julgador
2ª Vara da Comarca de Boa Viagem
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Partes do Processo
OFTALMOCLINICA LUIZ H.G. DE MENDONCA LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-83
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Autor
MUNICIPIO DE BOA VIAGEM
CNPJ
07.***.***.0001-36
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Reu
CASA DE SAUDE ADILIA MARIA
CNPJ
07.***.***.0001-84
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Reu
Advogados / Representantes
TIAGO FRAGOSO VIEIRA
OAB/CE 15111
·
CPF
638.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190746126
04/02/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190746126
03/02/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190746126
02/02/2026, 13:06
Ato ordinatório praticado
02/02/2026, 13:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 30/01/2026 23:59.
31/01/2026, 01:17
Decorrido prazo de TIAGO FRAGOSO VIEIRA em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 07:39
Decorrido prazo de ANTONIO MESQUITA FREITAS em 25/11/2025 23:59.
26/11/2025, 05:25
Decorrido prazo de MARCELA ALVES OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.
26/11/2025, 05:25
Juntada de Petição de Apelação
25/11/2025, 14:14
Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2025, 01:24
Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181783438
07/11/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181783438
06/11/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181783438
05/11/2025, 08:52
Ato ordinatório praticado
05/11/2025, 08:50
Decorrido prazo de TIAGO FRAGOSO VIEIRA em 03/11/2025 23:59.
04/11/2025, 04:11
Ver todas as movimentações (95)
Todas as movimentações
(95)
Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190746126
04/02/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190746126
03/02/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190746126
02/02/2026, 13:06
Ato ordinatório praticado
02/02/2026, 13:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 30/01/2026 23:59.
31/01/2026, 01:17
Decorrido prazo de TIAGO FRAGOSO VIEIRA em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 07:39
Decorrido prazo de ANTONIO MESQUITA FREITAS em 25/11/2025 23:59.
26/11/2025, 05:25
Decorrido prazo de MARCELA ALVES OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.
26/11/2025, 05:25
Juntada de Petição de Apelação
25/11/2025, 14:14
Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2025, 01:24
Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181783438
07/11/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181783438
06/11/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181783438
05/11/2025, 08:52
Ato ordinatório praticado
05/11/2025, 08:50
Decorrido prazo de TIAGO FRAGOSO VIEIRA em 03/11/2025 23:59.
04/11/2025, 04:11
Juntada de Petição de Apelação
27/10/2025, 17:34
Confirmada a comunicação eletrônica
21/10/2025, 01:14
Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2025. Documento: 177254130
10/10/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177254130
09/10/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177254130
08/10/2025, 13:18
Julgado procedente o pedido
02/10/2025, 18:51
Conclusos para despacho
07/07/2025, 14:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025, 03:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025, 04:38
Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025, 01:03
Decorrido prazo de ANTONIO MESQUITA FREITAS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025, 05:26
Decorrido prazo de TIAGO FRAGOSO VIEIRA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025, 05:26
Decorrido prazo de MARCELA ALVES OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025, 03:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 19:09
Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 156070479
28/05/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156070479
27/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156070479
26/05/2025, 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025, 14:46
Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025, 16:21
Conclusos para despacho
14/05/2025, 12:06
Decorrido prazo de MAIKON CAVALCANTE CHAVES em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025, 03:15
Decorrido prazo de MAIKON CAVALCANTE CHAVES em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025, 03:14
Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150947588
24/04/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150947588
23/04/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150947588
22/04/2025, 10:46
Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025, 20:27
Conclusos para despacho
14/04/2025, 15:44
Juntada de Petição de petição
20/03/2025, 15:58
Juntada de Petição de petição
13/02/2025, 11:31
Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133831904
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, CASA DE SAUDE ADILIA MARIAParte Polo Ativo: EXEQUENTE: OFTALMOCLINICA LUIZ H.G. DE MENDONCA LTDA DESPACHO Diante do decurso de tempo sem manifestação da parte autora, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail:
[email protected]
Processo nº:0200212-70.2022.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]Parte Polo Passivo: intime-se, por seu causídico habilitado, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Cumpra-se Expedientes necessários Boa Viagem/CE, 29 de janeiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito
31/01/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133831904
31/01/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133831904
30/01/2025, 10:26
Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025, 21:16
Conclusos para julgamento
28/01/2025, 14:22
Expedição de Outros documentos.
