Procedimento Comum Cível 3000179-40.2024.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000179-40.2024.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200473726

20/04/2026, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2026, 10:41

Expedição de Mandado.

20/04/2026, 10:41

Ato ordinatório praticado

20/04/2026, 10:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

23/03/2026, 16:18

Desentranhado o documento

23/03/2026, 16:18

Juntada de informação

23/03/2026, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:10

Decorrido prazo de THAELLE MARIA MELO SOARES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:12

Juntada de Petição de parecer

04/02/2025, 17:33

Juntada de Petição de contestação

04/02/2025, 17:32

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 90101472

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000179-40.2024.8.06.0084. AUTOR: MARCELO RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, etc. Defiro a assistência judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 98 e seguintes do Novo CPC. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319, caput, I a VI do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Em que pese as razões levantadas pela parte autora, considerando que a prova dos requisitos para implantação do benefício não resta demonstrada nesta fase preambular do processo, deixo para analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a formação do contraditório. Embora não exista, a princípio, vedação para que se realize autocomposição em ações movidas em face do INSS, a autarquia recusa-se a participar da audiência, com alegações fundadas no âmbito de sua atuação administrativa, em especial a falta de autorização legislativa ou a necessidade de aferir previamente os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, como se verificou em outros processos com trâmite nessa unidade jurisdicional. Daí que, por questões específicas do tipo de demanda, não se realizará a audiência de conciliação / mediação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso a analogia com o § 4.º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Após a apresentação da contestação, à Secretaria para tomar as seguintes providências: Designe-se perícia médica, devendo a nomeação do perito médico obedecer o critério de sorteio do Sistema AJG. A perícia médica deverá detalhar se o autor é ou foi o(a) autor(a) portador(a) de alguma doença física ou mental e se a doença o(a) incapacita atualmente para as atividades laborais ou já o(a) incapacitou, respondendo aos quesitos apresentados nos autos. Realizado o laudo pericial médico, as partes querendo, poderão se manifestar no prazo comum de 10 dias. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 90101472

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90101472

30/01/2025, 10:18

Documentos

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 10:17

Decisão

•31/07/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000179-40.2024.8.06.0084. AUTOR: MARCELO RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, etc. Defiro a assistência judiciária gratuita, por estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 98 e seguintes do Novo CPC. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319, caput, I a VI do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Em que pese as razões levantadas pela parte autora, considerando que a prova dos requisitos para implantação do benefício não resta demonstrada nesta fase preambular do processo, deixo para analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a formação do contraditório. Embora não exista, a princípio, vedação para que se realize autocomposição em ações movidas em face do INSS, a autarquia recusa-se a participar da audiência, com alegações fundadas no âmbito de sua atuação administrativa, em especial a falta de autorização legislativa ou a necessidade de aferir previamente os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, como se verificou em outros processos com trâmite nessa unidade jurisdicional. Daí que, por questões específicas do tipo de demanda, não se realizará a audiência de conciliação / mediação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso a analogia com o § 4.º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Após a apresentação da contestação, à Secretaria para tomar as seguintes providências: Designe-se perícia médica, devendo a nomeação do perito médico obedecer o critério de sorteio do Sistema AJG. A perícia médica deverá detalhar se o autor é ou foi o(a) autor(a) portador(a) de alguma doença física ou mental e se a doença o(a) incapacita atualmente para as atividades laborais ou já o(a) incapacitou, respondendo aos quesitos apresentados nos autos. Realizado o laudo pericial médico, as partes querendo, poderão se manifestar no prazo comum de 10 dias. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz