Usucapião 0468791-28.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 165537233

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 165537233

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165537233

06/08/2025, 13:05

Determinado o arquivamento definitivo

17/07/2025, 15:53

Conclusos para decisão

17/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 17:32

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 14:09

Decorrido prazo de REGISTRO DE IMOVEIS DA 1 ZONA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:35

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 14:02

Conclusos para decisão

21/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:54

Todas as movimentações(288)

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 165537233

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 165537233

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165537233

06/08/2025, 13:05

Determinado o arquivamento definitivo

17/07/2025, 15:53

Conclusos para decisão

17/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 17:32

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 14:09

Decorrido prazo de REGISTRO DE IMOVEIS DA 1 ZONA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:35

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 14:02

Conclusos para decisão

21/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 14:21

Conclusos para decisão

15/05/2025, 14:22

Processo Desarquivado

15/05/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 04/04/2025

10/04/2025, 09:46

Juntada de Certidão

10/04/2025, 09:46

Decorrido prazo de ROMARIA OLIVEIRA MARQUES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de ROMARIA OLIVEIRA MARQUES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:09

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137593953

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137593953

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KEITARO SAKAMOTO e outros CONFINANTE: MARIA EDIMAR DE OLIVEIRA SAKAMOTO e outros (2) SENTENÇA I) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0468791-28.2011.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinário, interposto por Maria Edimar de Oliveira Sakamoto, e seu marido, Keitaro Sakamoto, qualificados em id127052195. A promovente narra na exordial que desde 1989 mantém, de boa fé, mansa, pacífica e incontestada o imóvel como seu, com animus domini, pagando as taxas e impostos incidentes como seus, o possuindo por mais de 20 anos. Sustenta que o imóvel é de competência do 1º Cartório de Registro de Imóvel, matrícula n° R.03/24.917, de 02/10/1981, registrado em nome de Luís Antonio Gurgel Barreto e sua esposa Sônia Régia Maia Barreto. Ressalta que no decorrer do tempo várias benfeitorias foram realizadas no imóvel, como a construção de duas casas de alvenaria, servindo como igreja e sede da Associação Comunitária Evangélica da Região Sul (ACERSUL), tendo como presidente a autora. Solicita a procedência do pleito para o fim de que seja declarado seu domínio sobre o imóvel objeto da presente ação, bem como a transcrição da sentença em mandado para se constituir título hábil para registro imobiliário no cartório competente. Citação da Sônia Régia Maia Barreto realizada conforme Certidão do Oficial de Justiça ID127052038. O processo foi encaminhado para Justiça Federal, todavia, a União manifestou-se pelo seu desinteresse na causa, momento em que a Justiça Federal declinou a competência para redistribuição para Justiça Estadual(ID127052173). Processo recebido ID127052207. Confinantes regularmente citados Fora expedido edital a fim de comunicar terceiros interessados e desconhecidos sobre a interposição do presente feito, com o fito de evitar-lhes prejuízo, ID127052238, após o decurso do prazo não houve nenhum comparecimento. Nenhuma das Fazendas Públicas afirmou ter interesse no feito (vide ID127052030,127052303,127052364-Estado; ID127052034,127052223,127052277,127052371-Município; ID127052241,127052288,127052365-União). Manifestação ID127052247 de habilitação nos autos de Janaína de Oliveira Sakamoto e Emerson de Oliveira Sakamoto, diante do falecimento dos autores Maria Edimar de Oliveira Sakamoto e Keitaro Sakamoto. Parecer do Ministério Público ID127052262 pelo seu desinteresse na presente ação. Decisão ID127052315 julgando procedente o pedido de habilitação. Certidão dos Cartórios a partir ID12700523336. Citação do Luís Antonio Gurgel Barreto realizada conforme Certidão do Oficial de Justiça ID127052346. Fora expedido novo edital a fim de comunicar terceiros interessados e desconhecidos sobre a interposição do presente feito, com o fito de evitar-lhes prejuízo, ID127052335, após o decurso do prazo não houve nenhum comparecimento. Audiência de instrução realizada com oitiva de testemunhas, conforme termo de audiência de ID137492314. Na ata de audiência repousa parecer do Ministério Público justificando a ausência de interesse para intervir no feito. Relatei; decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Entendo satisfeitos os requisitos legais imprescindíveis à declaração da aquisição da propriedade ad usucapionem. Dispõe o art. 1238 do Código Civil/02 que "aquele que, por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Esclarece, ademais, o parágrafo único do mesmo dispositivo que: Art. 1238. (...) Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado abras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais1 No caso específico da usucapião extraordinária de que trata o artigo retrocitado, tem-se que os únicos requisitos exigidos para a sua configuração são a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa e do animus - vontade de ser dono), bem como o prazo de quinze anos, independentemente da apresentação de justo título ou de demonstração de boa-fé. À vista da citada disposição legal, contato que, para perfectibilização da aquisição de domínio originário pela usucapião extraordinária, na modalidade prevista no caput, é fundamental que a posse exercida pelo pretendente se revele: i) com animus domini; ii) pelo período de quinze anos; iii) contínua durante o lapso legalmente exigido; e iv) sem oposição. Ressalta-se que, conforme jurisprudência dominante, a não oposição de que trata o dispositivo representa o exercício da posse de forma mansa e pacífica. Vide: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS REAIS. SOBREPOSIÇÃO DE DIVISAS. ÀREA LIMÍTROFE. REGISTRO DE IMÓVEL. INCOMPATIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 550/CC/1.916. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA 283/STF. AFASTAMENTO. 1. O usucapião extraordinário exige posse mansa e pacífica como requisitos da prescrição aquisitiva em tal modalidade. O Tribunal estadual considerou inexistentes tais requisitos, de forma que a revisão da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas contidas no processo. 2. Agravo interno a que se nega provimento por fundamento diverso. (AgRg no AREsp 483.814/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) Destaco, outrossim, que os requisitos supra especificados devem ser aferidos cumulativamente, representando a ausência de qualquer deles desfiguração do pretenso direito dominial. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. 2. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. 4. A análise da existência de posse mansa e pacífica demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1501272/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015) In casu, diante do conjunto probatório coligido aos autos, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos. Com efeito, os autores comprovaram o início da posse sobre o imóvel usucapiendo. Além disso, o os confinantes não se opuseram ao presente feito, tampouco compareceram terceiros interessados. De outra banda, não houve impugnação das Fazendas Públicas, todas comunicadas. Ao fim, o parquet, na condição de fiscal da ordem jurídica, dispensou a sua intervenção. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no art. 1238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar os autores como proprietários do imóvel descrito na inicial e no memorial, servindo esta de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973.(Observando a gratuidade judiciária concedida aos autores). Condenar o autor ao pagamento das custas, estes que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (Suspensas diante da gratuidade judiciária concedida). Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137593953

