Procedimento Comum Cível 0279258-64.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0279258-64.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 08:27

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 08:27

Juntada de Certidão

25/02/2025, 08:27

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:56

Decorrido prazo de KAROLINNE TORQUATO FREITAS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:56

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133811104

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0279258-64.2022.8.06.0001. Autor: MARCIA CRISTINA DA SILVA Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA recorrente: a) abusividade da capitalização de juros e do uso do sistema PRICE; b) abusividade dos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; c) abusividade da cobrança de serviços de terceiros e taxa de cadastro; d) necessidade de repetição do indébito em dobro. 4. No caso em tela, a capitalização de juros foi pactuada expressamente, consoante análise do contrato firmado às fls. 39/41. Isso porque, na esteira da Súmula nº 541, do STJ, a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual [29,44%] é superior ao duodécuplo da mensal [2,14%], sendo, portanto, suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, porquanto expressamente pactuada entre as partes. Em relação à Tabela Price como sistema de amortização da dívida, é necessário esclarecer que utilização do referido sistema não implica ilegalidade. 5. Após consulta à taxa média de mercado vigente para o período contratado, vê-se que não são abusivos os juros contratados. Os juros pactuados, no patamar de 2,14% a.m. (29,44% a.a.) não se mostram substancialmente discrepantes da média praticada pelo mercado, uma vez que esta taxa média, de acordo com o Sistema gerenciador de séries temporais do BACEN, no mês de julho de 2009, era de 2,08% a.m e 28,00% a.a, não podendo ser considerados abusivos os juros pactuados no contrato em lide. 6. Deve permanecer válida a estipulação da Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, cobrada no valor de R$ 90,00 (noventa reais) (fl. 82), a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 7. Quanto à taxa de serviços de terceiros prevista no contrato, firmado em 2009, é válida sua cobrança, pois, além de prevista no pacto entre as partes, consoante cláusula 1.5.1 do contrato (fl. 40) e comprovante de operação à fl. 82, não é vedada nas resoluções do Conselho Monetário Nacional, não havendo nos autos qualquer demonstração de vantagem exagerada da instituição financeira. 8. Inexistindo ilegalidade na cobrança dos encargos supramencionados, não há que se falar em abusividade das cláusulas contratuais, e, por conseguinte, a apelante não faz jus à repetição do indébito, porquanto as cobranças advindas das cláusulas contratuais firmadas entre as partes mostraram-se regulares. 9. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reajuste de Prestações, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, I - RELATÓRIO Tratam os autos de ação ordinária revisional de contrato bancário (mútuo) c/c pedido de tutela antecipada e outros pedidos conexos, aforada por MARCIA CRISTINA DA SILVA, em desfavor de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas na peça inicial, na qual se aduz e ao final se requer, em síntese: Inicialmente, postula os benefícios da gratuidade da justiça conforme os termos da Lei nº 1.060/50 e demais legislação pertinente, alegando ser pobre na forma da lei e não dispondo de condições financeiras para arcar com as custas as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e da sua família. Quanto aos fatos que originaram o ingresso da presente ação, alega que celebrou cédula de crédito bancário para a aquisição de veículo automotor TOYOTA/ HILUX (CD) - 4P - COMPLETO- SRV 4X4- AT 2.8 TB AUT., ANO 2019/2020, DIESEL, BRANCO, CHASSI: 8AJHA3CDXL2084951, PLACA: POK9145 ( Nº do contrato: 092479159; Valor total financiado: R$ 169.697,60; Valor do crédito liberado: R$ 164.000,00; IOF: R$ 4.850,63; Despesas Órgão de Trânsito: R$ 446,02 Tarifa de Avaliação: R$ 458,00 Taxa de juros remuneratórios: 2,90% ao mês e 40,95% ao ano; Nº parcelas a serem pagas: 60 (sessenta), com início em 29/09/2021 e término em 29/08/2027; Valor mensal das parcelas: R$ 6.004,16; Forma de pagamento: carnê de cobrança) Fundamenta os pedidos iniciais afirmando que o contrato se encontra eivado de vícios, dentre eles: a aplicação de juros remuneratórios em patamar dissonante da média divulgada pelo BACEN; cobrança de juros capitalizados (anatocismo); Requereu, em sede liminar, a exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito; a manutenção do veículo garantidor do contrato; o depósito em juízo do valor incontroverso, além de outros pedidos conexos. A peça Inicial veio instruída com procuração e demais documentos pertinentes. A gratuidade judiciária foi indeferida porem tal decisão foi revogada por decisão do Tribunal de Justiça. Foi aprazada conciliação, porém não ocorreu por ausência injustificada da requerente. Acostada a peça Contestatória, a parte Demandada arguiu, em suma: a autora sequer especificou as cláusulas contratuais que entendem abusivas e faz requerimentos genéricos; que carece de interesse de agir a parte Autora; impugnou a assistência judiciária; impugnou o valor incontroverso; diz que a requerente encontra-se em atraso desde 29/09/2022, a partir do vencimento da parcela 01; diz inexistentes as supostas abusividades contratuais; da da impossibilidade de limitação a 12% ao ano - da não abusividade dos juros remuneratórios aplicados; as taxas de juros foram ajustadas livremente entre as partes contratantes, eis que inferiores às médias de mercado para este tipo de operação; rebate a alegativa de anatocismo; diz inexistente a cumulação dos encargos contratuais Realizou ainda a juntada da procuração e de seus documentos constitutivos. Intimada para réplica, a parte autora quedou-se inerte. É o que de importante havia a ser relatado. Passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas. Autos em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar, apto ao julgamento do mérito nos termos do disposto no inc. I, do art. 355, do Código de Processo Civil. