Execução de Título Extrajudicial 0201238-74.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201238-74.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: DM LOGISTICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, SILNEY SOUSA ARNAUD, ALAMO CORREA PAIVA ARNAUD [Cédula de Crédito Comercial] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0201238-74.2013.8.06.0001 Vistos etc. A parte executada, DM Logística e Comércio de Peças LTDA, em petição de ID 91999834 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, alega a inexequibilidade da cédula de crédito comercial, uma vez que não possui os requisitos necessários à instauração do processo de execução Ao final, requer que seja de imediato julgado extinto contra si a presente execução, diante da nulidade do título exequendo. Instada a se manifestar, a parte exequente apresento petição de ID 91999838, refutando os argumentos da parte contrária. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser apresentada pelo executado nos autos da execução, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo a análise individualizada da defesa apresentada. Da Existência de Título Líquido, Certo e Exigível. O contrato que embasa a execução se trata de uma cédula de crédito comercial, contrato que, por si só, consoante pacto realizado entre as partes, corresponde a título líquido, certo e exigível, sendo, portanto, dotado de exequibilidade. É o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu a justiça gratuita aos executados. Justiça gratuita - Pessoas física e jurídica - Antes de indeferir-se o pedido, por não comprovada a inanição financeira, necessário oportunizar-se aos agravantes a comprovação da alegada hipossuficiência - Art. 98, § 6º, do CPC - Recurso provido em parte. Nulidade da execução por falta de título executivo extrajudicial - Inadmissibilidade - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (art. 784, XII, CPC, arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004) - Súmula 14 do TJSP - Jurisprudência do STJ - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Recurso negado. Ilegitimidade passiva ad causam - O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado, nas mesmas condições do devedor principal - Pertinência subjetiva passiva da coexecutada evidenciada - Recurso negado. Excesso de execução - Abusividade de juros contratuais e excesso de encargos são temas a serem dirimidos em embargos à execução - Decisão mantida - Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2225993-61.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) (Grifos Nossos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. A tese arguida pelos executados, ora agravantes, configura matéria de ordem pública e não demanda dilação probatória, podendo ser arguida em sede de exceção de pré-executividade. 2. O título exequendo cuida-se de CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, regida pela Lei específica n.º 6.840/80, apresentando data de vencimento, estando garantida por bem imóvel e com disponibilização pré-determinada de crédito fixo. A cédula de crédito comercial caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos do tratamento legal que lhe é conferido pelo Decreto-lei n.º 413/69, por força do comando do artigo 5º da Lei n.º 6.840/80. 3. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, porém, com fulcro no fato de que a Cédula de Crédito Comercial apresentada pelo exequente/agravado configura título executivo extrajudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5013562-40.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022) Além disso, o instrumento contratual em questão encontra-se devidamente firmado pelos litigantes, com a assinatura de duas testemunhas, estando, ainda, acompanhado da respectiva memória de cálculo, na qual resta apontado o saldo devedor do executado, não havendo nada nos autos que viole a validade e a executibilidade da avença. No caso dos autos, a intenção do executado de discussão da causa debendi do título extrajudicial que instrui a inicial executória em sede de exceção de pré-executividade é descabida, tanto por não se tratar de matéria de ordem pública, mas de exceção pessoal, de natureza intrapartes, bem como que enseja dilação probatória. Contudo, a matéria atinente à inexistência de causa debendi, típica hipótese de exceção pessoal, há de ser invocada por intermédio de embargos à execução, meio de defesa previsto legalmente, com espeque no art. 917 do CPC/15, uma vez que representa inauguração de outro feito hábil a ampliar o objeto cognitivo da execução principal. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID 91999834. Sem condenação em honorários. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se a execução, com a intimação do exequente para apresentar bens sujeitos à penhora da parte devedora, no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188718114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188718114

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188718114

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170086114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170086114

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170086114

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEMETRIUS COELHO RIBEIRO em 10/03/2025 23:59.

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