06/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2025, 10:07

Julgado procedente o pedido

28/02/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 12:16

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 15:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

27/02/2025, 18:23

Decorrido prazo de ROMARIA OLIVEIRA MARQUES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:37

Decorrido prazo de ROMARIA OLIVEIRA MARQUES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:37

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 15:00, 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

05/02/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:31

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133698150

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KEITARO SAKAMOTO e outros CONFINANTE: MARIA EDIMAR DE OLIVEIRA SAKAMOTO e outros (2) DECISÃO Compulsando os autos, reputo necessário a realização de audiência de Instrução e julgamento,para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0468791-28.2011.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] designo o dia 27/02/2025, às 15 horas, que será realizada virtualmente através da plataforma MICROSOFT TEAMS, e deverá ser acessado pelo link abaixo: Copie e cole o link abaixo no seu navegador, de preferência no Google Chrome. LINK NORMAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2PSlydLKtrTk1DaJO2NCfeSUsXC7kKJNBBOdJ5lzyLs1%40thread.tacv2/1738094310058?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2216ce665f-0e33-435d-a217-df9604b47231%22%7d LINK REDUZIDO: https://link.tjce.jus.br/15d35c Intimem-se as partes para apresentarem, se ainda não o fizeram, o rol de testemunhas no prazo de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC), ressaltando que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Publique-se. Intime-se eletronicamente o Ministério Público. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133698150

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133698150

30/01/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 09:18

Conclusos para decisão

28/01/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 15:59

Conclusos para despacho

16/01/2025, 11:26

Mov. [242] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

25/11/2024, 18:02

Mov. [241] - Conclusão

23/10/2024, 15:20

Mov. [240] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/10/2024, 15:20

Mov. [239] - Petição juntada ao processo

11/10/2024, 08:03

Mov. [238] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02372197-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2024 22:40