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA NEGATIVA DE PROVA PERICIAL O art. 355, inciso I do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Ainda, sedimentado no princípio da persuasão racional, ao Magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, cabe a definição da conveniência e necessidade de sua realização para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, o art. 370, também do CPC, prevê que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 286/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. 2. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 2.022.105/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). GN. Ou ainda, no mesmo sentido: "3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos." REsp n. 1.752.569/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022. Com efeito, podemos observar que a taxa de juros aplicada ao contrato discutido é de fácil visualização, bem como é fácil o acesso às séries temporais disponibilizadas pelo BACEN em seu sítio eletrônico, o que permite uma rápida comparação entre as taxas média e aplicada, tornando prescindível a realização de perícia contábil complementar. Portanto, havendo as informações necessárias para a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, e não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil ante a exegese do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária, dou seguimento ao julgamento do feito no estado em que se encontra. DA ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO Pretende a autora ver revisadas cláusulas de contrato bancário avençada com a instituição promovida sob a alegação de encontrar-se prejudicada pelo excesso de juros cobradas pela mesma, em patamar acima do permitido legalmente (Taxa de Mercado). Inicialmente, é pertinente destacar a tese exarada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à controvérsia da limitação da aplicação das taxas de juros à média de mercado. Atualmente usado como paradigma, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, ainda que sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou-se a orientação que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Importante frisar que tal entendimento vem sendo reiterado nos mais recentes julgados do Superior Tribunal, se não, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). Grifei. Portanto, conforme se observa dos julgados acima, houve atualização no entendimento anteriormente entabulado, no qual considerava-se apenas a média aritmética para aferição da abusividade contratual, entendimento esse citado no referido julgamento do REsp 1.061.530/RS, da seguinte forma: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média (trecho retirado do inteiro teor do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi) Considerando o entendimento acima, destaque-se que é possível extrair do contrato acostado que a taxa aplicada pelo Demandado encontra-se dentro da normalidade para o período apontado, ou seja, quando comparada com os índices divulgados pelo BACEN, dele não destoam, uma vez que a taxa mensal acordada, fora de 2,90 %a.m., abaixo da média das operações de crédito para aquisição de veículos por pessoas físicas no período de agosto/2022, segundo os índices divulgados pelo BACEN (SÉRIES 25471). Com efeito, considerando-se a atualização da posição jurisprudencial, deve-se entender que a taxa de mercado não é indexador, muito menos teto, mas tão somente um parâmetro seguido pelas instituições financeiras para a aplicação das taxas de juros que regulam o mercado, não devendo se limitar a mera análise aritmética. Entretanto, entendo não haver nos autos qualquer informação que comprove a noticiada abusividade dos juros remuneratórios contratados. Nesse sentido, ainda pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1979175 RS 2021/0406124-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022) Grifei. Assim, os fatos alegados na peça inicial carecem de sustentação jurídica, mesmo em se levando em consideração a pretendida inversão do ônus da prova, posto não se operar a mesma de forma automática, devendo levar em consideração todo o contexto probatório e a condição econômica do autor. DA APLICABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Quanto à periodicidade da capitalização de juros do contrato, não há estranheza do tema aos Tribunais Superiores, em discussão já sedimentada no julgamento de recursos repetitivos (Tema 247/STJ), trazendo verdadeira força vinculante a este juízo. No REsp 973.827/RS, a Segunda Seção do STJ decidiu, em suma: 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." O referido excerto significa, na prática, que basta que no contrato esteja prevista a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que a cobrança seja autorizada, não sendo necessária a inclusão no instrumento de cláusulas que contenham redação que expresse o termo "capitalização de juros". Ademais, é entendimento sumulado naquele Tribunal Superior: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Denota-se da Cédula de Crédito combatida que a aplicação dos juros superior ao duodécuplo, encontra-se pactuada de maneira clara, com evidente visualização, sem a necessidade de uma maior análise para o seu entendimento. Portanto, uma vez que pactuada de maneira expressa, e cumprindo todos os requisitos de validade necessários para sua existência, legal é sua aplicação. O posicionamento encontra guarida nas decisões de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a exemplo: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA DE ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De início, adianta-se que o presente recurso não comporta provimento. 2. Na vertência, busca a parte agravante a reforma da decisão monocrática prolatada para que seja analisada a legalidade da incidência de capitalização de juros (anatocismo) presente no contrato. 3. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que atende ao requisito em questão a clara disposição das taxas mensais e anuais incidentes no pacto, podendo o contratante deduzir referida capitalização se restar evidente que a taxa de juros anual é mais de doze vezes superior à mensal. Nesse sentido, prevê o enunciado 541 da súmula da mencionada Corte. 4. Vê-se que, no contrato objeto do presente feito, consta expressamente as taxas mensais e anuais (cláusula F.4). Além disso, existência de juros capitalizados, no caso dos autos, independe de prova pericial, bastando uma simples análise do contrato para verificar o percentual da taxa mensal fixada e o percentual da taxa anual, comportamento contratual esse que está de acordo com a compreensão jurisprudencial do STJ. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Fortaleza, 9 de fevereiro de 2021. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AGT: 00085808620178060064 CE 0008580-86.2017.8.06.0064, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Grifei. Portanto, havendo a livre manifestação de vontade das partes na celebração do ato negocial, o fato é tido como lícito, pleno, perfeito e acabado, não podendo ser revisto senão em situações excepcionalíssimas e devidamente demonstradas, não sendo esse o caso dos autos. DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE A aplicação da Tabela Price, por si só, não configura ilegalidade ou sobreposição de juros. Trata-se de um sistema de amortização, no qual o valor contratual é divido em parcelas fixas, que engloba tanto o pagamento dos juros quanto a amortização do saldo devedor, oferecendo a segurança para o cliente de conhecer e manter o valor fixo a ser pago em cada parcela. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE -REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA REGULAR - TARIFA DE CADASTRO - RELACIONAMENTO ANTERIOR - ABUSIVIDADE VERIFICADA - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, do STJ)- A utilização da Tabela "Price" não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor - É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato somente quando há prova do serviço efetivamente prestado conforme se verifica no caso dos autos - Considerando que o início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira se dá com a contratação, é legal e legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro pactuada, se não evidenciada qualquer situação que impeça sua incidência, mas somente quando da primeira contratação, hipótese distinta da dos autos - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança se amparou em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. Ou PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 541 DO STJ. VALIDADE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. JUROS PACTUADOS (29,44% A.A E 2,14% A.M.) NÃO SE MOSTRAM DISCREPANTES DA TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA À ÉPOCA (28,00% A.A. E 2,08% A.M.). TARIFA DE CADASTRO E TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIROS VÁLIDAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo juízo da Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário julgou improcedente o pleito autoral, mantendo incólumes as cláusulas contratuais celebradas e condenou a aparte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a cobrança e exigibilidade por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. 2. Inicialmente, cumpre registrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Aduz a parte Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora Portanto, conclui-se que a livre aplicação da Tabela Price, não configura ilegalidade ou abusividade contratual, devendo ser mantida. DA MORA E DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES No que tange à caracterização da mora, destaco que a mesma poderá ser elidida apenas se constatado o caráter abusivo do encargo contratual no período da normalidade da cobrança. Sustentando o referido posicionamento, deve-se observar o paradigma afeito ao REsp 1.061.530/RS quando, ao enfrentar a questão, sedimentou-se, para fins de orientação aos Tribunais Estaduais, o seguinte: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. As orientações trazem critérios bem específicos e delineados, não margeados por dúvidas quanto à sua aplicação, mostrando que, no caso em tela, o afastamento da mora é incabível, uma vez que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar a abusividade dos encargos, seja no período de normalidade contratual, seja no período de inadimplência. Ademais, não estão presentes os requisitos cumulativos que autorizariam a ordem de abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, motivo pelo qual o indeferimento dos requerimentos é medida que se impõe. DA MANUTENÇÃO DA POSSE No que diz respeito a