Reintegração / Manutenção de Posse 0243256-95.2022.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0243256-95.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0243256-95.2022.8.06.0001 Apenso: [] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Polo ativo: ELIZIANNY MARA PINTO LEITE e outros Polo passivo JOSE HILARIO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, com tutela de urgência proposta por Elizianny Mara Pinto Leite em desfavor de José Hilário dos Santos. A parte autora alega ser legítima proprietária do imóvel localizado na Rua Padre Anchieta, 975 - São Gerardo, conforme escritura pública e matrícula nº 40.195, registrada na 3ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza. Relata que sua mãe, Maria da Paz Pinto Leite, adquiriu o imóvel em 11/06/1999, conforme escritura de 26/09/2008, e que ela mesma o adquiriu de sua mãe em 28/10/2008, permitindo que esta residisse no imóvel por comodato verbal. Após o falecimento de sua mãe em 18/04/2022, o demandado, que morava no imóvel com a falecida, se recusou a desocupá-lo, mesmo após ser notificado amigavelmente, sem apresentar resposta. Diante disso, a autora requer, com urgência, autorização para acessar os bens pessoais de sua mãe no imóvel, a concessão de tutela provisória para preservação de seus bens, o pagamento de aluguel no valor de R$ 5.200,00 desde o falecimento de sua mãe, e a reintegração de sua posse direta, com a possibilidade de uso de força policial para a desocupação do imóvel (ID n° 124210631). Despacho de ID n° 124206611 recebeu a petição inicial e designou audiência de justificação, que foi realizada em 04/08/2022, conforme termo de audiência constante em ID n° 124208444. Decisão de ID n° 124208447 julgou improcedente a justificação apresentada pela parte autora, indeferindo o pedido de expedição do mandado de reintegração de posse. Conforme a decisão interlocutória de ID n° 124208460-124208465, proferida em sede de agravo de instrumento, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. O réu apresentou contestação requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que há carência de ação, uma vez que, conforme os documentos anexados à inicial, a autora nunca exerceu a posse do imóvel, e, portanto, não poderia pleitear a reintegração de posse. Defende que, para que a ação de reintegração seja admissível, é imprescindível que a autora comprove de forma inequívoca que detinha a posse do bem, o que não ocorreu no presente caso. O réu argumenta, ainda, que questões relativas ao domínio do imóvel devem ser dirimidas em ação própria, e não no âmbito da ação possessória (ID n° 124209225). No mérito, sustentou que viveu em união estável com a falecida por mais de 21 anos, e que a autora nunca residiu com o casal. Quanto ao imóvel, diz que foi adquirido por ele e pela falecida em 1999, e que a falecida vendeu o imóvel para a autora em 2008, sem que o réu soubesse, o que considera uma fraude. Afirma ainda que já ajuizou ação de inventário e busca o reconhecimento judicial da união estável, sendo também reconhecido pelo INSS como companheiro da falecida, recebendo pensão por morte. Por fim, requereu a improcedência da ação. Em sede de réplica, a parte autora rebateu os argumentos da defesa e ratificou os termos da petição inicial (ID n° 124209244). Despacho de ID n° 124209257 facultou às partes a instrução probatória. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal (ID n° 124209261 e 124209262). Na petição de ID n° 124209263, a parte autora informou que a pretensão de José Hilário dos Santos na ação de união estável foi julgada improcedente, enquanto o réu interpôs recurso de apelação (ID n° 124209266). Despacho de ID n° 124209480 designou audiência de instrução. Conforme termo de audiência de ID n° 124209493, foi realizada audiência de instrução com a oitiva de testemunhas. A parte autora apresentou seus memoriais em ID n° 124209498 e a parte ré em ID n° 124209511. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARMENTE 2.1.1 DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - JOSÉ HILÁRIO DOS SANTOS Em sua contestação, a parte ré requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. É pacífico na jurisprudência e na doutrina que, via de regra, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, basta que a parte declare, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem que isso implique em prejuízo ao seu próprio sustento ou ao de sua família. Entretanto, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, cabe ao magistrado, no exercício do seu poder jurisdicional, proceder à análise crítica e concreta dessa alegação, especialmente quando houver indícios que recomendem a verificação de sua veracidade. Nesse sentido, a legislação processual confere ao juiz o poder discricionário de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso existam elementos suficientes que justifiquem tal decisão. No presente caso, constato que a parte ré não trouxe aos autos qualquer documentação hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, limitando-se