10/10/2024, 22:59

Mov. [237] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0387/2024 Data da Publicacao: 19/09/2024 Numero do Diario: 3394

18/09/2024, 18:33

Mov. [236] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2024, 01:44

Mov. [235] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/09/2024, 17:09

Mov. [234] - Documento Analisado

16/09/2024, 17:09

Mov. [233] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2024, 14:25

Mov. [232] - Conclusão

02/08/2024, 16:25

Mov. [231] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02227311-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2024 08:29

31/07/2024, 08:38

Mov. [230] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0279/2024 Data da Publicacao: 17/07/2024 Numero do Diario: 3349

16/07/2024, 19:55

Mov. [229] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2024, 01:51

Mov. [228] - Documento Analisado

12/07/2024, 14:57

Mov. [227] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte requerente, atraves de seu(s) advogado(s) para se manifestar acerca das certidoes do oficial de justica de fl.356,359 e 362, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Fortaleza, 08 de julho de 2024.

09/07/2024, 17:37

Mov. [226] - Concluso para Despacho

08/07/2024, 16:43

Mov. [225] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/07/2024, 16:42

Mov. [224] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

03/07/2024, 19:01

Mov. [223] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

03/07/2024, 19:01

Mov. [222] - Documento

03/07/2024, 18:53

Mov. [221] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

06/05/2024, 15:31

Mov. [220] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

06/05/2024, 15:31

Mov. [219] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02033936-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2024 06:07

04/05/2024, 06:17

Mov. [218] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

16/04/2024, 09:20

Mov. [217] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

16/04/2024, 09:20

Mov. [216] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01954245-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2024 12:00

25/03/2024, 12:21

Mov. [215] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

20/03/2024, 15:26

Mov. [214] - Aviso de Recebimento (AR)

20/03/2024, 15:26

Mov. [213] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

12/03/2024, 13:18

Mov. [212] - Aviso de Recebimento (AR)

12/03/2024, 13:18

Mov. [211] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01914745-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 17:39

06/03/2024, 05:56

Mov. [210] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01911674-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2024 18:21

04/03/2024, 18:25

Mov. [209] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0068/2024 Data da Publicacao: 27/02/2024 Numero do Diario: 3254

26/02/2024, 19:06

Mov. [208] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/035693-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 06/05/2024 Local: Oficial de justica - Leila Rachel de Almeida Oliveira

23/02/2024, 10:20

Mov. [207] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/035692-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/04/2024 Local: Oficial de justica - Leila Rachel de Almeida Oliveira

23/02/2024, 10:20

Mov. [206] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/035690-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 03/07/2024 Local: Oficial de justica - Leila Rachel de Almeida Oliveira

23/02/2024, 10:19

Mov. [205] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2024, 01:51

Mov. [204] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

22/02/2024, 17:26

Mov. [203] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

22/02/2024, 17:26

Mov. [202] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

22/02/2024, 17:26

Mov. [201] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao

22/02/2024, 15:55

Mov. [200] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao

22/02/2024, 15:53

Mov. [199] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao

22/02/2024, 15:51

Mov. [198] - Documento Analisado

22/02/2024, 15:33

Mov. [197] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2024, 18:41

Mov. [196] - Encerrar análise

15/01/2024, 09:47

Mov. [195] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

09/01/2024, 10:10

Mov. [194] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

09/01/2024, 10:09

Mov. [193] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

31/10/2023, 14:30

Mov. [192] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

31/10/2023, 14:30

Mov. [191] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e

11/10/2023, 07:42

Mov. [190] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e

09/10/2023, 10:22

Mov. [189] - Conclusão

09/10/2023, 08:34

Mov. [188] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02375209-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/10/2023 22:25

08/10/2023, 22:40

Mov. [187] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - NCPC

03/10/2023, 14:36

Mov. [186] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0362/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3159

15/09/2023, 20:24

Mov. [185] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/177669-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/01/2024 Local: Oficial de justica - Leila Rachel de Almeida Oliveira

15/09/2023, 17:12

Mov. [184] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/177668-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/10/2023 Local: Oficial de justica - Leila Rachel de Almeida Oliveira