manutenção da posse do veículo, entendo que a mesma não encontra guarida. Ocorre que garantir a posse do veículo em ação revisional significaria, de maneira fática, verdadeiro impedimento prévio ao credor que pretendesse intentar ação apropriada para a retomada do bem, assim configurando verdadeira restrição ao direito constitucional do interessado de ingressar em juízo exercendo seu legítimo direito de ação. D estaco que, ainda que tratem do mesmo contrato bancário, não existe conexão entre a Ação Revisional de Contrato e eventual Ação de Busca e Apreensão, não cabendo a este juízo manifestação prévia no sentido de manutenção do bem se não em sede de ação própria de busca. Nesse sentido é cediço na jurisprudência do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DOS PLEITOS DE MANUTENÇÃO DA POSSE PELO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DA BUSCA E APREENSÃO COM AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E OBRIGATÓRIA REUNIÃO ENTRE OS FEITOS, MESMO QUE O OBJETO SEJA O MESMO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DEMAIS CORTES PÁTRIAS. DEVIDA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juízo a quo, que negou a reunião de processos sob o fundamento de inexistir conexão entre a ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente e a ação revisional que têm como objeto o mesmo contrato, bem quanto indeferiu a manutenção de posse do veículo com base na teoria do adimplemento substancial do contrato, porquanto inaplicável aos ajustes celebrados com fulcro no Decreto-Lei n. 911/1969. 2. No caso concreto, alega a parte agravante que há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional anteriormente por si ajuizada, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual se tornou prevento para o processamento da busca e apreensão em epígrafe, razão pela qual deve o presente feito ser remetido ao juízo da revisional; requer, ainda, seja determinada a manutenção de posse do veículo, mediante aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. 3. É consolidada a jurisprudência pátria, incluindo-se deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que inexiste conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato bancário, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. Nessa senda, vê-se que não se aplica a conexão entre a ação de busca e apreensão epigrafada e a ação revisional ajuizada pelo agravante, inexistindo dever de reunião dos processos, de modo que a decisão vergastada não merece reforma no ponto. 4. Ademais, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, sedimentou o entendimento da impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária, celebrados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, conforme o caso em liça. 5. Dessa forma, verifica-se que a decisão vergastada não merece reproche, devendo permanecer hígida em todos os seus pontos, notadamente quanto à inexistência de conexão entre a ação de busca e apreensão e ação revisional, bem quanto à inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos contratos de alienação fiduciária, conforme o caso concreto, razão pela qual o presente recurso não merece provimento. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do presente recurso, acordam os Desembargadores membros da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AI: 06302716620218060000 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Ou ainda, pelo Colendo STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. AÇÃO REVISIONAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. MORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. O ajuizamento de ação objetivando discutir condições e cláusulas do pacto garantido por alienação fiduciária não obsta o prosseguimento da busca e apreensão fundada na mesma avença. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 633.581 - SC (2004/0027719-5) Portanto, improcedente o pedido autoral. No mais, restou evidente a inexistência de abusividade nos juros cobrados. Patente, de mesma maneira, que não houve cobrança indevida de tarifas, taxas e encargos. Nota-se, diante do discutido, que o instrumento contratual cinge-se de legalidade, demonstrando todos os encargos com os quais a autora obrigou-se para com o réu. Ademais nota-se que a autora após firmar o contrato de financiamento de um veiculo de luxo, recebendo o bem a anuindo com as obrigações nele contidas, imediatamente bate as portas do Judiciária para deslegitima-lo chegando as margens da deslealdade contratual. Diante disso e ciente do valor da parcela ao contratar o financiamento em comento, não cabe acolher a pretensão da autora para revisão de valor mensal devido. Inexistindo pagamento indevido, não incide o dever de restituição. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo inalteradas as cláusulas contratuais pactuadas. Condeno a autora nas custas processuais, a incidir sobre o valor da causa e nos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança ficará suspensa por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Diante da ausência injustificada da autora à audiência de conciliação pelo CEJUSC, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, aplico multa de 2% do valor atualizado da causa, pela conduta atentatória à dignidade da Justiça,em favor do Estado não afastada pela gratuidade da justiça (§ 4º do artigo 98 do CPC) Art. 334, (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Intime-se-a para recolhimento da multa. Decorrido o prazo legal, in albis, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com a devida baixa. P.R.I.C. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133811104

