Procedimento Comum Cível 3000968-38.2024.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000968-38.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA MIRIAN MOURA FEIJO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000968-38.2024.8.06.0052 Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por MARIA MIRIAN MOURA FEIJO em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intime-se a parte autora, via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes de praxe. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 194826177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 194826177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194826177

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BARBARA SILVA TAVARES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRE SAMPAIO DIOGENES em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190726852

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190726852

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190726852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190726852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190726852

Todas as movimentações(44)