Procedimento Comum Cível 0050287-36.2021.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050287-36.2021.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: RITA HOLANDA VIEIRA Requerido: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050287-36.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Banco C6 Consignado S.A. em face do decisum proferido por este juízo (ID. 108367248), na presente ação, arguindo a existência de contradição e requerendo a reconsideração da sentença vergastada. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (grifos inseridos). No presente caso, os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Acerca do pedido de correção da base de cálculos dos honorários sucumbenciais, acolho-o. Isto porque, neste caso, os honorários de sucumbência devem incidir no valor do proveito econômico aferido pela parte vencedora e não no valor atualizado da causa. Logo, merecem ser providos, os presentes aclaratórios, razão pela qual, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanando a contradição arguida, e por conseguinte retifico o dispositivo do decisum para fazer constar o seguinte: Isso Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, referentes ao contrato bancário nº 010013054567 e, por conseguinte, inexigível as prestações decorrentes desse empréstimo; b) determinar o imediato cancelamento dos descontos referente as prestações do empréstimo (010013054567) invalido do benefício previdenciário da autora e; c) condenar a parte ré à restituição, em parcela única, de todas as prestações no valor de R$ 14,61 (quatorze reais e sessenta e um centavos), cada uma, e as prestações vincendas no curso do processo até o efetivo cancelamento, descontadas de forma indevida do benefício previdenciário da parte autora, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data do desembolso, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ficando desde de já autorizado a compensação do valor creditado em nome da autora; d) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês a partir desta sentença, consoante entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Condeno ainda a parte é ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Expedientes necessários. P. R. I. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168009985

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168009985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168009985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168009985

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168009985

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168009985

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Memoriais

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CELEDONIO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)