a fazer uma afirmação genérica e desprovida de prova concreta. Assim, não há que se falar em estado de vulnerabilidade econômica, conforme afirmado, uma vez que o ônus da prova recai sobre a parte que faz a alegação. Diante do exposto, e considerando a ausência de prova documental idônea que comprove a alegada incapacidade financeira da parte ré, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.2 DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Outrossim, é pacificado que o ordenamento jurídico, em consonância com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), adota o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir sua decisão, dispõe de liberdade para formar seu convencimento, fundamentando-o nos elementos probatórios e nas alegações das partes. No mesmo sentido, o artigo 370 do Código de Processo Civil atribui ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que julgar necessárias à instrução do feito, podendo indeferir, de forma fundamentada, aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Dessa forma, ao juiz incumbe a análise da conveniência e necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a adequada formação do convencimento. Assim, é prerrogativa do magistrado decidir quais provas são imprescindíveis para o esclarecimento da lide e quais se mostram desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Em face do exposto, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais e testemunhais constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2.3 DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE A posse é um estado de fato que se caracteriza pelo exercício dos direitos inerentes ao domínio praticados por alguém que pode ou não ser o proprietário, a quem a lei confere o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e de ser restituído no caso de esbulho, com fundamento no art. 1.210 do Código Civil, a ser exercido por meio das ações possessórias, na forma e nos termos dos arts. 554 a 566 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a tutela possessória pode ser exercida em juízo possessório ou petitório, a depender do fundamento subjacente ao pedido de proteção. No juízo possessório, busca-se proteger a posse como um direito subjetivo, sem envolver qualquer relação jurídica adicional. Já no juízo petitório, a proteção à posse é fundamentada no direito de propriedade, sendo a posse vista como base para a titularidade do domínio. A principal diferença prática entre ambos é que, na ação possessória, não se discute a propriedade, pois o foco é apenas a posse, enquanto no juízo petitório, baseado na posse originada pela propriedade, pode-se tratar da questão do domínio. Se, contudo, o proprietário ajuíza ação possessória sem nunca ter possuído a coisa, será carecedor da ação por ausência de interesse de agir, analisado sob o prisma da adequação. É que, como nunca teve a posse, não poderá alegar ato atentatório a ela pelo simples fato de ser proprietário da coisa. Nesse caso, a solução seria lançar mão de ação de imissão na posse, para ser investido no direito que nunca exerceu. Semelhante à imissão na posse, a reivindicatória também desfruta de natureza petitória e constitui meio idôneo para que o proprietário invoque o seu direito à posse. Entretanto, nesse caso, busca-se recuperá-la, ao passo que, no caso da imissão, tenciona-se a investidura inicial (Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. - 23. ed. - São Paulo: Atlas, 2020). Ao se analisar o caso dos autos, observa-se que a parte autora instruiu a ação com a cópia da escritura pública de compra e venda datada de 26/09/2008, na qual a autora figura como compradora do bem em litígio e sua genitora, Maria da Paz Pinto Leite, como vendedora (ID n° 124210635); a matrícula do imóvel, com inscrição nº 40.195 do Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza, comprovando a aquisição do imóvel objeto da lide pela autora (ID n° 124210643-124210644); além de notificação extrajudicial remetida ao réu para desocupação do imóvel e certidão de cumprimento em 28/04/2022. A autora alega o exercício da posse indireta sobre o bem objeto da lide, fundamentado exclusivamente na referida aquisição da propriedade, uma vez que não trouxe aos autos nenhum elemento concreto de prova que evidencie a prática, de fato, de qualquer ato de posse sobre o imóvel. Nesse contexto, o arcabouço fático probatório dos autos nos leva a concluir que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, I e 561, do Código de Processo Civil, pois não obteve êxito em comprovar que exercia a posse de fato sobre o imóvel, fundamentando esta ação possessória exclusivamente na posse indireta decorrente da aquisição da propriedade. Em audiência de instrução, as testemunhas ouvidas afirmaram que a genitora da autora e o réu mantinham um relacionamento amoroso e residiam no imóvel há mais de 20 (vinte) anos, tendo adquirido inicialmente a propriedade com recursos próprios. Além disso, foi esclarecido que a autora não morava no imóvel, mas sim com seus tios, que