15/09/2023, 17:12

Mov. [183] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2023, 11:44

Mov. [182] - Documento Analisado

14/09/2023, 10:35

Mov. [181] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2023, 15:03

Mov. [180] - Encerrar análise

02/08/2023, 09:14

Mov. [179] - Conclusão

02/08/2023, 09:14

Mov. [178] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02230587-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2023 21:53

01/08/2023, 21:54

Mov. [177] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0256/2023 Data da Publicacao: 11/07/2023 Numero do Diario: 3113

10/07/2023, 20:39

Mov. [176] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2023, 01:46

Mov. [175] - Documento Analisado

06/07/2023, 14:08

Mov. [174] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2023, 15:25

Mov. [173] - Encerrar análise

02/03/2023, 11:39

Mov. [172] - Conclusão

02/03/2023, 11:39

Mov. [171] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01906746-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2023 08:49

02/03/2023, 08:53

Mov. [170] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

01/03/2023, 00:39

Mov. [169] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0046/2023 Data da Publicacao: 13/02/2023 Numero do Diario: 3015

10/02/2023, 20:22

Mov. [168] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2023, 01:54

Mov. [167] - Documento Analisado

08/02/2023, 12:47

Mov. [166] - Mero expediente | Vistos, etc. Intimem-se as partes, atraves de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 15(quinze) dias, requeiram o que for de direito. Cumpra-se. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023. Renata Santos Nadyer Barbosa Juiza de Direito

08/02/2023, 12:36

Mov. [165] - Encerrar análise

06/02/2023, 17:09

Mov. [164] - Conclusão

06/02/2023, 17:09

Mov. [163] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01310878-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 06/02/2023 15:56

06/02/2023, 16:09

Mov. [162] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

06/02/2023, 15:58

Mov. [161] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

30/01/2023, 17:09

Mov. [160] - Documento Analisado

30/01/2023, 15:45

Mov. [159] - Mero expediente | Vistos. Abra-se vista ao Ministerio Publico. Intime-se eletronicamente. Fortaleza, 25 de janeiro de 2023. Renata Santos Nadyer Barbosa Juiza de Direito

26/01/2023, 15:28

Mov. [158] - Encerrar análise

16/01/2023, 09:11

Mov. [157] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

12/01/2023, 12:29

Mov. [156] - Aviso de Recebimento (AR)

12/01/2023, 12:29

Mov. [155] - Conclusão

09/01/2023, 16:43

Mov. [154] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02576400-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2022 08:55

19/12/2022, 08:58

Mov. [153] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

12/12/2022, 11:42

Mov. [152] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao

08/12/2022, 18:06

Mov. [151] - Documento Analisado

24/11/2022, 08:11

Mov. [150] - Mero expediente | Notifique-se a Procuradoria do Estado do Ceara, atraves de carta, para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido, conforme 3 do art. 216-A da Lei de Registros Publicos (n 6.015/73). Expeca-se a carta. Fortaleza, 22 de novembro de 2022.

22/11/2022, 18:59

Mov. [149] - Conclusão

22/11/2022, 17:45

Mov. [148] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/11/2022, 17:45

Mov. [147] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

05/06/2022, 04:04

Mov. [146] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

25/05/2022, 07:27

Mov. [145] - Documento Analisado

24/05/2022, 09:24

Mov. [144] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna. Notifique-se o Estado do Ceara por meio eletronico. Cumpra-se.

19/05/2022, 12:43

Mov. [143] - Concluso para Despacho

18/05/2022, 17:16

Mov. [142] - Encerrar análise

06/07/2021, 12:11

Mov. [141] - Certidão emitida

08/06/2021, 16:19

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02103092-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/06/2021 15:24

08/06/2021, 15:49

Mov. [139] - Certidão emitida

20/05/2021, 12:22

Mov. [138] - Aviso de Recebimento (AR)

20/05/2021, 12:22

Mov. [137] - Certidão emitida

19/04/2021, 15:19

Mov. [136] - Expedição de Carta

12/03/2021, 10:27

Mov. [135] - Documento Analisado

11/03/2021, 13:39

Mov. [134] - Mero expediente | Notifique-se a Procuradoria do Estado do Ceara, atraves de carta, para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido, conforme o 3, do art. 216-A, da Lei de Registros Publicos (n 6.015/73). Fortaleza, 10 de marco de 2021.

