Procedimento Comum Cível 0200819-96.2023.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200819-96.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 12:07

Transitado em Julgado em 06/03/2025

12/03/2025, 12:07

Juntada de Certidão

12/03/2025, 12:07

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:22

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:09

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:44

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 130677378

03/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 130677378

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINDAURA PINTO DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A 1. Relatório: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200819-96.2023.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito proposta por Lindaura Pinto do Nascimento em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que percebeu descontos no valor de R$ 113,85 (cento e treze reais e oitenta e cinco centavos), relativos ao empréstimo consignado nº 614169529, no valor de R$ 9.563,40 (nove mil e quinhentos e sessenta e três reais e quarenta centavos). Pugnou que não contratou o referido serviço e requereu a declaração de inexistência do débito, além da condenação do demandado ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e restituição em dobro dos valores descontados. Documentos que acompanham a inicial nos id's. 113220023 a 113221128 e id's. 113219976 a 113219979. Em despacho no id. 113219980 foi deferida a gratuidade judiciária. Em sede de contestação, o requerido alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, conexão; requereu o indeferimento da inicial; realização de perícia grafotécnica e alegou ausência do interesse de agir. No que se refere ao mérito, alega que o serviço questionado pela parte autora foi contraído através de contrato regular, e que não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua regularidade, além disso, diante da ausência da prática de ato ilícito pela requerida, não estaria configurado o dever de indenizar por danos morais. Termo de Audiência no id. 113220009. Réplica à contestação, id. 113220018, em que a parte autora impugna as alegações contestatórias e afirma não reconhecer o contrato apresentado, além de reafirmar os pedidos feitos em exordial. As partes foram intimadas para especificarem se desejam produzir novas provas em Decisão no id. 113220020, momento em que, também, foi invertido o ônus da prova. As partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada para realização de perícia grafotécnica. 2.1. Da alegação de prescrição: Rejeito a preliminar de prescrição aventada pelo réu, pois na forma do art. 27 do CDC e nos termos do entendimento do STJ, somente se consuma com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contado a partir do último desconto operado. No caso em tela, conforme Histórico de Empréstimos Consignados no id. 113221128, os descontos iniciaram em 2020 e findariam em 2027, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 2023, não se verificando, portanto, a ocorrência do lapso prescricional de 05 (cinco) anos. 2.2. Da alegação de conexão: A presente ação, nº 0200819-96.2023.8.06.0100, e as demais ajuizadas pela requerente, nº 0200821-66.2023.8.06.0100, nº 0200820-81.2023.8.06.0100 e nº 0200818-14.2023.8.06.0100, versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Pedir anulação de contrato ou danos morais não causa conexão, devendo o pedido ter o mesmo objeto e não a natureza. A causa de pedir também é diversa posto que os contratos contestados são distintos. 2.3. Do pedido de indeferimento da inicial - ausência de comprovante de residência válido: A apresentação do comprovante de residência em nome próprio não se insere nos requisitos da Lei nº 9.099 /95, nem do art. 319, II, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. Da leitura da inicial, percebe-se que a autora forneceu suas informações pessoais, atendendo, desta forma, os requisitos constantes nos dispositivos legais supramencionados. Ademais, tendo a autora apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, tem-se que essa informação deve ser presumida como verdadeiro, ao menos até que surja prova em contrário. 2.4. Da ausência de interesse de agir: Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não se exige, como regra, prévia tentativa de autocomposição entre as partes ou recusa administrativa como condição de acesso à Justiça, sendo que o presente caso não lhe constitui exceção. 2.5. Da legalidade dos descontos: No caso em tela, restou evidenciado que relação havida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidora trazido pelo art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3o da supracitada legislação. Neste cenário, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, tem-se que a inversão do ônus da prova decretada pela Decisão no id. 113220020, deve ser mantida pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o art. 6o, inciso VIII, do CDC. Nessa perspectiva, ao compulsar os autos, verifica-se que a autora comprova a incidência dos descontos, conforme Extrato do INSS no id. 113221127 e Histórico de Empréstimos Consignados no id. 113221128, entretanto o desconto, ora, questionado incidiu de maneira regular na conta da parte autora, tendo em vista existir contrato de empréstimo no id. 614169529, com dados condizentes aos indicados na exordial e em Histórico de Empréstimos Consignados. Destaca-se, ainda, que o contrato foi firmado com a assinatura de próprio punho da autora, sendo um elemento de validação da contratação; além de constar Comprovante de Transferência - TED, id. 113220002, no valor de R$ 733,74 (setecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), previsto com "Valor Liberado Máximo" no referido contrato. Desta feita, é forçoso reconhecer a legalidade do empréstimo e consequentemente dos descontos efetuados pela parte ré e, assim, a improcedência dos pedidos autorais. 3. Dispositivo: Diante do exposto, por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos autorais, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido a requerente pelo despacho no id. 113219980, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 130677378

