Execução Fiscal 0896184-52.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0896184-52.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA., JUIZO DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE BARUERI-SP DECISÃO R. h Comparecendo aos autos, a parte executada, por meio de advogado, apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a necessidade de suspensão da execução, haja vista não se revestir as dívidas de caráter de certeza e exigibilidade, além que o prosseguimento da ação representa risco de dano e, ainda, que foram apresentadas nove (09) ações anulatórias (id. 85040002, pg. 05), que não tiveram trânsito em julgado. No mérito, que a CDA 2014.95079-2 padece de nulidade, por não conter o número do processo administrativo que originou o crédito estampado no título, impedindo que o executado/excipiente tenha conhecimento do processo administrativo, tolhendo o direito ao contraditório e ampla defesa. Informa o adimplemento das CDA ns. 2014.95124-1, 2014.95154-3, 2014.95273-6 e 2014.95126-8, antes de ocorrida a citação no presente feito, o que não cuidou o exequente/excepto comunicar nos autos. Aduz ainda a nulidade da CDA 2013-97238-5 por não ter observado que o prazo para cumprimento do acordo somente se iniciaria com a devolução do produto defeituoso, o que não foi providenciado pela consumidora, levando a aplicação da multa por entender a reclamação como fundamentada não atendida. Já a CDA 2014.95230-2, padece do mesmo vício da CDA retro citada. Em relação a CDA 2014.95149-7, a nulidade decorre do cumprimento do acordo efetivado na seara administrativa, não havendo que se falar em multa por descumprimento da norma consumerista, pois efetivou depósito em favor do consumidor, cabendo a este comparecer ao banco para sacar o valor. Sustenta inexistir violação ao CDC referente ao crédito estampado na CDA 2013.97305-5, haja vista o reparo e devolução do produto defeituoso ao consumidor. Igualmente ocorre com a CDA 2014.95038-5. Quanto as CDA 2014.95048-2, 2013.96793-4, 2013.96979-1 e 2014.95119-5, sustenta que não houve cometimento de ilícito consumerista, bem como foi equivocada a dosimetria das penalidades, posto que restaram arquivados face a celebração de acordo, e o desarquivamento pelo não cumprimento deste, vincula ao entabulado na via administrativa, e não multa por infração as normas consumeristas. Ainda, que a dosimetria aplicada somente considerou a capacidade econômica do excipiente, sem justificativa da suposta gravidade da infração, além que não foi analisado de forma satisfatória a existência de atenuantes ou agravantes. Ao final requer a atribuição de efeito suspensivo à objeção, com acolhimento desta para declarar a nulidade da CDA por ausência dos requisitos previstos no arts. 2º, III e IV da LEF; a nulidade das CDA em virtude do pagamento, da inexistência do preenchimento dos requisitos para execução das CDA e, a ausência de fundamentação da penalidade e da dosimetria, extinguindo-se a execução fiscal. Subsidiariamente requer a redução do valor das multas para a pena base. Determinada a intimação do exequente para apresentar manifestação, este apresentou impugnação ao incidente. Na impugnação o exequente/excepto, sustenta que, realmente não houve a indicação, na CDA 2014.95079-2, do número do feito administrativo que originou o crédito nela estampado, porém, trouxe extrato que contém o número deste, juntando peças que demonstram que o excipiente foi notificado, tendo apresentado defesa na via administrativa, e cientificado do teor da decisão que aplicou a multa, requerendo o prazo de 30 (trinta) dias para substituição da CDA, em conformidade com a previsão do art. 2º, § 8º da LEF. Em relação as CDA 2014.95124-1, 2014.95154-3, 2014.95273-6 e 2014.95126-8, confirma a quitação, ressaltando que somente foi efetivada após a propositura da execução fiscal. Já no que tange as CDA 2013.97238-5, 2014.95048-2, 2014.95149-7, 2014.95079-2, 2013.96793-4, 2013.96979-1, 2013.97305-5, 2014.95038-5, 2014.95119-5, 2014.95230-2, as alegações de nulidade destas não são passíveis de conhecimento na via de exceção de pré-executividade, posto que se ligam ao mérito, não cabendo na via estreita eleita para discussão, além que, nas ações anulatória citadas pelo excipiente, essas questões foram agitadas, não sendo razoável repetir sua apreciação no vertente feito. Ainda, que a via de exceção de pré-executividade se presta para dar ao Juízo conhecimento de questões conhecíveis de ofício, não servindo para análise do próprio mérito, ainda quando das decisões administrativas, não havendo nenhuma matéria de ordem pública aventada, mantendo-se a presunção de legalidade, liquidez e certeza dos títulos. Assim, somente admissível o conhecimento da matéria ventilada na via de embargos do devedor. Sustenta também que os atos administrativos não podem sofrer controle de mérito do Poder Judiciário, sendo defeso o reexame nesta seara judicial. Ao final requer a rejeição da exceção de pré-executividade e, em seguida, a extinção parcial referente as CDA quitadas; prazo para substituição da CDA 2014.95079-2; a realização do bloqueio de ativos financeiros do devedor, via SIBAJUD, e utilização do CNIB, RENAJUD e INFOJUD para localizar