10/03/2021, 11:45

Mov. [133] - Petição juntada ao processo

10/03/2021, 10:59

Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01924962-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2021 09:18

10/03/2021, 09:46

Mov. [131] - Conclusão

25/02/2021, 09:51

Mov. [130] - Certidão emitida

25/02/2021, 09:50

Mov. [129] - Encerrar análise

24/02/2021, 17:55

Mov. [128] - Certidão emitida

14/12/2020, 20:08

Mov. [127] - Aviso de Recebimento (AR)

14/12/2020, 20:08

Mov. [126] - Certidão emitida

07/10/2020, 14:38

Mov. [125] - Expedição de Carta

06/10/2020, 11:10

Mov. [124] - Documento Analisado

05/10/2020, 10:49

Mov. [123] - Mero expediente | Vistos. Notifique-se a Procuradoria da Uniao, para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido, conforme 3 do art. 216-A da Lei de Registros Publicos (n 6.015/73). Expediente necessario. Fortaleza, 01 de outubro de 2020.

01/10/2020, 15:49

Mov. [122] - Conclusão

28/09/2020, 15:25

Mov. [121] - Certidão emitida

01/09/2020, 00:19

Mov. [120] - Aviso de Recebimento (AR)

01/09/2020, 00:19

Mov. [119] - Encerrar análise

19/08/2020, 17:07

Mov. [118] - Certidão emitida

22/07/2020, 12:19

Mov. [117] - Certidão emitida

16/07/2020, 01:11

Mov. [116] - Certidão emitida

16/07/2020, 01:11

Mov. [115] - Expedição de Carta

06/07/2020, 11:05

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01310567-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2020 10:42

06/07/2020, 10:58

Mov. [113] - Certidão emitida

03/07/2020, 12:56

Mov. [112] - Certidão emitida

03/07/2020, 12:56

Mov. [111] - Mero expediente | Notifique-se a Procuradoria da Uniao, a Procuradoria do Estado do Ceara e a Procuradoria do Municipio de Fortaleza para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido, conforme 3 do art. 216-A da Lei de Registros Publicos (n 6.015/73). Expedientes necessarios.

30/06/2020, 11:41

Mov. [110] - Conclusão

25/05/2020, 08:55

Mov. [109] - Certidão emitida

23/05/2020, 12:35

Mov. [108] - Decurso de Prazo

23/05/2020, 11:34

Mov. [107] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo. Certifique-se o prazo da publicacao do edital de fls.167.

21/05/2020, 16:25

Mov. [106] - Conclusão

16/03/2020, 13:48

Mov. [105] - Encerrar análise

16/03/2020, 13:47

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01135497-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2020 11:29

16/03/2020, 11:38

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0156/2020 Data da Publicacao: 09/03/2020 Numero do Diario: 2333

06/03/2020, 17:35

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2020, 14:35

Mov. [101] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2020, 16:24

Mov. [100] - Conclusão

19/12/2019, 16:19

Mov. [99] - Encerrar análise

19/12/2019, 16:18

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00756587-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 19/12/2019 12:31

19/12/2019, 12:47

Mov. [97] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

17/12/2019, 16:09

Mov. [96] - Certidão emitida

13/12/2019, 14:14

Mov. [95] - Mero expediente | Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico. Intime-se eletronicamente.

03/12/2019, 14:23

Mov. [94] - Conclusão

03/12/2019, 11:39

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição

03/12/2019, 11:38

Mov. [92] - Certidão emitida

03/11/2019, 21:04

Mov. [91] - Documento

03/11/2019, 21:04

Mov. [90] - Documento

03/11/2019, 20:55

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0306/2019 Data da Disponibilizacao: 29/08/2019 Data da Publicacao: 30/08/2019 Numero do Diario: 2213 Pagina: 473/474

02/09/2019, 14:54

Mov. [88] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/206564-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/11/2019 Local: Oficial de justica - Leila Rachel de Almeida Oliveira

02/09/2019, 10:41

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01501820-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2019 14:14

30/08/2019, 12:13

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2019, 10:09

Mov. [85] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte requerente, por seu advogado, para se manifestar acerca da certidao do oficial de justica de paginas 160, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se.