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 130677378

31/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 09:40

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINDAURA PINTO DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A 1. Relatório: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200819-96.2023.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito proposta por Lindaura Pinto do Nascimento em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que percebeu descontos no valor de R$ 113,85 (cento e treze reais e oitenta e cinco centavos), relativos ao empréstimo consignado nº 614169529, no valor de R$ 9.563,40 (nove mil e quinhentos e sessenta e três reais e quarenta centavos). Pugnou que não contratou o referido serviço e requereu a declaração de inexistência do débito, além da condenação do demandado ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e restituição em dobro dos valores descontados. Documentos que acompanham a inicial nos id's. 113220023 a 113221128 e id's. 113219976 a 113219979. Em despacho no id. 113219980 foi deferida a gratuidade judiciária. Em sede de contestação, o requerido alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, conexão; requereu o indeferimento da inicial; realização de perícia grafotécnica e alegou ausência do interesse de agir. No que se refere ao mérito, alega que o serviço questionado pela parte autora foi contraído através de contrato regular, e que não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua regularidade, além disso, diante da ausência da prática de ato ilícito pela requerida, não estaria configurado o dever de indenizar por danos morais. Termo de Audiência no id. 113220009. Réplica à contestação, id. 113220018, em que a parte autora impugna as alegações contestatórias e afirma não reconhecer o contrato apresentado, além de reafirmar os pedidos feitos em exordial. As partes foram intimadas para especificarem se desejam produzir novas provas em Decisão no id. 113220020, momento em que, também, foi invertido o ônus da prova. As partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada para realização de perícia grafotécnica. 2.1. Da alegação de prescrição: Rejeito a preliminar de prescrição aventada pelo réu, pois na forma do art. 27 do CDC e nos termos do entendimento do STJ, somente se consuma com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contado a partir do último desconto operado. No caso em tela, conforme Histórico de Empréstimos Consignados no id. 113221128, os descontos iniciaram em 2020 e findariam em 2027, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 2023, não se verificando, portanto, a ocorrência do lapso prescricional de 05 (cinco) anos. 2.2. Da alegação de conexão: A presente ação, nº 0200819-96.2023.8.06.0100, e as demais ajuizadas pela requerente, nº 0200821-66.2023.8.06.0100, nº 0200820-81.2023.8.06.0100 e nº 0200818-14.2023.8.06.0100, versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Pedir anulação de contrato ou danos morais não causa conexão, devendo o pedido ter o mesmo objeto e não a natureza. A causa de pedir também é diversa posto que os contratos contestados são distintos. 2.3. Do pedido de indeferimento da inicial - ausência de comprovante de residência válido: A apresentação do comprovante de residência em nome próprio não se insere nos requisitos da Lei nº 9.099 /95, nem do art. 319, II, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. Da leitura da inicial, percebe-se que a autora forneceu suas informações pessoais, atendendo, desta forma, os requisitos constantes nos dispositivos legais supramencionados. Ademais, tendo a autora apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, tem-se que essa informação deve ser presumida como verdadeiro, ao menos até que surja prova em contrário. 2.4. Da ausência de interesse de agir: Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não se exige, como regra, prévia tentativa de autocomposição entre as partes ou recusa administrativa como condição de acesso à Justiça, sendo que o presente caso não lhe constitui exceção. 2.5. Da legalidade dos descontos: No caso em tela, restou evidenciado que relação havida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidora trazido pelo art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3o da supracitada legislação. Neste cenário, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, tem-se que a inversão do ônus da prova decretada pela Decisão no id. 113220020, deve ser mantida pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o art. 6o, inciso VIII, do CDC. Nessa perspectiva, ao compulsar os autos, verifica-se que a autora comprova a incidência dos descontos, conforme Extrato do INSS no id. 113221127 e Histórico de Empréstimos Consignados no id. 113221128, entretanto o desconto, ora, questionado incidiu de maneira regular na conta da parte autora, tendo em vista existir contrato de empréstimo no id. 614169529, com dados condizentes aos indicados na exordial e em Histórico de Empréstimos Consignados. Destaca-se, ainda, que o contrato foi firmado com a assinatura de próprio punho da autora, sendo um elemento de validação da contratação; além de constar Comprovante de Transferência - TED, id. 113220002, no valor de R$ 733,74 (setecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), previsto com "Valor Liberado Máximo" no referido contrato. Desta feita, é forçoso reconhecer a legalidade do empréstimo e consequentemente dos descontos efetuados pela parte ré e, assim, a improcedência dos pedidos autorais. 3. Dispositivo: Diante do exposto, por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos autorais, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido a requerente pelo despacho no id. 113219980, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 130677378

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 130677378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 130677378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 130677378

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