Procedimento Comum Cível 0246122-13.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246122-13.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0246122-13.2021.8.06.0001. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Material Polo Ativo: MARIA DO SOCORRO OLEGARIO SANTANA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS), cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186- 1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ILANA FLAVIA BARBOSA VILAR DE ABREU em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187744283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 187744283

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187744283

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLEGARIO SANTANA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLEGARIO SANTANA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLEGARIO SANTANA em 24/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)