Procedimento Comum Cível 0909783-29.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0909783-29.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2025, 16:10

Alterado o assunto processual

22/04/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 16:02

Decorrido prazo de HELENA MARIA BAIOCO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de HELENA MARIA BAIOCO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:32

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2025, 18:16

Conclusos para decisão

31/03/2025, 08:18

Juntada de Petição de Apelação

28/03/2025, 22:28

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136306015

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136306015

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0909783-29.2012.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: ESPOLIO DE GERSON LUIZ DE QUEIROZ PEREIRA REQUERIDO: REU: HELENA MARIA BAIOCO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Espólio de Gerson Luiz de Queiroz Pereira opôs embargos de declaração contra sentença proferida no Id.125999948, acoimando-a de omissa. É sabido que os embargos de declaração são um recurso cuja finalidade é esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou mesmo corrigir erro material que, porventura, venha a existir em determinada decisão judicial (inteligência do art. 1.022 do CPC). A interposição tem natureza flagrantemente infringente. Após análise da sentença, verifico que a matéria foi exaustivamente apreciada, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Ademais, sabe-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Senão, vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Como se vê nos seus argumentos, a embargante apenas demonstra inconformismo em relação à sentença contrária aos seus interesses, pois a decisão se encontra completa, nítida e plenamente fundamentada, tendo demonstrado os seus motivos ensejadores. Ante o exposto, conheço dos embargos apresentados no Id.135268891, mas para julgá-los improcedentes, mantendo, por conseguinte, a substância do julgado de Id.125999948 pelos seus fundamentos, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136306015

05/03/2025, 17:32

Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO FILHO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 15:55