14/08/2019, 17:48

Mov. [84] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

22/01/2019, 13:06

Mov. [83] - Conclusão

15/01/2019, 11:53

Mov. [82] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.19.01016508-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 15/01/2019 08:54

15/01/2019, 09:25

Mov. [81] - Certidão emitida

07/01/2019, 18:10

Mov. [80] - Mero expediente | Abram-se vistas a Representante do Ministerio Publico.

18/12/2018, 10:30

Mov. [79] - Conclusão

12/12/2018, 09:13

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10741599-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2018 19:37

11/12/2018, 19:51

Mov. [77] - Ofício | N Protocolo: PROT.18.00818223-7 Tipo da Peticao: Oficio Data: 20/08/2018 14:26

27/08/2018, 09:45

Mov. [76] - Certidão emitida

26/07/2018, 09:14

Mov. [75] - Certidão emitida

24/07/2018, 14:22

Mov. [74] - Expedição de Edital

02/04/2018, 14:19

Mov. [73] - Certidão emitida

26/03/2018, 12:42

Mov. [72] - Certidão emitida

27/02/2018, 10:34

Mov. [71] - Aviso de Recebimento (AR)

27/02/2018, 10:33

Mov. [70] - Certidão emitida

27/02/2018, 09:35

Mov. [69] - Aviso de Recebimento (AR)

27/02/2018, 09:34

Mov. [68] - Certidão emitida

25/02/2018, 15:01

Mov. [67] - Documento

25/02/2018, 15:01

Mov. [66] - Documento

25/02/2018, 14:59

Mov. [65] - Certidão emitida

15/02/2018, 18:05

Mov. [64] - Documento

15/02/2018, 18:05

Mov. [63] - Documento

15/02/2018, 17:56

Mov. [62] - Certidão emitida

15/02/2018, 17:52

Mov. [61] - Documento

15/02/2018, 17:52

Mov. [60] - Documento

15/02/2018, 17:40

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10068912-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2018 14:35

09/02/2018, 17:12

Mov. [58] - Certidão emitida

09/02/2018, 11:56

Mov. [57] - Aviso de Recebimento (AR)

09/02/2018, 11:55

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0047/2018 Data da Disponibilizacao: 01/02/2018 Data da Publicacao: 02/02/2018 Numero do Diario: 1837 Pagina: 476-

02/02/2018, 08:58

Mov. [55] - Expedição de Ofício

31/01/2018, 16:46

Mov. [54] - Expedição de Ofício

31/01/2018, 16:46

Mov. [53] - Expedição de Ofício

31/01/2018, 16:46

Mov. [52] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/019611-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/02/2018 Local: Oficial de justica - Leila Rachel de Almeida Oliveira

31/01/2018, 16:46

Mov. [51] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/019610-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/02/2018 Local: Oficial de justica - Leila Rachel de Almeida Oliveira

31/01/2018, 16:46

Mov. [50] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/019609-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/02/2018 Local: Oficial de justica - Leila Rachel de Almeida Oliveira

31/01/2018, 16:46

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2018, 08:56

Mov. [48] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2018, 23:56

Mov. [47] - Conclusão

25/01/2018, 13:47

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0022/2018 Data da Disponibilizacao: 24/01/2018 Data da Publicacao: 25/01/2018 Numero do Diario: 1831 Pagina: 254-255

25/01/2018, 10:12

Mov. [45] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.18.10033515-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 24/01/2018 16:34

24/01/2018, 19:08

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0022/2018 Teor do ato: Vistos.Abra-se vistas ao representante do Ministerio Publico da 19 Vara Civel, uma vez que trata-se de processo redistribuido de outra vara.Cumpra-se. Advogados(s): Romaria Oliveira Marques (OAB 5820-0/CE)

23/01/2018, 08:06

Mov. [43] - Certidão emitida

22/01/2018, 11:28

Mov. [42] - Mero expediente | Vistos.Abra-se vistas ao representante do Ministerio Publico da 19 Vara Civel, uma vez que trata-se de processo redistribuido de outra vara.Cumpra-se.