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133811104

30/01/2025, 09:46

Julgado improcedente o pedido

29/01/2025, 23:46

Conclusos para despacho

29/08/2024, 14:24

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

14/08/2024, 15:04

Mov. [51] - Conclusão

05/08/2024, 14:06

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/06/2024, 14:32

Mov. [49] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:31

Documentos

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 09:46

Sentença

•29/01/2025, 23:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0279258-64.2022.8.06.0001. Autor: MARCIA CRISTINA DA SILVA Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA recorrente: a) abusividade da capitalização de juros e do uso do sistema PRICE; b) abusividade dos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; c) abusividade da cobrança de serviços de terceiros e taxa de cadastro; d) necessidade de repetição do indébito em dobro. 4. No caso em tela, a capitalização de juros foi pactuada expressamente, consoante análise do contrato firmado às fls. 39/41. Isso porque, na esteira da Súmula nº 541, do STJ, a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual [29,44%] é superior ao duodécuplo da mensal [2,14%], sendo, portanto, suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, porquanto expressamente pactuada entre as partes. Em relação à Tabela Price como sistema de amortização da dívida, é necessário esclarecer que utilização do referido sistema não implica ilegalidade. 5. Após consulta à taxa média de mercado vigente para o período contratado, vê-se que não são abusivos os juros contratados. Os juros pactuados, no patamar de 2,14% a.m. (29,44% a.a.) não se mostram substancialmente discrepantes da média praticada pelo mercado, uma vez que esta taxa média, de acordo com o Sistema gerenciador de séries temporais do BACEN, no mês de julho de 2009, era de 2,08% a.m e 28,00% a.a, não podendo ser considerados abusivos os juros pactuados no contrato em lide. 6. Deve permanecer válida a estipulação da Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, cobrada no valor de R$ 90,00 (noventa reais) (fl. 82), a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 7. Quanto à taxa de serviços de terceiros prevista no contrato, firmado em 2009, é válida sua cobrança, pois, além de prevista no pacto entre as partes, consoante cláusula 1.5.1 do contrato (fl. 40) e comprovante de operação à fl. 82, não é vedada nas resoluções do Conselho Monetário Nacional, não havendo nos autos qualquer demonstração de vantagem exagerada da instituição financeira. 8. Inexistindo ilegalidade na cobrança dos encargos supramencionados, não há que se falar em abusividade das cláusulas contratuais, e, por conseguinte, a apelante não faz jus à repetição do indébito, porquanto as cobranças advindas das cláusulas contratuais firmadas entre as partes mostraram-se regulares. 9. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reajuste de Prestações, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, I - RELATÓRIO Tratam os autos de ação ordinária revisional de contrato bancário (mútuo) c/c pedido de tutela antecipada e outros pedidos conexos, aforada por MARCIA CRISTINA DA SILVA, em desfavor de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas na peça inicial, na qual se aduz e ao final se requer, em síntese: Inicialmente, postula os benefícios da gratuidade da justiça conforme os termos da Lei nº 1.060/50 e demais legislação pertinente, alegando ser pobre na forma da lei e não dispondo de condições financeiras para arcar com as custas as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e da sua família. Quanto aos fatos que originaram o ingresso da presente ação, alega que celebrou cédula de crédito bancário para a aquisição de veículo automotor TOYOTA/ HILUX (CD) - 4P - COMPLETO- SRV 4X4- AT 2.8 TB AUT., ANO 2019/2020, DIESEL, BRANCO, CHASSI: 8AJHA3CDXL2084951, PLACA: POK9145 ( Nº do contrato: 092479159; Valor total financiado: R$ 169.697,60; Valor do crédito liberado: R$ 164.000,00; IOF: R$ 4.850,63; Despesas Órgão de Trânsito: R$ 446,02 Tarifa de Avaliação: R$ 458,00 Taxa de juros remuneratórios: 2,90% ao mês e 40,95% ao ano; Nº parcelas a serem pagas: 60 (sessenta), com início em 29/09/2021 e término em 29/08/2027; Valor mensal das parcelas: R$ 6.004,16; Forma de pagamento: carnê de cobrança) Fundamenta os pedidos iniciais afirmando que o contrato se encontra eivado de vícios, dentre eles: a aplicação de juros remuneratórios em patamar dissonante da média divulgada pelo BACEN; cobrança de juros capitalizados (anatocismo); Requereu, em sede liminar, a exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito; a manutenção do veículo garantidor do contrato; o depósito em juízo do valor incontroverso, além de outros pedidos conexos. A peça Inicial veio instruída com procuração e demais documentos pertinentes. A gratuidade judiciária foi indeferida porem tal decisão foi revogada por decisão do Tribunal de Justiça. Foi aprazada conciliação, porém não ocorreu por ausência injustificada da requerente. Acostada a peça Contestatória, a parte Demandada arguiu, em suma: a autora sequer especificou as cláusulas contratuais que entendem abusivas e faz requerimentos genéricos; que carece de interesse de agir a parte Autora; impugnou a assistência judiciária; impugnou o valor incontroverso; diz que a requerente encontra-se em atraso desde 29/09/2022, a partir do vencimento da parcela 01; diz inexistentes as supostas abusividades contratuais; da da impossibilidade de limitação a 12% ao ano - da não abusividade dos juros remuneratórios aplicados; as taxas de juros foram ajustadas livremente entre as partes contratantes, eis que inferiores às médias de mercado para este tipo de operação; rebate a alegativa de anatocismo; diz inexistente a cumulação dos encargos contratuais Realizou ainda a juntada da procuração e de seus documentos constitutivos. Intimada para réplica, a parte autora quedou-se inerte. É o que de importante havia a ser relatado. Passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas. Autos em ordem, sem vícios ou nulidades a sanar, apto ao julgamento do mérito nos termos do disposto no inc. I, do art. 355, do Código de Processo Civil. