Execução de Título Extrajudicial 0200698-45.2023.8.06.0043 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200698-45.2023.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: VIBES - BAR E PUB LTDA, NAKSON EVANGELISTA ALVES, MARIA TUANY SARAIVA SILVA, NATAN LUCAS EVANGELISTA ALVES, CESAR JULIANO CORREA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200698-45.2023.8.06.0043 Cuida-se de execução de titulo extrajudicial ajuizado por SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA contra VIBES - BAR E PUB LTDA, NAKSON EVANGELISTA ALVES, MARIA TUANY SARAIVA SILVA, NATAN LUCAS EVANGELISTA ALVES, CESAR JULIANO CORREA. No curso do processo, os executados indicaram o imóvel, pertencente a terceiro, registrado sob a matrícula n 257 para se sujeitar à penhora nos presentes autos, apresentando, para tanto, termo de oferecimento de garantia assinado pelo proprietário e pelo cônjuge. Instado, o exequente afirmou que a aceitação da nomeação à penhora dependeria da avaliação independente do imóvel. Decido. De saída, com anuência expressa do proprietário, por se tratar de direito disponível, não há impedimento de que bens de terceiros sejam dados para satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - ANUÊNCIA EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO DO BEM - VALIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Cabível a nomeação de bens pertencentes a terceiros, de forma excepcional, quando o devedor não possuir bens penhoráveis. A partir do oferecimento do bem à penhora, com expressa autorização, a terceira passou a garantir a ação executiva com o imóvel de sua propriedade. Presente a manifestação expressa do terceiro proprietário, anuindo com a penhora de seu bem em ação de execução onde não conste no polo passivo, a manutenção da penhora é medida que se impõe. (TJ-MT 10216605520208110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021) Revela-se legítima a preocupação da parte exequente quanto à avaliação independente para se manifestar sobre a concordância da nomeação à penhora proposta pelos executados. Paralelamente à certificação do valor real do bem, cabe aos demandados apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel, na forma do artigo 847,§1º, inciso I, do CPC. Assim sendo, intime-se o demandado para, no prazo de quinze dias, apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel. Após, expeça-se carta precatória para o Juízo da comarca de São Luiz do Curu, Ceará, para que proceda à avaliação do bem indicado à penhora. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito yam

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 19/05/2026. Documento: 203224388

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203224388

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203224388

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 154877077

Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 154877077

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 154877077

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 154877077

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