Procedimento Comum Cível 0051240-43.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051240-43.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134143663

03/02/2025, 00:00

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03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: CICERA ALVES DE FARIAS Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051240-43.2020.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Parte Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por CICERA ALVES DE FARIAS em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Assim sendo, SUSPENDO O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO até o deslinde dos Recursos Especiais ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema n. 1.300 do STJ), que tramitam no Colendo Tribunal de Justiça. Havendo informação ao juízo, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, fazendo-se, após, conclusão para análise. Intimem-se as partes, por seus advogados, do teor desta decisão, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 30 de janeiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134143663

31/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134143663

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134143663

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134143663

30/01/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134143663

30/01/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134143663

30/01/2025, 11:57

Documentos

Decisão

•30/01/2025, 11:37

Interlocutória

•14/08/2024, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: CICERA ALVES DE FARIAS Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051240-43.2020.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Parte Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por CICERA ALVES DE FARIAS em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Assim sendo, SUSPENDO O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO até o deslinde dos Recursos Especiais ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema n. 1.300 do STJ), que tramitam no Colendo Tribunal de Justiça. Havendo informação ao juízo, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, fazendo-se, após, conclusão para análise. Intimem-se as partes, por seus advogados, do teor desta decisão, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 30 de janeiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134143663

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134143663

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134143663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134143663

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