Procedimento Comum Cível 0200566-89.2024.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200566-89.2024.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 10:08

Transitado em Julgado em 26/02/2025

28/02/2025, 10:08

Juntada de Certidão

28/02/2025, 10:08

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:18

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133032711

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AB2 ENGENHARIA,INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros (2) REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200566-89.2024.8.06.0095 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C READEQUAÇÃO CONTRATUAL E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por AB2 ENGENHARIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, ADOLFO JACQUES OLIVEIRA BASTOS e MAKELI FORTUNATTI BASTOS, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Despacho determinando a emenda da inicial, sob pena de cancelamento da distribuição (id. 102389842). Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte não cumpriu a emenda determinada (id. 102389847). Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC. Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICI-AL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. A inércia do autor diante da determina-ção de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inci-so I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extin-ção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferi-mento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Tur-ma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNE-CESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do pro-cesso sem julgamento do mérito. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclu-sivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dis-positivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem jul-gamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA AL-DEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Em razão disso, por a emenda não ter sido atendida no prazo legal, é forçoso concluir a manifesta causa de indeferimento da petição inicial. Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC. Por não ter sido concedida a justiça gratuita no presente caso, custas e despesas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133032711

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133032711

30/01/2025, 10:57

Indeferida a petição inicial

27/01/2025, 14:39

Conclusos para despacho

04/09/2024, 11:01

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 20:55

Mov. [7] - Concluso para Despacho

14/08/2024, 09:13

Mov. [6] - Decurso de Prazo

13/08/2024, 13:24

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339

03/07/2024, 13:38

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2024, 12:36

Documentos

Intimação da Sentença

•30/01/2025, 10:57

Sentença

•27/01/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AB2 ENGENHARIA,INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros (2) REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200566-89.2024.8.06.0095 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C READEQUAÇÃO CONTRATUAL E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por AB2 ENGENHARIA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, ADOLFO JACQUES OLIVEIRA BASTOS e MAKELI FORTUNATTI BASTOS, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Despacho determinando a emenda da inicial, sob pena de cancelamento da distribuição (id. 102389842). Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte não cumpriu a emenda determinada (id. 102389847). Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC. Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICI-AL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. A inércia do autor diante da determina-ção de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inci-so I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extin-ção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferi-mento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Tur-ma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNE-CESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do pro-cesso sem julgamento do mérito. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclu-sivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dis-positivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem jul-gamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA AL-DEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Em razão disso, por a emenda não ter sido atendida no prazo legal, é forçoso concluir a manifesta causa de indeferimento da petição inicial. Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC. Por não ter sido concedida a justiça gratuita no presente caso, custas e despesas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 133032711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133032711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133032711

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [7] - Concluso para Despacho

Mov. [6] - Decurso de Prazo

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Todas as movimentações(18)