Documentos

Despacho

•02/04/2025, 16:02

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 17:32

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0909783-29.2012.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: ESPOLIO DE GERSON LUIZ DE QUEIROZ PEREIRA REQUERIDO: REU: HELENA MARIA BAIOCO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Vistos e etc... Tratam os autos de ação de dissolução de condomínio ajuizado por ESPÓLIO DE GERSON LUIZ DE QUEIROZ PEREIRA em face de HELENA MARIA BAIOCO, ambos devidamente identificados na inicial. Alega a parte autora que o falecido Gerson e a promovida na constância da União Estável adquiriram diversos bens que não foram partilhados na escritura pública de constituição de união estável, sendo inclusive omitido a aquisição de bens móveis e que na separação do casal não entraram na divisão bens que a parte autora alega ser de todos os herdeiros. Por fim, requereu o reconhecimento da comunhão em condomínio dos seguintes bens: "1 - Veículo marca Honda, modelo Civic, Placa HYZ 4207; 2 - Veículo marca Volkswagem, modelo Pólo Sedan, Plçaca HWY 4014; 3 - Cessão de uso da marca e sistema de proteção de bagagens (Protect Bag) franquia exclusiva para o estado do Ceará (doc. 04); 4 - Empresa de serviços de sistema de proteção de bagagens denominada Nova Era Serviços Ltda.; 5 - Imóvel situado na rua Cel. Linhares, 2455, apt. 202-A, Ed. Mirelle, Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará; 6 - Imóvel situado na Av. Rui Barbosa, 700, apt. 1701, Aldeota, Fortaleza, Ceará;" Foi apresentado contestação requerendo a improcedência dos pedidos, sob o fundamento: "Ocorre que todos os bens mencionados acima foram obtidos pelo esforço unilateral da requerida, sendo que nenhum destes deve se comunicar com o espólio de seu falecido ex-companheiro, pois seria grave violação ao que fora acordado entre as partes na época em que se instituiu, por Escritura Pública (cláusula 6ª), lavrada em 08.02.2006, a separação total de bens como regime de bens do então casal Helena Maria Baioco e Gerson Luís de Queiroz Pereira, ora representado por seu espólio, juntado aos autos pelo próprio Espolio através de fls. 40, 41 e 42 dos autos.". No ID consta réplica. No ID foi apresentado reconvenção requerendo reparação por danos materiais e morais sob o fundamento: "É indubitável e cristalina a intenção dos autores reconvindos com a intensa, desnecessária e inacreditável demanda judicial a qual obrigam a Sra. Helena Maria Baioco a se defender. A cada processo esta mulher vem sendo arduamente perseguida, atacada, vendo-se obrigada a constituir defesa a cada nova citação, desgastando seu patrimônio, sua paz de espírito, seu tempo, sua imagem, sua honra." Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Passo então para análise do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Para a análise da validade do negócio jurídico, exige-se a verificação da presença de agente capaz, de objeto lícito, possível, determinado ou determinável, da forma prescrita ou não defesa em lei e, ainda, da manifestação de vontade livre e consciente por parte dos sujeitos envolvidos (art. 108 do CC). De outra banda, em conformidade com o art. 166 do CC, é nulo o negócio jurídico quando: I- celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II- for ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto; III- o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV-não revestir a forma prescrita em lei; V- for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI- tiver por objeto fraudar lei imperativa; VII- a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Já para a anulabilidade do negócio jurídico, é necessário que este tenha sido firmado por agente relativamente incapaz ou que o ato tenha sido viciado por erro, dolo, coação, simulação, ou fraude, nos termos do artigo 171 do Código Civil vigente. Ocorre que nenhum destes vícios se faz presente no caso dos autos. Cinge-se a controvérsia à capacidade do autor na ocasião da lavratura da "escritura pública de constituição de união estável", em 8 de fevereiro de 2006 (fls. 182/183), e, assim, à validade do ato. De acordo com o art. 215, caput, do Código Civil, "a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena", de modo que se presume a sua validade. De acordo com a narrativa trazida pela inicial, não constou bens na escritura pública de constituição de união estável que deveriam ter sido incluído no inventário do falecido Gerson, no entanto, verificamos que estes bens que alegam que pertencem ao condomínio de bens do espólio são na realidade bens de propriedade exclusiva da promovida. Insta salientar, que a escritura pública de constituição de união estável resguardou todos os bens individuais adquiridos pelo casal antes e durante a união estável, ou seja, estabelecendo a separação total de bens. Ora, não cabe a alegativa que a requerida não possuía condições financeiras de adquirir os bens, o que não foi comprovado nos autos, mas sim a liberdade das partes em estabelecer o regime de separação total de bens. Insta salientar que para que se possa anular o ato impugnado(escritura pública de constituição de união estável), necessária seria a existência de um vício que maculasse a sua vontade, nos termos dos artigos 138 e 171, ambos do Código Civil, o qual, embora alegado, não restou demonstrado, tendo apresentado uma versão inverossímil de coação. No dizer de Sílvio de Salvo Venosa:"A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial." (Direito Civil: parte geral, 7 ed., São Paulo: Atlas, 2007, v. 1, pág. 365 ) Considera-se vício de consentimento aquele previsto no artigo 171, II, do CC: "Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." Diante de tal quadro, a prova indica com segurança que o falecido e a promovida estavam plenamente ciente do negócio jurídico celebrado. Observa-se, nessa perspectiva, que fora formalizado por escritura pública, sendo que, no ato da lavratura, o tabelião declarou que a escritura foi "lida e achada conforme" e as partes ouviram sua leitura. RECONVENÇÃO. A requerida/reconvinte alega que vem sofrendo perseguição com ações judiciais da parte autora/reconvinda. Importa considerar que o direito de ação é constitucionalmente garantido (artigo 5º, XXXV, da Constituição da República) de modo que, se não houver abuso por parte do demandante, a hipótese será se exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil). Somente o exercício de direito constitucional de ação pela autora/reconvinda, ainda que improcedente o pedido, por si só, não tem potencial para fazer surgir dano de ordem material ou moral. A autora/reconvinda não submeteu a requerida/reconvinte à situação vexatória, situação não reconhecida só pelo fato de alguém ser demandado em juízo. Portanto, constitucionalmente garantido o acesso à Justiça, não se configura abuso de direito a discussão sobre a existência de direitos, desde que não se recorra a subterfúgios com o fito de prejudicar a parte contrária ou induzir o juízo a erro. Eis que a improcedência ou procedência do pedido pela análise da prova colhida nos autos não se confunde com a conduta processual reprovável. Nesse sentido: "Responsabilidade Civil. Ação de indenização. Danos morais. Ajuizamento ação de cobrança de dívida locatícia contra fiadora falecida antes da constituição do débito. Inclusão, posterior, dos herdeiros no feito. Pretensão de um deles ao reconhecimento de danos morais. Inadmissibilidade. Equívoco manifesto que não é causa, por si só, de dano moral indenizável. Exercício regular do direito de ação. Garantia constitucional. Abuso não verificado. Dolo não demonstrado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação" (TJSP; Apelação Cível 1023001-98.2017.8.26.0002; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). Sem destaque no original. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. Cerceamento de defesa não configurado. Dívida já paga. Pretensão do réu de que a autora seja condenada a pagar o valor cobrado em dobro. Impossibilidade. Incidência do art. 940 do CC que pressupõe má-fé do credor. Danos morais alegados pelo réu não configurados. Mero exercício do direito de ação que não se confunde com a prática de ato ilícito. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1131271-53.2016.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2018; Data de Registro: 05/07/2018). Sem destaque no original. "COBRANÇA - ENCARGOS CONDOMINIAIS - Impagos os encargos condominiais - Devida a cobrança dos débitos vencidos desde 22 de dezembro de 2012 (e não desde outubro de 2012) - Descabido o acolhimento do pleito reconvencional (exercício do direito de ação pelo Autor-Reconvindo não gera, por si, lesão à personalidade da Requerida-Reconvinte) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento "dos valores indicados a fls.97/100, observada a prescrição quinquenal, bem como as prestações vencidas no curso do processo", E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Requerida-Reconvinte adquiriu o imóvel novo - Primeiro adquirente do imóvel que é responsável pelos débitos condominiais somente a partir da entrega das chaves pela construtora - Recebidas as chaves em 11 de dezembro de 2015 Incabível a cobrança dos encargos condominiais em período anterior a 11 de dezembro de 2015 - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS VENCIDOS DESDE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, AMBOS CONTADOS DESDE OS VENCIMENTOS, E MULTA DE 2% DO VALOR DO DÉBITO". (TJSP; Apelação Cível 1011476-25.2017.8.26.0292; Relator (a): Flávio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito. Em face da sucumbência experimentada, condeno a parte autora, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora, por EQUIDADE, fixo em R$ 50.000,00, à luz do que dispõe o artigo 85, § 8º, do CPC: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, uma vez que o valor da causa é irrisório e a fixação da verba honorária sobre referido valor não remuneraria condignamente o patrono da parte autora não só em razão do grau de zelo do profissional, mas também da natureza e da importância da causa". Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido reconvencional, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em virtude da sucumbência do réu-reconvinte, caberá a ele o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HELENA MARIA BAIOCO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA MARIA BAIOCO em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136306015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136306015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136306015

Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO FILHO em 24/02/2025 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(24)