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA NEGATIVA DE PROVA PERICIAL O art. 355, inciso I do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Ainda, sedimentado no princípio da persuasão racional, ao Magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, cabe a definição da conveniência e necessidade de sua realização para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, o art. 370, também do CPC, prevê que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 286/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. 2. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 2.022.105/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). GN. Ou ainda, no mesmo sentido: "3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos." REsp n. 1.752.569/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022. Com efeito, podemos observar que a taxa de juros aplicada ao contrato discutido é de fácil visualização, bem como é fácil o acesso às séries temporais disponibilizadas pelo BACEN em seu sítio eletrônico, o que permite uma rápida comparação entre as taxas média e aplicada, tornando prescindível a realização de perícia contábil complementar. Portanto, havendo as informações necessárias para a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, e não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia contábil ante a exegese do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária, dou seguimento ao julgamento do feito no estado em que se encontra. DA ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO Pretende a autora ver revisadas cláusulas de contrato bancário avençada com a instituição promovida sob a alegação de encontrar-se prejudicada pelo excesso de juros cobradas pela mesma, em patamar acima do permitido legalmente (Taxa de Mercado). Inicialmente, é pertinente destacar a tese exarada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à controvérsia da limitação da aplicação das taxas de juros à média de mercado. Atualmente usado como paradigma, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, ainda que sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou-se a orientação que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Importante frisar que tal entendimento vem sendo reiterado nos mais recentes julgados do Superior Tribunal, se não, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). Grifei. Portanto, conforme se observa dos julgados acima, houve atualização no entendimento anteriormente entabulado, no qual considerava-se apenas a média aritmética para aferição da abusividade contratual, entendimento esse citado no referido julgamento do REsp 1.061.530/RS, da seguinte forma: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média (trecho retirado do inteiro teor do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi) Considerando o entendimento acima, destaque-se que é possível extrair do contrato acostado que a taxa aplicada pelo Demandado encontra-se dentro da normalidade para o período apontado, ou seja, quando comparada com os índices divulgados pelo BACEN, dele não destoam, uma vez que a taxa mensal acordada, fora de 2,90 %a.m., abaixo da média das operações de crédito para aquisição de veículos por pessoas físicas no período de agosto/2022, segundo os índices divulgados pelo BACEN (SÉRIES 25471). Com efeito, considerando-se a atualização da posição jurisprudencial, deve-se entender que a taxa de mercado não é indexador, muito menos teto, mas tão somente um parâmetro seguido pelas instituições financeiras para a aplicação das taxas de juros que regulam o mercado, não devendo se limitar a mera análise aritmética. Entretanto, entendo não haver nos autos qualquer informação que comprove a noticiada abusividade dos juros remuneratórios contratados. Nesse sentido, ainda pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1979175 RS 2021/0406124-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022) Grifei. Assim, os fatos alegados na peça inicial carecem de sustentação jurídica, mesmo em se levando em consideração a pretendida inversão do ônus da prova, posto não se operar a mesma de forma automática, devendo levar em consideração todo o contexto probatório e a condição econômica do autor. DA APLICABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Quanto à periodicidade da capitalização de juros do contrato, não há estranheza do tema aos Tribunais Superiores, em discussão já sedimentada no julgamento de recursos repetitivos (Tema 247/STJ), trazendo verdadeira força vinculante a este juízo. No REsp 973.827/RS, a Segunda Seção do STJ decidiu, em suma: 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." O referido excerto significa, na prática, que basta que no contrato esteja prevista a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que a cobrança seja autorizada, não sendo necessária a inclusão no instrumento de cláusulas que contenham redação que expresse o termo "capitalização de juros". Ademais, é entendimento sumulado naquele Tribunal Superior: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Denota-se da Cédula de Crédito combatida que a aplicação dos juros superior ao duodécuplo, encontra-se pactuada de maneira clara, com evidente visualização, sem a necessidade de uma maior análise para o seu entendimento. Portanto, uma vez que pactuada de maneira expressa, e cumprindo todos os requisitos de validade necessários para sua existência, legal é sua aplicação. O posicionamento encontra guarida nas decisões de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a exemplo: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA DE ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De início, adianta-se que o presente recurso não comporta provimento. 