12/12/2024, 10:55
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/12/2024, 19:46
Mov. [43] - Concluso para Sentença
16/09/2024, 22:35
Mov. [42] - Concluso para Sentença
12/06/2024, 11:23
Mov. [41] - Concluso para Sentença
07/03/2024, 13:10
Mov. [40] - Certidão emitida
07/03/2024, 13:09
Mov. [39] - Concluso para Despacho
07/03/2024, 13:07
Mov. [38] - Certidão emitida
01/02/2024, 02:25
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0016/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229
18/01/2024, 20:39
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2024, 02:19
Mov. [35] - Certidão emitida
16/01/2024, 13:49
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2024, 19:10
Mov. [33] - Concluso para Despacho
14/12/2023, 21:01
Mov. [32] - Concluso para Despacho
06/07/2023, 17:27
Mov. [31] - Petição juntada ao processo
02/06/2023, 14:18
Mov. [30] - Certidão emitida
02/06/2023, 01:04
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WBVI.23.01803257-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2023 11:22
01/06/2023, 04:54
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0166/2023 Data da Publicacao: 24/05/2023 Numero do Diario: 3081
23/05/2023, 22:10
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0166/2023 Teor do ato: R.H. Intime(m)-se as partes, para que digam, no prazo de 10 dias, se ainda possuem provas a produzir, especificando-as fundamentadamente. Advogados(s): Tiago Fragoso Vieira (OAB 15111/CE)
22/05/2023, 12:10
Mov. [26] - Certidão emitida
22/05/2023, 09:08
Mov. [25] - Mero expediente | R.H. Intime(m)-se as partes, para que digam, no prazo de 10 dias, se ainda possuem provas a produzir, especificando-as fundamentadamente.
19/05/2023, 14:07
Mov. [24] - Concluso para Despacho
13/02/2023, 20:17
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WBVI.23.01801222-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/02/2023 18:52
10/02/2023, 18:55
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0008/2023 Data da Publicacao: 18/01/2023 Numero do Diario: 2997
17/01/2023, 21:53
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0008/2023 Teor do ato: INTIME-SE o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos de fls. 47/56 e 57/69. Advogados(s): Tiago Fragoso Vieira (OAB 15111/CE)
16/01/2023, 12:02
Mov. [20] - Mero expediente | INTIME-SE o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos de fls. 47/56 e 57/69.
10/11/2022, 00:12
Mov. [19] - Concluso para Despacho
31/08/2022, 13:52
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WBVI.22.01804573-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2022 14:33
29/08/2022, 14:50
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
15/08/2022, 12:43
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WBVI.22.01804244-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2022 12:59
12/08/2022, 13:10
Mov. [15] - Certidão emitida
28/07/2022, 01:25
Mov. [14] - Certidão emitida
22/07/2022, 06:22
Mov. [13] - Documento
22/07/2022, 06:22
Mov. [12] - Documento
22/07/2022, 06:16
Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 051.2022/002761-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2022 Local: Oficial de justica - FRANCISCO EDNALDO DE SOUSA ALMEIDA
16/07/2022, 18:28
Mov. [10] - Certidão emitida
15/07/2022, 08:25
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2022, 23:24
Mov. [8] - Concluso para Despacho
18/05/2022, 13:55
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WBVI.22.01802265-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2022 16:29
12/05/2022, 16:40
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WBVI.22.01802262-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2022 16:24
12/05/2022, 16:39
Mov. [5] - Certidão emitida
25/03/2022, 00:26
Mov. [4] - Certidão emitida
14/03/2022, 08:42
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2022, 11:51
Mov. [2] - Conclusão
04/03/2022, 10:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
04/03/2022, 10:00
Documentos
Despacho
•
13/02/2026, 20:27
Ato Ordinatório
•
02/02/2026, 13:06
Ato Ordinatório
•
05/11/2025, 08:50
Intimação da Sentença
•
08/10/2025, 13:18
Intimação da Sentença
•
08/10/2025, 13:18
Sentença
•
02/10/2025, 18:51
Despacho
•
25/05/2025, 16:21
Despacho
•
16/04/2025, 20:27
Despacho
•
29/01/2025, 21:16
Despacho de Mero Expediente
•
08/01/2024, 19:10
Despacho de Mero Expediente
•
19/05/2023, 14:07
Despacho de Mero Expediente
•
10/11/2022, 00:12
Despacho de Mero Expediente
•
14/07/2022, 23:24
Despacho de Mero Expediente
•
11/03/2022, 11:51