bens penhoráveis do executado, e não sendo penhorado bens suficientes, a aplicação da previsão do art. 185-A do CTN. Antes da análise da peça de objeção, foi apresentada substituição da CDA 2014.00095079-2, retificada. Pelo executado foi apresentada manifestação, informando a redução do valor da CDA 2013.97305-5, objeto da ação anulatória 0240031-38.2020.8.06.0001, para 10.000 (dez mil) UFIRCE, requerendo fosse retificada a CDA e disponibilizado boleto para quitação. Com relação a CDA 2014.95038-5, objeto da ação anulatória 0261646-84.2020.8.06.0001, houve redução para o valor de R$ 1.372,50, juntando documento de depósito referente ao valor. Ao que se refere a CDA 2013.96793-4, objeto da ação anulatória 0230334-56.2021.8.06.0001, foi mantido o crédito, pelo que juntou comprovante de pagamento da dívida. Na petição de id. 88387516, o exequente apresenta manifestação onde informa insuficiência dos valores depositados pelo executado, havendo saldo remanescente a ser perseguido. É o necessário relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0896184-52.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidões da Dívida Ativa - CDA, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80. Em sede de exceção de pré-executividade, o vício processual deve ser de pronto auferível pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria examinável de ofício, não comportando dilação probatória. Com efeito, na ausência de algum requisito da CDA, como no caso do título n. 2014.95079-2, deve-se oportunizar à Fazenda a substituição do título, nos termos do permissivo do art. 2º, § 8º da LEF, eis que a medida não implica em novo lançamento, modificação do sujeito passivo ou qualquer outra requisito que determine a nulidade intrínseca do título, pois com a substituição ocorrida, onde informado o número do processo administrativo, além de algumas peças daquele, onde se denota a efetiva participação do excipiente na seara administrativa, foi sanada a falha, vez que todos demais requisitos se faziam presentes na CDA originalmente colacionada com a inicial. De mais a mais, o pagamento importa em confissão e reconhecimento da dívida, e quando efetivado após o ajuizamento da ação, após a citação por edital, não há que se falar em ausência de exigibilidade do crédito, mas sim em sua satisfação no curso do processo de execução fiscal. Desse modo, HOMOLOGO o pagamento informado pelo executado, e confirmado pelo exequente, e determino a exclusão das CDA de n. 2014.95124- 1, 2014.95154-3, 2014.95273-6 e 2014.95126-8. Destaco que os demais pleitos ventilados na peça de insurgência, referentes as CDA do quadro que segue ao final deste parágrafo, tratam de matéria umbilicalmente ligada ao mérito administrativo, conhecimento de fundamentos das decisões proferidas e dosimetria aplicada, juntada de provas, não configurando qualquer requisito associado a possibilidade de defesa via Exceção de Pré-executividade, por demandar, necessariamente, dilação probatória, a teor da súmula 393-STJ. Ainda que assim não fosse, o próprio excipiente, corroborando o excepto com os fatos trazidos por aquele, aduz que o objeto das ações ordinárias são os títulos elencados no quadro acima, tendo configurado a tríplice identidade necessária para litispendência. Neste sentido é o precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. - A exceção de pré-executividade é admissível apenas para questões conhecíveis de ofício que não exigem dilatação probatória, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.110.925 e na Súmula 393 do STJ. - A existência de ação anulatória em trâmite, que aborda a mesma matéria objeto de exceção de pré-executividade, implica no reconhecimento de litispendência, conforme precedente do TJRS. RECURSO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53045676620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 21-01-2025) Dessa forma, das 14 (catorze) CDA que instruem a inicial, 4 (quatro) foram quitadas, 9 (nove) são ou foram objeto de ação anulatória, e 1 (uma) foi substituída. Assim, pelos fundamentos acima apontados, REJEITO a exceção de pré-executividade, pelo que determino o regular prosseguimento da ação. Devolvo ao executado, haja vista a substituição da CDA 2014.95079-2, e somente em relação a esta, o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento, nos termos da LEF, arts. 7º e 8º. Intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do alegado pelo exequente na petição de id. 88387516, ao que tange a insuficiência dos depósitos realizados, devendo diligenciar, administrativamente, a fim de conhecer o real valor do crédito, ou apresentar planilha do valor atualizado na data que depositado e em acordo com o determinado nos julgamentos onde eram discutidos os títulos. Decorrido o prazo, nada sendo apresentado, volva-se os autos conclusos para análise dos pedidos constantes no id. 88387516, referentes a satisfação do crédito. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 184220344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184220344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184220344

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/07/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)