2. Na vertência, busca a parte agravante a reforma da decisão monocrática prolatada para que seja analisada a legalidade da incidência de capitalização de juros (anatocismo) presente no contrato. 3. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que atende ao requisito em questão a clara disposição das taxas mensais e anuais incidentes no pacto, podendo o contratante deduzir referida capitalização se restar evidente que a taxa de juros anual é mais de doze vezes superior à mensal. Nesse sentido, prevê o enunciado 541 da súmula da mencionada Corte. 4. Vê-se que, no contrato objeto do presente feito, consta expressamente as taxas mensais e anuais (cláusula F.4). Além disso, existência de juros capitalizados, no caso dos autos, independe de prova pericial, bastando uma simples análise do contrato para verificar o percentual da taxa mensal fixada e o percentual da taxa anual, comportamento contratual esse que está de acordo com a compreensão jurisprudencial do STJ. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Fortaleza, 9 de fevereiro de 2021. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AGT: 00085808620178060064 CE 0008580-86.2017.8.06.0064, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Grifei. Portanto, havendo a livre manifestação de vontade das partes na celebração do ato negocial, o fato é tido como lícito, pleno, perfeito e acabado, não podendo ser revisto senão em situações excepcionalíssimas e devidamente demonstradas, não sendo esse o caso dos autos. DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE A aplicação da Tabela Price, por si só, não configura ilegalidade ou sobreposição de juros. Trata-se de um sistema de amortização, no qual o valor contratual é divido em parcelas fixas, que engloba tanto o pagamento dos juros quanto a amortização do saldo devedor, oferecendo a segurança para o cliente de conhecer e manter o valor fixo a ser pago em cada parcela. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE -REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA REGULAR - TARIFA DE CADASTRO - RELACIONAMENTO ANTERIOR - ABUSIVIDADE VERIFICADA - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, do STJ)- A utilização da Tabela "Price" não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor - É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato somente quando há prova do serviço efetivamente prestado conforme se verifica no caso dos autos - Considerando que o início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira se dá com a contratação, é legal e legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro pactuada, se não evidenciada qualquer situação que impeça sua incidência, mas somente quando da primeira contratação, hipótese distinta da dos autos - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança se amparou em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. Ou PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 541 DO STJ. VALIDADE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. JUROS PACTUADOS (29,44% A.A E 2,14% A.M.) NÃO SE MOSTRAM DISCREPANTES DA TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA À ÉPOCA (28,00% A.A. E 2,08% A.M.). TARIFA DE CADASTRO E TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIROS VÁLIDAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo juízo da Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário julgou improcedente o pleito autoral, mantendo incólumes as cláusulas contratuais celebradas e condenou a aparte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a cobrança e exigibilidade por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. 2. Inicialmente, cumpre registrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Aduz a parte Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora Portanto, conclui-se que a livre aplicação da Tabela Price, não configura ilegalidade ou abusividade contratual, devendo ser mantida. DA MORA E DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES No que tange à caracterização da mora, destaco que a mesma poderá ser elidida apenas se constatado o caráter abusivo do encargo contratual no período da normalidade da cobrança. Sustentando o referido posicionamento, deve-se observar o paradigma afeito ao REsp 1.061.530/RS quando, ao enfrentar a questão, sedimentou-se, para fins de orientação aos Tribunais Estaduais, o seguinte: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. As orientações trazem critérios bem específicos e delineados, não margeados por dúvidas quanto à sua aplicação, mostrando que, no caso em tela, o afastamento da mora é incabível, uma vez que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar a abusividade dos encargos, seja no período de normalidade contratual, seja no período de inadimplência. Ademais, não estão presentes os requisitos cumulativos que autorizariam a ordem de abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, motivo pelo qual o indeferimento dos requerimentos é medida que se impõe. DA MANUTENÇÃO DA POSSE No que diz respeito a manutenção da posse do veículo, entendo que a mesma não encontra guarida. Ocorre que garantir a posse do veículo em ação revisional significaria, de maneira fática, verdadeiro impedimento prévio ao credor que pretendesse intentar ação apropriada para a retomada do bem, assim