a criaram, sendo que ela apenas visitava e frequentava o local de forma esporádica (ID n° 124209493). Em sede de ações possessórias, o objeto da lide é a posse esbulhada, turbada ou ameaçada, e a matéria de prova a ser discutida deve restringir-se a quem tem a melhor posse, e não de quem é a propriedade, que deve ser questionada por meio de ação reivindicatória ou de imissão na posse. Assim, não se pode reconhecer a proteção possessória à parte autora, que fundamenta seu pedido na existência da posse indireta decorrente de título aquisitivo, pois as evidências constantes dos autos demonstram que ela não exercia a posse de fato sobre o imóvel na data do alegado esbulho. Nos autos, a posse direta do imóvel era exercida, até então, pela genitora da autora (de cujus) e pelo requerido, em razão do relacionamento amoroso existente entre ambos, conforme é possível verificar na procuração datada de 2014, assinada por ambos, na qual atestam residir no referido imóvel (v. ID n° 124208467) e corroborado pelos depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução (ID n° 124209493). Desse modo, verifica-se a ausência de interesse de agir da requerente, consubstanciada na inadequação da via eleita, eis que, fundamentando seu pedido na propriedade do bem, deveria ter se válido da ação de imissão na posse. Inclusive, havendo expressamente requerimento de reintegração de posse (natureza possessória), não se permite a aplicação da fungibilidade para que a pretensão seja recebida como de imissão na posse (natureza petitória). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO BASEADA EM DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PETITÓRIA. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Na hipótese, o autor/apelante pretende a reintegração na posse do imóvel, situado na Av. Pedro Felício Cavalcante, SN na cidade do Crato/CE, sob a alegação de que adquiriu a propriedade do bem em janeiro de 1991, oportunidade em que instruiu a petição inicial com a Certidão Trintenária, a qual comprova a aquisição do referido bem, através de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, no Livro 143, fls. 188ev-189, conforme Registro Nº R. 04/7.374, do Livro 02, Matrícula 11.301. 2. Sucede que a regularidade da posse não pode se pautar apenas em documentos que comprovam o domínio, pela singela razão de que a ação em tela é de natureza possessória e não petitória. Logo, é requisito sine qua non a existência da posse efetiva, de sorte que o título de propriedade ou domínio, com alegação de posse indireta, por si, não é suficiente. 3. In casu, os documentos colacionados aos autos comprovam que o autor/recorrente detém o domínio sobre o bem reivindicado, uma vez que o adquiriu mediante Escritura Pública de Compra e Venda, logo, lhe cabia o ajuizamento de uma ação petitória (Ação de Reivindicação ou de Imissão na Posse) e não uma ação possessória (Ação de Reintegração de Posse), onde se discute apenas a posse. 4. Assim, resulta a inadequação da via eleita utilizada pelo autor/apelante para reaver o bem em questão ou imitir-se em sua posse. 5. Desse modo, de ofício, reforma-se a sentença hostilizada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, justificando-se a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em virtude da ação petitória possuir natureza jurídica diversa da ação possessória. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada de ofício. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, reformando de ofício, a sentença recorrida, em conformidade com o voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0005983-55.2019.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023, data da publicação: 22/03/2023, g. n.) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Reintegração de posse. Pretensão lastreada apenas na prova da propriedade do imóvel. Impossibilidade de manejo de ação possessória. Art. 561 do CPC. Inadequação da via eleita. Necessidade de ajuizamento de ação petitória. Fungibilidade inadmissível. Precedentes. Extinção do feito de ofício sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001919-34.2021.8.26.0337; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024, g. n.). APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de extinção liminar - Insurgência da requerente - Alegações deduzidas pela própria autora na petição inicial que revelam a ausência do exercício de posse sobre o imóvel objeto de discussão nos autos - Pedido possessório exclusivamente fundado no direito de propriedade - Inadequação da via processual eleita evidenciada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Manutenção da r. sentença de extinção, sem resolução do mérito, que se impõe, ainda que não com supedâneo no inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil, mas com fulcro no inciso VI, do mesmo dispositivo legal - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001197-77.2023.8.26.0030; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024, g. n.). Portanto, indefiro a proteção possessória à parte autora, uma vez que não há provas de que ela estivesse no exercício da posse do imóvel no momento em que a parte promovida ingressou na posse, além de a fundamentação da ação possessória estar indevidamente baseada na titularidade do domínio. 