19/01/2018, 11:23

Mov. [41] - Concluso para Despacho

17/01/2018, 17:18

Mov. [39] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

16/11/2017, 17:42

Mov. [40] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

16/11/2017, 17:42

Mov. [38] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao

31/10/2017, 10:30

Mov. [37] - Certidão emitida

31/10/2017, 10:27

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

22/06/2017, 14:53

Mov. [35] - Conclusão

22/03/2017, 17:24

Mov. [34] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.17.10077033-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/02/2017 14:06

10/03/2017, 07:50

Mov. [33] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP

03/02/2017, 15:53

Mov. [32] - Mero expediente | R.H.A apreciacao do Ministerio Publico

05/12/2016, 09:33

Mov. [31] - Conclusão

07/11/2016, 14:03

Mov. [30] - Reativação

07/11/2016, 14:02

Mov. [29] - Documento

29/04/2016, 12:45

Mov. [28] - Processo Recebido do TJCE

26/01/2016, 12:46

Mov. [27] - Expedição de Ofício

04/08/2014, 15:27

Mov. [26] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais | REMESSA A JUSTICA FEDERAL

04/08/2014, 14:20

Mov. [25] - Decurso de Prazo

30/06/2014, 12:05

Mov. [24] - Publicação | DECORRENDO PRAZO B-23

10/06/2014, 16:06

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0207/2014 Data da Disponibilizacao: 05/06/2014 Data da Publicacao: 06/06/2014 Numero do Diario: 977 Pagina: 122

10/06/2014, 11:44

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2014, 11:21

Mov. [21] - Incompetência | Em face do exposto, declino da competencia para processar e julgar o presente feito, determinando que o mesmo seja remetido a Sessao Judiciaria da Justica Federal do Estado do Ceara, a fim de ser reencaminhado para uma das Varas da Fazenda Publica. Intimem-se. Expedientes necessarios.

29/05/2014, 15:57

Mov. [20] - Concluso para Despacho

28/05/2014, 17:55

Mov. [18] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 16 Vara Civel de Fortaleza

28/05/2014, 13:03

Mov. [19] - Recebimento

28/05/2014, 13:03

Mov. [16] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Ministerio Publico Especificacao do local de destino: Ministerio Publico

20/05/2014, 13:12

Mov. [17] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

20/05/2014, 13:12

Mov. [15] - Mero expediente | R.h. Ouca-se o Ministerio Publico. Expedientes necessarios.

15/05/2014, 14:01

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido em parte | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2012, 09:18

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO B-67 - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2012, 09:18

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2011, 10:54

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/10/2011, 17:04

Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/07/2011, 08:24

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Ag. realizacao de expedientes - Mandado - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/06/2011, 17:14

Mov. [8] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/2011, 14:13

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO c-58 - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/05/2011, 16:44

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Ag. realizacao de expedientes - Intimar MP (C-40) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/2011, 15:48

Mov. [5] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO p\ despacho inicial - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2011, 12:26

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/2011, 15:22

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO -- TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO LUCIANO CARNEIRO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/2011, 15:20

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/2011, 15:20

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

05/04/2011, 13:07

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 15:53

Despacho

•03/06/2025, 14:09

Despacho

•22/05/2025, 14:02

Despacho

•16/05/2025, 14:21

Sentença

•28/02/2025, 14:16

Decisão

•29/01/2025, 09:18

Despacho

•21/01/2025, 15:59

Interlocutória

•03/09/2024, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2024, 17:37

Interlocutória

•14/02/2024, 18:41

Interlocutória

•05/09/2023, 15:03

Interlocutória

•04/07/2023, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2023, 12:36

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2023, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2022, 18:59

Todos os documentos(52)

Decisão

•17/07/2025, 15:53

Despacho

07/03/2025, 00:00

•03/06/2025, 14:09

Despacho

•22/05/2025, 14:02

Despacho

•16/05/2025, 14:21

Sentença

•28/02/2025, 14:16

Decisão

•29/01/2025, 09:18

Despacho

•21/01/2025, 15:59

Interlocutória

•03/09/2024, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2024, 17:37

Interlocutória

•14/02/2024, 18:41

Interlocutória

•05/09/2023, 15:03

Interlocutória

•04/07/2023, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2023, 12:36

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2023, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2022, 18:59

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2022, 12:43

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2021, 11:45

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2020, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2020, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2019, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2019, 17:48

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2018, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2018, 23:56

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2018, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2016, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45

Sentença

•29/04/2016, 12:45

Sentença

•29/04/2016, 12:45

Sentença

•29/04/2016, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 12:45