configurando verdadeira restrição ao direito constitucional do interessado de ingressar em juízo exercendo seu legítimo direito de ação. D estaco que, ainda que tratem do mesmo contrato bancário, não existe conexão entre a Ação Revisional de Contrato e eventual Ação de Busca e Apreensão, não cabendo a este juízo manifestação prévia no sentido de manutenção do bem se não em sede de ação própria de busca. Nesse sentido é cediço na jurisprudência do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DOS PLEITOS DE MANUTENÇÃO DA POSSE PELO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DA BUSCA E APREENSÃO COM AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E OBRIGATÓRIA REUNIÃO ENTRE OS FEITOS, MESMO QUE O OBJETO SEJA O MESMO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DEMAIS CORTES PÁTRIAS. DEVIDA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juízo a quo, que negou a reunião de processos sob o fundamento de inexistir conexão entre a ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente e a ação revisional que têm como objeto o mesmo contrato, bem quanto indeferiu a manutenção de posse do veículo com base na teoria do adimplemento substancial do contrato, porquanto inaplicável aos ajustes celebrados com fulcro no Decreto-Lei n. 911/1969. 2. No caso concreto, alega a parte agravante que há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional anteriormente por si ajuizada, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual se tornou prevento para o processamento da busca e apreensão em epígrafe, razão pela qual deve o presente feito ser remetido ao juízo da revisional; requer, ainda, seja determinada a manutenção de posse do veículo, mediante aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. 3. É consolidada a jurisprudência pátria, incluindo-se deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que inexiste conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato bancário, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. Nessa senda, vê-se que não se aplica a conexão entre a ação de busca e apreensão epigrafada e a ação revisional ajuizada pelo agravante, inexistindo dever de reunião dos processos, de modo que a decisão vergastada não merece reforma no ponto. 4. Ademais, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, sedimentou o entendimento da impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária, celebrados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, conforme o caso em liça. 5. Dessa forma, verifica-se que a decisão vergastada não merece reproche, devendo permanecer hígida em todos os seus pontos, notadamente quanto à inexistência de conexão entre a ação de busca e apreensão e ação revisional, bem quanto à inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos contratos de alienação fiduciária, conforme o caso concreto, razão pela qual o presente recurso não merece provimento. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do presente recurso, acordam os Desembargadores membros da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AI: 06302716620218060000 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Ou ainda, pelo Colendo STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. AÇÃO REVISIONAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. MORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. O ajuizamento de ação objetivando discutir condições e cláusulas do pacto garantido por alienação fiduciária não obsta o prosseguimento da busca e apreensão fundada na mesma avença. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 633.581 - SC (2004/0027719-5) Portanto, improcedente o pedido autoral. No mais, restou evidente a inexistência de abusividade nos juros cobrados. Patente, de mesma maneira, que não houve cobrança indevida de tarifas, taxas e encargos. Nota-se, diante do discutido, que o instrumento contratual cinge-se de legalidade, demonstrando todos os encargos com os quais a autora obrigou-se para com o réu. Ademais nota-se que a autora após firmar o contrato de financiamento de um veiculo de luxo, recebendo o bem a anuindo com as obrigações nele contidas, imediatamente bate as portas do Judiciária para deslegitima-lo chegando as margens da deslealdade contratual. Diante disso e ciente do valor da parcela ao contratar o financiamento em comento, não cabe acolher a pretensão da autora para revisão de valor mensal devido. Inexistindo pagamento indevido, não incide o dever de restituição. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo inalteradas as cláusulas contratuais pactuadas. Condeno a autora nas custas processuais, a incidir sobre o valor da causa e nos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança ficará suspensa por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Diante da ausência injustificada da autora à audiência de conciliação pelo CEJUSC, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, aplico multa de 2% do valor atualizado da causa, pela conduta atentatória à dignidade da Justiça,em favor do Estado não afastada pela gratuidade da justiça (§ 4º do artigo 98 do CPC) Art. 334, (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Intime-se-a para recolhimento da multa. Decorrido o prazo legal, in albis, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com a devida baixa. P.R.I.C. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAROLINNE TORQUATO FREITAS em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133811104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133811104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133811104

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [51] - Conclusão

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [49] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)