2.3 DO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS Ao analisar o caso em questão, observa-se que a parte autora adquiriu a propriedade do imóvel, conforme consta na cópia da matrícula registrada sob o nº 40.195 no Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza (ID nº 124210643-124210644). Conquanto o réu argumente sobre a possível anulabilidade da transação realizada entre a autora e a genitora desta (de cujus), alegando que o imóvel teria sido adquirido com esforços conjuntos entre ele e a genitora da autora, e que a transação não contou com sua concordância, verifica-se que a ação de reconhecimento de união estável foi julgada improcedente, embora ainda pendente de recurso, conforme noticiado nos autos. Ademais, não há qualquer registro de que o réu tenha ajuizado ação anulatória do referido negócio jurídico perante o juízo competente, qual seja, a Vara de Registros Públicos. Em outras palavras, o réu não apresentou elementos concretos ou prova substancial que possa invalidar, de fato, o título aquisitivo da propriedade do imóvel em nome da autora. Outrossim, com o falecimento da genitora da autora, não subsiste qualquer impedimento para a extinção do contrato de comodato, uma vez que se trata de contrato intuitu personae, cuja dissolução depende exclusivamente da manifestação de vontade do proprietário. No caso em questão, essa manifestação foi devidamente formalizada por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao réu, que teve ciência da necessidade de desocupar o imóvel, com a consequente extinção do comodato, conforme atestado pela certidão de cumprimento datada de 28/04/2022 (ID n° 124210648 - 124210649). Dessa forma, embora a autora não tenha utilizado o meio adequado para obter a tutela possessória - uma vez que deveria ter ajuizado ação de imissão na posse, conforme exposto acima -, merece ser acolhido o seu pleito de indenização a título de aluguéis, por ser titular do bem, e em razão da ocupação do imóvel pelo réu, sob pena de enriquecimento sem causa. Considerando que o réu foi constituído em mora por meio da notificação extrajudicial para desocupar o imóvel, e não o fez, ele tem a obrigação de pagar os aluguéis devidos desde a data da referida notificação (ID n° 124210648 - 124210649), estando em inadimplemento ao residir em imóvel de propriedade alheia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USUFRUTO VITALÍCIO - IMÓVEL - COMODATO GRATUITO - MUDANÇA PARA COMODATO ONEROSO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU CITAÇÃO - NECESSIDADE - MARCO INICIAL PARA EXIGÊNCIA DO ALUGUEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - Em comodato gratuito, é necessária a notificação extrajudicial ou a citação emanada de ação de arbitramento de aluguel para que se torne indiscutível a cessação do comodato gratuito e se possa exigir aluguel - Configurada a sucumbência recíproca, a distribuição dos honorários deve observar a proporcionalidade nos termos do art. 86 do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10000204828727001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/11/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2020) Ressalta-se que, por inexistir prova concreta acerca do valor do aluguel do imóvel, o montante a ser pago a título de aluguéis pela fruição será apurado em sede de liquidação de sentença, tendo como parâmetro o valor médio de mercado na época em que o imóvel deveria ter sido desocupado, contado a partir da notificação enviada ao réu para desocupação (ID n° 124210648 - 124210649). 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Indeferir o pedido de reintegração de posse; b) Condenar o réu ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do imóvel objeto da presente demanda, desde a data da notificação extrajudicial de 28/04/2022 (ID n° 124210648 - 124210649), em valor a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, tendo como parâmetro o valor médio de mercado na época da referida notificação extrajudicial, e será apurado conforme as disposições legais pertinentes. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas deverão ser arcadas de forma proporcional pelas partes. Outrossim, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

—

Publicado Despacho em 10/03/2026. Documento: 195309762

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195309762

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195309762

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 191871864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191871864

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191871864

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIANO BARRETO ESPINDOLA SIEBRA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZIANNY MARA PINTO LEITE em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(38)